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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

1 de Março de 2016

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00037759020158240054_6f19d.pdf
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Inteiro Teor





Apelação n. 0003775-90.2015.8.24.0054

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRETENSA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, MEDIANTE SIMULAÇÃO DE ESTAR PORTANDO ARMA DE FOGO, TENTA SUBTRAIR DINHEIRO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO DO RÉU.

"[...] nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima na etapa indiciária, quando corroborada pelos demais meios de prova colhidos sob o crivo do contraditório, é suficiente para ensejar a condenação [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.083287-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 15/12/2015).

"[...] o fato de o apelante não ter se utilizado de arma ou outro objeto para perpetrar o delito não afasta a grave ameaça, pois a simulação de arma de fogo, constitui meio suficiente para gerar temor na vítima, de modo a desencorajar reação para evitar a consumação do delito e motivo pelo qual não há falar em desclassificação para o delito de furto [...]" (TJSC, Apelação Criminal 2015.007316-4, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 14/4/2015).

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0003775-90.2015.8.24.0054, da comarca de Rio do Sul Vara Criminal em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e apelado Maicon de Souza.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso, dar-lhe provimento para condenar Maicon de Souza nas sanções do art. 157, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal e, por maioria de votos, de ofício, determinar a imediata prisão de Maicon, servindo o acórdão como fundamento do respectivo mandado a ser expedido pelo juiz de origem. Vencido o Exmo. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho. Custas legais.

Presidiu o julgamento realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Funcionou como Representante do Ministério Público a Dra. Cristiane Rosália Maestri Böell.

Florianópolis, 1º março de 2016.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Rio do Sul, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Maicon de Souza pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos criminosos (fls. 29/30):

[...] no dia 31 de julho de 2015, por volta das 4h, o denunciado Maicon de Souza, movido pelo propósito de assenhorear-se do patrimônio alheio, dirigiu-se ao estabelecimento denominado "Farmácia Gemballa Dia e Noite", situado na rua Carlos Gomes, Centro, Município de Rio do Sul, nesta Comarca, tendo na ocasião solicitado ao funcionário do dito comércio informações a respeito de determinado medicamento, no que foi prontamente atendido.

Ato contínuo, o denunciado Maicon de Souza, mediante grave ameaça consistente em simular o porte de uma arma de fogo sob as vestes, anunciou o assalto e determinou ao funcionário que a ele entregasse todo o numerário que havia no caixa do estabelecimento. Contudo, pessoa estranha aos fatos conduzia um veículo pelas imediações, percebeu a ação criminosa e se dirigiu à sede do 13º Batalhão de Polícia Militar para solicitar apoio, pois no momento não estava na posse do seu aparelho de telefonia móvel para agilizar o deslocamento da guarnição PM.

Diante de tal contexto e da gravidade da situação, uma guarnição PM foi acionada via COPOM, compareceu ao local, tomou ciência do ocorrido, abordou o denunciado Maicon de Souza naquelas imediações (rua 7 de setembro, centro, Município de Rio do Sul), deu a ele voz de prisão em flagrante e o conduziu à Central de Plantão Policial para a lavratura do procedimento inquisitorial pertinente à espécie.

Destarte, a ação criminosa levada a feito pelo denunciado Maicon de Souza só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dele, qual seja, o repentino aparecimento de pessoas estranhas nas proximidades do estabelecimento comercial, fazendo com que ele empreendesse fuga do local e, em seguida, fosse preso em flagrante por uma guarnição Policial Militar [...]

Concluída a instrução do feito, a denúncia foi julgada improcedente, absolvendo o apelado Maicon de Souza, com supedâneo no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (fl. 105).

Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs recurso de apelação (fl. 113). Nas razões do inconformismo, pugna, em síntese, pela condenação do apelado Maicon de Souza pelo crime descrito na exordial acusatória (fls. 114/117).

Contrarrazoado o feito (fls. 127/140), ascenderam os autos a esta instância, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Promotor de Justiça convocado, Rodrigo Silveira de Souza, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 7-13).

