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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00010419220128240242_ce8f4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00010419220128240242_0d3f3.rtf
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Inteiro Teor





Apelação n. XXXXX-92.2012.8.24.0242

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Apelação Cível. Infortunística. Pretensão ao auxílio-acidente. Infortúnio laboral que atingiu a extremidade distal do segundo dedo da mão esquerda. Lesão que resultou em cicatriz e crescimento anormal da unha. Manutenção das funções de pinça, garra e articulação da interfalangeana distal. Perícia que expressamente afirma que o acidente não reduziu nem minimamente a capacidade de trabalho do autor. Benefício negado. Sentença mantida.

Embora se reconheça que a amputação ainda que parcial de dedo induz a uma maior dificuldade na realização das atividades profissionais, se do acidente de trabalho restou sequela que em nada interfere na utilização do membro afetado, pois se limitou a provocar um crescimento anormal da unha com leve sensibilidade, não é cabível a implantação do auxílio-acidente, notadamente porque o perito foi bastante enfático ao afirmar que inexiste qualquer grau de redução da capacidade de trabalho.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. XXXXX-92.2012.8.24.0242, da comarca de Ipumirim Vara Única em que é Apelante Márcio Leandro Lückemeier e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 18 de outubro de 2016, foi presidido pelo Desembargador Ronei Danielli, com voto, e dele participou o Desembargador Cesar Abreu.

Florianópolis, 19 de outubro de 2016.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Márcio Leandro Lückemeier contra sentença proferida em sede de Ação Acidentária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Buscou o autor o percebimento de auxílio-acidente em razão da parcial amputação de um dedo da mão, decorrente de acidente ocorrido no labor rural

O decisum objurgado, entendendo inexistir qualquer redução da capacidade de trabalho, deu pela improcedência da ação.

Em sua insurgência, o autor argumenta que a perícia atestou a redução mínima da capacidade funcional, o que entende autorizar a concessão do auxílio-acidente, notadamente em razão do art. 86 da Lei n. 8.213/91 não distinguir diferentes níveis de incapacidade para fins de implantação da benesse.

Sem contrarrazões, seguiram os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça que não identificou na causa interesse público que justificasse a sua intervenção.

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, cabe esclarecer que, tratando-se de recurso interposto com fundamento no CPC de 1973, e, tendo a decisão recorrida sido publicada antes da vigência do novo Código, iniciada em 18.3.2016, a ele aplicam-se as disposições do Código Instrumental de 1973, quanto à admissibilidade, ainda realizada em primeira instância. É nesse sentido o enunciado administrativo 2 do STJ:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Feito o registro, adianta-se que o recurso não merece ser provido.

A discussão trazida diz sobre o direito à implementação do auxílio-acidente a partir da referida amputação sofrida pelo autor.

O magistrado sentenciante, embora declare conhecer o entendimento firmado na Corte no sentido de ser devido o auxílio-acidente ainda quando mínima a lesão, entendeu inexistir, in casu, a efetiva redução da capacidade laboral.

Pois bem.

A qualidade de segurado do autor, bem como a ocorrência de acidente laboral, são temas incontroversos nos autos. O único argumento adotado pela autarquia em sua defesa foi, justamente, a inexistência de redução da capacidade de trabalho.

O debate reside, assim, apenas sobre a existência de limitação que autorize a implementação do benefício permanente.

À vista do princípio tempus regit actum, a legislação de regência assim dispõe:

Lei n. 8.213/91

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Referida lei recebeu regulamentação por meio do Decreto n. 3.048/99, com redação de 9.6.2003:

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

Extrai-se dos conceitos trazidos que o auxílio-acidente se destina às situações em que, consolidada a lesão, reste incapacidade parcial e permanente para o labor.

A prova dessa limitação funcional é verificada, notadamente, com a perícia judicial, a qual, em consideração aos demais dados colhidos nos autos, é apta a explicitar o grau de invalidez do segurado.

Realizado o exame pericial, foi atestado que: (i) houve amputação parcial da falange distal do segundo quirodáctilo esquerdo; (ii) autor é destro; (iii) não houve perda do movimento de pinça; (iv) autor não está incapacitado para o exercício da atividade que realizava na época do infortúnio; (v) não há redução da capacidade laboral, mas é claro que o paciente apresenta uma sensibilidade maior na extremidade distal do segundo quirodáctilo esquerdo; (vi) as sequelas estão consolidadas; (vii) a lesão resultou em cicatrização e crescimento anormal da unha; (viii) não há deformação anatômica no dedo atingido; (ix) não houve perda do poder de garra; (x) a mão é um conjunto harmônico onde cada dedo possui uma função distinta, mas não houve comprometimento deste conjunto, pois o segmento do dedo foi pequeno e o autor permanece com a flexão da interfalangeana distal; (xi) existe um aumento da sensibilidade no coto de amputação que tende a melhorar com o passar do tempo; (xii) existe uma mínima redução da capacidade funcional, mas que através da adaptação não chega a reduzir a capacidade laboral.

Conforme se depreende, para o perito a sequela é mínima, e não interfere na capacidade de trabalho do autor, embora exista um aumento da sensibilidade no coto de amputação que reduz muito levemente a funcionalidade do membro.

Por sua vez, ao prestar depoimento, o autor afirmou que: (i) após o acidente trabalhou por cerca de mais 6 meses na lide rural; (ii) que o serviço não rendia mais, porque "batia seguido o dedo", e "tinha muita dor"; (iii) "qualquer batidinha que dava doía muito", razão pela qual teria mudado de profissão.

