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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20150548953 Joinville 2015.054895-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20150548953 Joinville 2015.054895-3

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

1 de Dezembro de 2015

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150548953_247cf.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO NOVO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. TODAVIA, EXCEÇÕES EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDENTE A AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, 'na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão' (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente
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