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação contra decisão que julgou improcedente a denúncia, absolvendo o apelado Maicon de Souza com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. E, quanto ao mérito, provido.

Passa-se a análise das razões de insurgência.

Inicialmente, verifica-se que a materialidade e a autoria do crime praticado pelo apelado encontram amparo na prova oral amealhada nos autos, a qual não deixa margem à dúvida de que o Maicon tentou subtrair certa quantia em dinheiro no estabelecimento comercial "Farmácia Gemballa Dia e Noite", mediante grave ameaça.

Na fase policial, Maicon de Souza alegou que (fl. 10):

[...] que o interrogado estava bebendo nos bares e que acabou o dinheiro; que estava caminhando pelo centro e que resolveu assaltar uma farmácia; que no local apareceu algumas pessoas e saiu para retornar momentos depois; que não lembra qual o horário e nem o nome da farmácia; que quando estava retornando para praticar o assalto a polícia militar o abordou e o trouxeram para a delegacia; que confessou para os policiais que iria tentar praticar o assalto [...]

Em juízo, o apelado disse (mídia de fl. 105): "[...] ser verdadeira à acusação contra si; afirma que já fez uma besteira e prefere ficar em silêncio".

A vítima, Jairo Lopes da Cunha Filho, por sua vez, informou na fase inquisitória: "[...] que é funcionário da farmácia Gemballa [...]; que trabalha sozinho na farmácia das 19h até as 07h da manhã; que nesta madrugada por volta das 04h chegou até a farmácia um rapaz com o rosto coberto pelo agasalho e inicialmente passou a pedir um remédio para comprar; que o rapaz estava meio nervoso no momento e não entendia sua fala; que o rapaz logo colocou a mão por baixo do agasalho, fazendo menção que estava armado e anunciou o assalto; que o rapaz dizia que se não entregasse o dinheiro iria arrombar a porta de vidro; que nesse momento parou um veículo em frente a farmácia; que o cliente permaneceu no interior do veículo; que conseguiu avisar esse homem do veículo para acionar a polícia; que o autor afastou-se um pouco do local, mas quando o veículo saiu, o autor retornou a farmácia; que nessa hora o declarante estava no andar superior da farmácia e também acionou a polícia militar; que o autor não chegou a subtrair nenhum valor; que após alguns minutos soube que a polícia militar havia abordado o autor [...]".

Em juízo, o ofendido confirmou sua versão inicial (mídia de fl. 105):

[...] que estava trabalhando nos fundos da loja quando ouviu um barulho forte na frente do estabelecimento [...]; avistou um indivíduo na porta da farmácia, o qual estava com a cabeça parcialmente coberta por um moletom, só com os olhos aparecendo e com a mão na face; que o indivíduo perguntou sobre determinado medicamento e, em ato contínuo, anunciou o assalto; relatou que o apelado estava com a mão dentro do moletom como se estivesse armado, e ordenou para que fosse até o caixa porque ele queria o dinheiro; foi até o caixa, fingiu que estava contando o dinheiro e acionou um botão referente a vigilância; o apelado disse que se o declarante não passasse o dinheiro, ele iria arrombar a farmácia; neste momento, outro cliente chegou de carro no estabelecimento, razão pela qual o apelado, assustado, saiu correndo, afirmando que iria voltar posteriormente para concluir a ação; pediu ao cliente para que chamasse a polícia, considerando que estava sofrendo um assalto e, em sequência, subiu para o segundo andar da farmácia para ver as filmagens; logo após, o apelado retorna ao local e tenta forçar a entrada no estabelecimento, não logrando êxito, vai embora; ressalta que o indivíduo parecia drogado ou alcoolizado na ocasião; que reconheceu o indivíduo; [...] que se sentiu intimidado [...], inclusive, acreditou que o apelado estava armado.

Imperioso ressaltar que "nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, sobretudo quando respaldada pelos demais elementos coligidos" (Apelação Criminal n. 2015.060083-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 13/10/2015).

