jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 100XXXX-74.2016.8.24.0000 Capital 100XXXX-74.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

26 de Outubro de 2016

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_MS_10006737420168240000_2de79.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_MS_10006737420168240000_041f0.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PERCEBIMENTO DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV AFASTADA. REVISÃO DOS VALORES QUANDO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PERCEBIDA DESDE O ANO DE 1993. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. LAPSO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. EXEGESE DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99, ALÉM DE RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR PARTE DA IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA VNI QUE SE IMPÕE. EFEITOS PATRIMONIAIS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA RETROATIVOS A 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA IMPETRAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

"Tratando-se de pretensão de recebimento de verbas devidas durante a atividade e após a inatividade, tanto o Estado como o IPREV devem figurar no polo passivo da lide. ( Apelação Cível n. 2013.034086-3, da Capital, rel. Des Francisco Oliveira Neto, j. 26.08.2014)."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944993771/mandado-de-seguranca-ms-10006737420168240000-capital-1000673-7420168240000