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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000597-29.2016.8.24.0045 Palhoça 0000597-29.2016.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
25 de Outubro de 2016
Relator
Getúlio Corrêa
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, I E II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CP - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS DIVERSOS E IDÔNEOS A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO EM AMBAS AS FASES - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

O abalo emocional, via de regra, é uma consequência natural para a vítima do crime. Todavia, existindo características que transcendem o resultado típico da conduta, a fundamentação é idônea para elevar a reprimenda. "Se o crime de roubo foi praticado também contra crianças, que 'se encontravam na residência e foram alvos das ameaças perpetradas pelo réu', impõe-se a manutenção do aumento na segunda fase da dosimetria em virtude do reconhecimento da circunstância agravante do crime praticado contra criança ( CP, art. 61, inc. II, h)" (STJ, Min. Newton Trisotto). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - NÃO ACOLHIMENTO. A orientação - não impositiva - desta Corte é no sentido de utilizar a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial do art. 59 do CP. AUMENTO DA TERCEIRA FASE FUNDAMENTADO DE ACORDO COM A SÚMULA 443 DO STJ, COM A FRAÇÃO (3/8) ADOTADA POR ESTA CORTE. Cabível a fração de aumento de 3/8 (três oitavos) em roubo duplamente circunstanciado, desde que devidamente fundamentada, em atenção à Súmula n. 443 do STJ. SANÇÃO DE MULTA - INVIABILIDADE DA REDUÇÃO - NÚMERO DE DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VALOR UNITÁRIO CONFORME AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS RÉUS. A fixação dos dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. "Tão só quando da fixação do valor unitário do dia-multa, a análise da condição socioeconômica é objeto de apreciação" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ALEGADA INCOMPATIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - POSSIBILIDADE DE CUMPRIR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO REGIME ADOTADO - PRECEDENTE DO STJ - ADEMAIS, ADEQUAÇÃO DO REGIME QUE DEVE SER POSTULADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. "3. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva.
4. Não é razoável manter o réu segregado durante o desenrolar da ação penal, diante da presença dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e, por fim, libertá-lo apenas porque foi agraciado com regime de execução diverso do fechado, permitindo-lhe que, solto, ou mediante algumas condições, aguarde o trânsito em julgado da condenação.
5. Necessário, contudo, adequar a prisão com o modo de execução intermediário aplicado na sentença, sob pena de estar-se impondo ao condenado modo mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de apelo.
6. Recurso parcialmente provido para determinar que o recorrente aguarde o julgamento de eventual apelação em estabelecimento adequado ao regime prisional fixado pelo Juízo sentenciante - o semiaberto"(STJ, Min. Jorge Mussi). A adequação do cumprimento da pena em estabeleci- mento adequado ao regime fixado na sentença condenatória deve ser requerida no Juízo da Execução, nos termos dos arts. 8º e 9º da Resolução 113/10 do CNJ. PREQUESTIONAMENTO - QUESTÕES FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS."Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão do acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida na instância a quo (prequestionamento implícito)" (STJ, Min. Laurita Vaz). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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