Neste sentido, o policial militar Tiago Livramento Piazera contou na fase investigativa que "[...] por volta das 04h15min, receberam uma ligação do COPOM informando acerca de uma tentativa de rouba na farmácia Gemballa dia e noite [...]; que as características do masculino eram de que ele trajava moletom cinza e bermuda clara; que atendeu a ocorrência juntamente com o policial Christen, e que, ao chegarem próximo ao local [...] encontraram um masculino com as características informadas; que ao ver a viatura, o masculino empreendeu fuga e que conseguiram proceder a abordagem somente na rua sete de setembro; que na abordagem identificaram como sendo Maicon de Souza, e que segundo informações repassadas por ele mesmo, estava voltando ao estabelecimento para tentar novamente praticar o roubo, tendo em vista que, na primeira oportunidade em que anunciou o roubo, clientes chegaram no estabelecimento e ele empreendeu fuga; que no estabelecimento, conversaram com a vítima que narrou que Maicon chegou ao local, pela primeira vez, por volta das 4h, onde pediu um remédio e, no momento em que a vítima disse que o remédio custava R$16,00, Maicon disse 'você é que tem que me dar o dinheiro, isso é um assalto', colocando a mão por dentro do casaco, simulando portar arma de fogo; [...] não encontraram possível arma [...]".

O agente público Tiago Christen, relatou na delegacia que: "[...] por volta das 04h15min, receberam uma ligação do COPOM informando acerca de uma tentativa de roubo na farmácia Gemballa dia e noite [...]; que as características do masculino eram de que ele trajava moletom cinza e bermuda clara; que atendeu a ocorrência juntamente com o policial Piazeira, e que, ao chegarem próximo ao local [...] encontraram um masculino com as características informadas; que ao ver a viatura, o masculino empreendeu fuga e que conseguiram proceder a abordagem somente na rua sete de setembro; que na abordagem identificaram como sendo Maicon de Souza, e que este estava voltando ao estabelecimento para tentar novamente praticar o roubo, tendo em vista que, na primeira oportunidade em que anunciou o roubo, clientes chegaram no estabelecimento e ele empreendeu fuga; que no estabelecimento, a vítima Jairo narrou ao depoente que Maicon chegou ao local, pela primeira vez, por volta das 4h, onde pediu um remédio e, no momento em que a vítima disse que o remédio custava R$16,00, Maicon disse 'você é que tem que me dar o dinheiro, isso é um assalto', colocando a mão por dentro do casaco, simulando portar arma de fogo; [...] não encontraram possível arma [...]" (fls. 04/05).

Ambos os agentes públicos confirmaram suas versões sob o crivo do contraditório, acrescentando que o apelado parecia estar embriagado na ocasião (mídia de fl. 105).

Sobre a validade das declarações dos policiais militares, vide Apelação Criminal n. 2011.089466-9, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 8/5/2012:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAS APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. ALICERCE NOS DEMAIS ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

E ainda: "O status funcional da testemunha por si só não suprime o valor probatório do seu depoimento, que goza de presunção juris tantum de veracidade, especialmente quando prestado em juízo, ao abrigo da garantia do contraditório. Por isso, as declarações de policial só não terão valor se não encontrarem suporte nos demais elementos de convicção existentes nos autos, nem com eles se harmonizarem". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.021538-5, de Palhoça, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. 8/6/2011).

