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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-29.2015.8.24.0008 Blumenau 000XXXX-29.2015.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

1 de Março de 2016

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00015122920158240008_42e5b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00015122920158240008_2739d.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE F.B. POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTES QUE TENTARAM SUBTRAIR QUANTIA EM DINHEIRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OPORTUNIDADE EM QUE UM DOS AGENTES EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM NO LOCAL. APELANTE A QUEM INCUMBIU A FUNÇÃO DE CONDUZIR A MOTOCICLETA UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA, PERMANECER NO ENTORNO DE COMÉRCIO PARA DAR APOIO OPERACIONAL E QUE SERIA RESPONSÁVEL PELA FUGA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS, EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS OUTRAS TESTEMUNHAS, CAPAZES DE DEMONSTRAR O ENVOLVIMENTO DO APELANTE. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DOS APELANTES F.B. E P.R.L.P DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O CRIME DE ROUBO PRÓPRIO TENTADO OU ROUBO IMPRÓPRIO. INVIABILIDADE. ATUAÇÃO DIRIGIDA À SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO MÓVEL ALHEIO E À MORTE DOS POLICIAIS MILITARES, AINDA QUE A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA INOCORRENTE. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA DE F.B. INEXISTENTE. RESULTADO MAIS GRAVE PREVISÍVEL E ADMITIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATAVA DE DUPLA ARMADA. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR QUE SE COMUNICA ENTRE OS ENVOLVIDOS (ART. 30 DO CÓDIGO PENAL). PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

"Muito embora somente um dos agentes tenha efetivamente efetuado o disparo contra a guarnição policial, esse fato se comunica em relação ao seu comparsa, porque circunstância objetiva e elementar do crime de latrocínio, conforme art. 30 do Código Penal - Caracteriza-se o animus necandi no momento em que os agentes lançaram mão de violência (disparo de arma de fogo) para garantir a impunidade do crime e a detenção da coisa roubada, tornando inviável a desclassificação da conduta para a tentativa de roubo circunstanciado. ( Apelação Criminal n. 2013.037680-6, de Chapecó, Primeira Câmara Criminal. rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 19-08-2014). 'É jurisprudência assente desta Corte que"o coautor que participa de roubo armado, responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa' ( HC 74.861/SP). ( Habeas Corpus n. 109151, Relator (a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, Processo Eletrônico DJe-162. Republicação: DJe-166. Divulg: 22-08-2012. Public: 23-08-2012). PEDIDO DO APELANTE F.B. DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INACOLHIMENTO. COAUTORIA CARACTERIZADA. PEDIDO DO APELANTE F.B. PARA RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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