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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0300785-47.2014.8.24.0035 Ituporanga 0300785-47.2014.8.24.0035

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Outubro de 2016
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03007854720148240035_9872e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03007854720148240035_9a816.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS INDEPENDENTEMENTE DA DIVISÃO INTERNA DE SUAS ATRIBUIÇÕES (ARTS. E 196DA CF)- DEVER QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO INDEPENDENTEMENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO OU NÃO DO FÁRMACO PELO SUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 1.000,00 - PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

"O fato de o medicamento ou o tratamento não estar disponível ou regulamentado pelo Sistema Único de Saúde, ou de não ser padronizado ou de estar padronizado para outra moléstia, não serve de empecilho para que o Estado cumpra sua obrigação de fornecer o remédio prescrito à interessada, porquanto o direito à vida prevalece sobre entraves burocrático-regulamentares e até mesmo financeiros" (Apelação Cível n. 2006.042156-3, de Lages, de rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-4-2007).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944988171/apelacao-reexame-necessario-reex-3007854720148240035-ituporanga-0300785-4720148240035

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