Corroborando os depoimentos dos policiais e da vítima, colhem-se das declarações de Osmar Heinrich, testemunha que passava no local no momento dos fatos, que "[...] nesta madrugada por volta das 04h15min dirigiu-se até a farmácia Gemballa [...]; que foi com seu veículo até a farmácia; que ao chegar no local, ainda dentro do veículo, constatou que estava um rapaz na rua mexendo no vidro da farmácia; que este rapaz estava com algo na cabeça que não dava para visualizar seu rosto; que o rapaz estava gesticulando com o vendedor da farmácia que estava no interior do estabelecimento; que constatou que o rapaz pressionava o vendedor, mas não ouviu suas falas, pois estava dentro do carro; que constatou que se tratava de um assalto; que percebeu que o vendedor estava aflito e pediu ao depoente para acionar a polícia; que nesse momento o autor afastou-se um pouco, mas ficou nas imediações; que após constatar que o autor estava retornando ao local, o depoente saiu e dirigiu-se até o batalhão da polícia militar e comunicou sobre o ocorrido; que o depoente não realizou ligação, pois no momento estava sem o seu telefone celular; [...] que pela cena que viu, tem certeza que o rapaz estava tentando assaltar a farmácia; [...] que reconhece Maicon de Souza, como sendo o autor do crime [...]" (fls. 06/07).

Da análise dos autos, verifica-se que as declarações prestadas pela vítima, pelos policiais militares, bem como pela testemunha Osmar foram uníssonas e harmônicas entre si, ao relatarem que o apelado, simulando portar uma arma de fogo, teria tentado subtrair, mediante grave ameaça, quantia em dinheiro da vítima Jairo, funcionário da farmácia "Gemballa Dia e Noite". Aliás, o fato é confirmado pelo próprio apelado.

Ademais, importante consignar que o núcleo do tipo penal em questão se configurou no momento em que Maicon, mediante grave ameaça, tentou subtrair bens do patrimônio de terceiro, somente não logrando êxito por circunstâncias alheias a sua vontade, notadamente, a chegada de um cliente no local dos fatos, o qual percebeu a ação criminosa e acionou a polícia militar.

No tocante à grave ameaça empreendida por Maicon, ainda que ausente a apreensão de qualquer instrumento utilizado no delito, restou satisfatoriamente comprovada pela prova oral amealhada nos autos, dando conta que Maicon, simulando portar uma arma de fogo, ameaçou a vítima e exigiu que lhe entregasse o dinheiro do estabelecimento, inclusive, a vítima deixou claro que: "[...] se sentiu intimidado [...]. Acreditou que o apelado estava armado" (mídia de fl. 105).

Sobre o tema, válido ressaltar que: "[...] grave ameaça é a promessa da prática de mal grave (idôneo a atemorizar a vítima) e iminente. O mal prometido pode ser justo ou injusto e pode dirigir-se à vítima ou terceiros (parentes da vítima, amigos, etc.). Convém notar que configura a grave ameaça o simples porte ostensivo de arma de fogo, assim como a simulação do porte do referido artefato. O emprego de arma de fogo defeituosa, desmuniciada ou de brinquedo também configuram a grave ameaça". (CAPEZ, Fernando. Código Penal Comentado. 5ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2014, p. 363 - grifo nosso).

É o entendimento da Corte Catarinense na Apelação Criminal n. 2015.050026-9, de Lages, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 15/9/2015:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENSA DESQUALIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA A OBTENÇÃO DO DESIDERATO. [...]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E do corpo do Acórdão:

DO EMPREGO DE ARMA. O simples fato de simular a utilização de arma de fogo com o intuito de amedontrar a vítima é suficiente para caracterizar o roubo, bastando apenas que as provas coligidas nos autos atestem a sua utilização para prática do crime. [...].

Assim, evidente que o apelado praticou a conduta descrita no art. 157 do Código Penal, em sua forma tentada, devendo ser acolhida a pretensão recursal do Ministério Público.

Passa-se, portanto, à aplicação da pena.

Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias ditas judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, entende-se que a culpabilidade do agente não apresenta nota digna de menção. Não possui maus antecedentes. Contudo, percebe-se o envolvimento em atos infracionais (fl. 20), os quais ainda que inviáveis para a configuração dos maus antecedentes, são considerados como circunstância que demonstra personalidade voltada à pratica de ilícitos.

