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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 0303378-03.2015.8.24.0039 Lages 0303378-03.2015.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma de Recursos - Lages
Julgamento
19 de Novembro de 2015
Relator
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03033780320158240039_2dfc3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03033780320158240039_049cb.rtf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO, COM INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÍVIDA RENEGOCIADA. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS RELATIVOS AO NOVO CONTRATO. NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO CONTRATO ANTERIOR. DÉBITO INEXISTENTE FACE A RENEGOCIAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

"Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945028136/recurso-inominado-ri-3033780320158240039-lages-0303378-0320158240039

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