Disse, também, que "tem muita coisa que não consegue mais fazer, como amarrar um cadarço", pois "é um dedo que não usa mais pra nada" ; "há muita sensibilidade, e qualquer batida incomoda muito".

Ou seja, de um lado tem-se o autor que diz que a lesão gera um desconforto tamanho que impede a realização dos afazeres habituais, e, de outro, o perito que expressamente afirma inexistir, ainda que minimamente, redução da capacidade de trabalho.

Com efeito, esta Corte tem frequentemente reconhecido que a amputação ainda que parcial de dedo autoriza a concessão do auxílio-acidente, pois a ausência de um dedo sempre vai interferir na realização das atividades braçais.

Aqui, entretanto, a situação é diversa.

A amputação narrada nos autos é apenas da extremidade da falange distal. O perito, após exame, afirmou que não houve sequer deformidade anatômica do dedo atingido, que está mantida a flexão interfalangeana distal e que as funções de garra e pinça estão preservadas. Aliás, afirmou ele que a sequela se limita a uma cicatrização e crescimento anormal da unha.

A partir de tais dados, não é possível aceitar a tese de que houve comprometimento do membro a ponto de interferir na realização das atividades habituais.

Não se ignora que a perícia confirmou uma maior sensibilidade no coto de amputação, contudo, também afirmou que tal incômodo "tende a melhorar com o passar do tempo", o que afasta a característica de perpetuidade necessária à concessão do auxílio-acidente. Além do mais, essa sensibilidade poderia gerar no máximo uma mínima redução da funcionalidade do dedo, que não chega a interferir na capacidade de trabalho.

Importante distinguir "capacidade funcional" da "capacidade laboral" do autor. Enquanto a primeira refere-se à utilização do membro para as mais diversas finalidades, somente haverá direito ao benefício se restar demonstrado que essa limitação efetivamente interfere na capacidade laboral, ou seja, na aptidão para realizar a atividades inerentes à profissão.

Conforme conclusão pericial, embora exista uma mínima sensibilidade, ela não chega a atingir a aptidão laboral.

Não bastasse isso, observa-se pelo depoimento do autor que o maior problema hoje enfrentado é de origem psicológica. Afirmou ele: "o que mais eu sinto é bastante vergonha, eu me sinto envergonhado. Qualquer coisa que eu vou fazer [...] eu procuro encobrir esse dedo, [...] pois abalou muito o meu psicológico".

Essa condição parece ser a responsável por impedir que o autor utilize normalmente o membro, o que acaba exacerbando os sintomas e fazendo com que o autor "exclua o dedo" nos afazeres habituais.

Ou seja, não há elementos suficientes a caracterizar a alegada redução da capacidade de trabalho.

Outro ponto também corrobora a conclusão adotada.

O acidente ocorreu em 1º.8.2008. Segundo o autor, a mudança de profissão teria se dado em razão da impossibilidade de continuar desempenhando sua atividade na agricultura.

Ocorre que ele mesmo afirmou, no depoimento prestado em 15.10.2003, que há quase 5 anos vinha exercendo cargo comissionado de Secretário de Esporte na Prefeitura de Seara. Ou seja, a saída do autor das lides rurais, provavelmente no início de 2009, foi, em verdade, motivada pela oferta para assumir cargo político, e não em razão das limitações advindas do acidente.

Talvez pudesse haver na época algum nível de incômodo, mas que segundo o perito não importava em redução da capacidade de trabalho ou impediu o exercício profissional.

Importa registrar, ainda, que não há qualquer foto do membro atingido, ou qualquer outro registro digital que permita visualizar a extensão da lesão.

Assim, os registros médicos de "amputação da extremidade do 2º dedo", bem como a declaração do perito, levam a crer que não houve um efetivo decréscimo da capacidade laboral, senão uma mínima sequela que não interfere na utilização do membro atingido.

De mais a mais, embora não se esteja vinculado ao resultado do laudo pericial, vale ainda destacar que após audiência de instrução e julgamento foram apresentados quesitos complementares ao perito, que assim respondeu: (i) não há redução da capacidade funcional, nem de ordem mínima, para a atividade exercida à época do acidente; (ii) não há perda da capacidade de preensão, nem mesmo de ordem mínima.

A partir da clareza e especificidade das conclusões periciais, tem-se que, de fato, não há direito ao benefício, notadamente in casu, onde o magistrado de primeiro grau, que teve contato direto com o segurado, chegou a idêntica conclusão.

Dos precedentes da Corte, destaca-se:

Agravo em Apelação Cível. Infortunística. Lesão na falange distal do 4º dedo da mão. Perda de partes moles do membro afetado. Manutenção, todavia, da força e destreza manual. Ausência de limitação que autorize a concessão de benefício acidentário. Tendo o acidente de trabalho atingido somente partes moles de um dedo da mão, lesão que se apresenta insuscetível de causar qualquer limitação funcional, não há direito à percepção do auxílio-acidente, notadamente quando, como in casu, o perito é assente em afirmar a inexistência de redução da capacidade laboral. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043801-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.5.2015).

ACIDENTÁRIO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA EXTREMIDADE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA COM PERDA APENAS PARCIAL DA UNHA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL E DE AUSÊNCIA DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA AS MESMAS ATIVIDADES EXERCIDAS À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da extremidade distal do 3º dedo da mão esquerda, com perda parcial da unha, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040802-1, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9.8.2012).

ACIDENTÁRIO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA EXTREMIDADE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da extremidade distal do 2º dedo da mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020699-5, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.1.2012).

A sentença, portanto, não merece reparos.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - TED


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