Nesse sentido, colhe-se da Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.064391-6, de Chapecó, desta Relatoria, j. 03-11-2015:

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO PROCEDIDO NA PRIMEIRA FASE, PELA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE PROCESSOS ORIUNDOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MÁ CONDUTA SOCIAL, PORÉM APTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE DESVIRTUADA DO AGENTE. MIGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO QUE NÃO CARACTERIZAM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. "O envolvimento em atos infracionais durante a adolescência"demonstra a 'personalidade voltada para o mundo do crime' e inclinação para a prática delitiva, o que é suficiente para justificar o aumento de pena procedido na primeira etapa da dosimetria"(STJ, HC n. 198.223, Min. Jorge Mussi, j. 19.02.2013). 2."O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando provocada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção imposta em primeira instância. É possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu"(STJ, Habeas Corpus n. 314.799/SP, DJUe de 13/4/2015). REQUERIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. APELANTE QUE É MULTIRREINCIDENTE, APRESENTANDO QUATRO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL."Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada ou qualquer outra mitigação"(STF, Habeas Corpus n. 112830, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 22-5-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Os motivos foram inerentes à espécie; de igual modo, a circunstâncias e consequências, as quais não se mostram além daquelas previstas no tipo penal. O comportamento da vítima não influenciou na ocorrência do delito.

Assim, em razão da existência de uma diretriz desfavorável, fixa-se a pena-base pouco acima do mínimo legal, majorando em 1/6, a pena-base, ou seja, em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 dias multa.

Sem agravantes, mas presentes duas atenuantes, referentes à menoridade penal (art. 65, inciso I, do CP) e à confissão espontânea (art. 65, inciso III, d, do CP), acarretando na diminuição da sanção, a qual não ficará aquém do mínimo legal em face do preceito sumular n. 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, finaliza-se a segunda etapa dosimétrica fixando a reprimenda em 4 (quatro) anos de reclusão e 11 (onze) dias multa.

Na derradeira etapa, considerando a presença de uma causa geral de diminuição de pena (art. 14, inciso II, do CP), a sanção deve ser minorada em 2/3 (dois terços), tendo em vista a extensão do iter criminis.

É cediço que para a mensuração da fração a ser aplicada quando reconhecida a tentativa, quanto menor for o iter criminis percorrido, quanto menor for a aproximação do resultado, maior deverá ser o montante de redução.

Na hipótese, o conjunto probatório demonstra que o delito pouco se aproximou da consumação, tendo em vista que o apelado não chegou a alcançar a res efetivamente pretendida, tendo somente anunciado o assalto.

A propósito, leciona Celso Delmanto et al Código penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 139:

[...] aplica-se à tentativa a pena prevista para o crime consumado, mas diminuída de um a dois terços. Essa redução deve ter em vista o caminho já percorrido pelo agente na prática delituosa. Assim, se o seu desenvolvimento foi impedido no início, a diminuição será maior; ao contrário, se já percorreu maior espaço, o abatimento será menor. A quantidade de redução (" diminuída de um a dois terços ") deve ser fixada pelas circunstâncias da própria tentativa e não pelas do crime, pois estas já são consideradas no cálculo da pena-base [...]

Desse modo, a pena resulta em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, do CP) e ao pagamento de 4 (quatro) dias-multa, fixados cada qual no mínimo legal.

Inviáveis a substituição por pena substitutiva (art. 44, CP) e suspensão da pena (art. 77, CP), em razão do delito ter sido praticado mediante grave ameaça à pessoa, bem como em face da personalidade do apelado voltada à pratica de ilicitudes.

Por fim, proferida condenação por esta Corte de Justiça, nos termos do novo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292/SP e das razões contidas no voto vencedor deste Relator nos autos n. 0000516-81.2010.8.24.0048, especialmente pela impossibilidade de rediscussão da matéria fática nas Instâncias Superiores, nega-se o direito de recorrer em liberdade ao apelado, com o início da execução da pena, motivo pelo qual se determina a imediata expedição de mandado de prisão em seu desfavor.

Ante o exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao apelo, para condenar Maicon de Souza por infração ao art. 157, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal e determinar a expedição de mandado de prisão.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Ernani Guetten de Almeida


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