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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

20 de Outubro de 2016

Relator

Joel Figueira Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00148052620128240023_0d540.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00148052620128240023_dbf24.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação n. 0014805-26.2012.8.24.0023

Relator: Desembargador Joel Figueira Júnior

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO DA RÉ. DEMANDADA QUE, NA DIREÇÃO DE SEU VEÍCULO, AO TROCAR DE PISTA EM AVENIDA, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA VIA RÁPIDA. CULPA DO DEMANDANTE NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO RECHAÇADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO.

I - É responsável pelo acidente de trânsito o condutor de automóvel que, a fim de entrar em estacionamento de loja, troca de pista em avenida sem adotar as cautelas necessárias, e, por conseguinte, colide com motocicleta que transita regularmente no mesmo sentido pela via rápida.

II - Demonstrados os prejuízos materiais advindos do acidente de trânsito, consubstanciados nas despesas com tratamento médico e o conserto da motocicleta conduzida pelo Autor no momento do acidente, a indenização é medida que se impõe.

III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pela Demandada.

Respeitados esses parâmetros, a redução do quantum arbitrado é medida que se impõe.

IV - Não havendo nos autos prova de que o Autor ficou impossibilitado de trabalhar e auferir lucro em razão do sinistro - ônus que lhe competia, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 - não merece guarida o pedido de indenização por lucros cessantes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0014805-26.2012.8.24.0023, da comarca da Capital 2ª Vara Cível em que é Apelante Maria Bernardina Vieira Preve e Apelado Adriano José da Silva.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dar parcial provimento ao recurso da Ré e negar provimento ao recurso do Autor. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 20 de outubro de 2016, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Joel Dias Figueira Júnior e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Júlio César M. Ferreira de Melo E Rodolfo C. R. S. Tridapalli.

Florianópolis, 20 de outubro de 2016.

Desembargador Joel Figueira Júnior

PRESIDENTE E RELATOR

RELATÓRIO

Adriano José da Silva ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito contra Maria Bernardina Vieira Preve pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na exordial de fls. 2-14, sustentando, em síntese, que na data de 22 de dezembro de 2011, trafegava com a motocicleta Honda CG, de placas MGK 4179, pela Avenida Presidente Kennedy, Bairro Campinas, na cidade de São José/SC, pela pista rápida (primeira faixa à extrema esquerda daquela avenida), quando em frente a Loja Cassol Centerlar teve a sua trajetória interceptada pelo automóvel Nissan Tiida, de placas MFH 1105, de propriedade e conduzido pela Ré, que imprudentemente ao mudar de pista para adentrar no estacionamento da citada loja, cortou a sua frente ocasionando a colisão. Assegura que em razão do sinistro sofreu danos materiais (dano na motocicleta, aquisição de medicação e deslocamentos para o hospital), bem como danos morais.

Ao final, requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, que perfazem a quantia de R$ 1.831,00 (relativa ao conserto da moto, deslocamentos para os hospitais em que foi atendido, além de gastos com medicamentos), lucros cessantes (correspondente ao que deixou de ganhar nos dias em que esteve afastado do trabalho), bem como compensação pecuniária por danos morais.

À fl. 55, foi deferido ao Autor o benefício da gratuidade da justiça.

Emenda à inicial às fls. 58-59.

Audiência de conciliação à fl. 60, sem composição entre as partes.

Regularmente citada, a Ré ofereceu resposta em forma de contestação (fls. 63-80), alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam do Autor, tendo em vista que a motocicleta envolvida no acidente é de propriedade da sua esposa. No mérito, sustentou que o sinistro se deu por conta exclusiva do Demandado. Impugnou os pedidos de danos materiais, morais e lucros cessantes. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, bem como a condenação do Autor por litigância de má-fé.

Em saneador (fls. 105-106), o Juiz de primeiro grau afastou a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do Autor, suscitada pela Ré em defesa.

Em audiência de instrução e julgamento, foi produzida prova oral (fls. 124-128).

Alegações finais do Autor às fls. 131-132 e da Ré às fls. 133-136.

Sentenciando (fls. 137-146), a Magistrada a quo julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.580,00 (mil quinhentos e oitenta reais) a título de indenização por danos materiais em favor do Autor, acrescido de atualização monetária a partir de cada desembolso e com juros de mora a contar da citação válida (art. 219, CPC/73). Condenou, ainda, a Demandada, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atinente a compensação pecuniária por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente, com base no INPC/IBGE, a partir do arbitramento e com juros de mora de 1% a contar do evento danoso.

Em virtude de ter o Autor decaído em parte mínima dos pedidos, condenou a Ré ao pagamento da integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC/73).

Irresignada, a Demandada interpôs recurso de apelação (fls. 149-157), repisando os mesmos fatos e fundamentos jurídicos já articulados em primeira instância, concluindo pela reforma parcial da sentença a fim de que seja afastada a sua condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Ainda, requereu que, na hipótese de manutenção da sentença, os juros de mora incidam somente a partir da publicação da decisão.

Igualmente inconformado, o Autor interpôs recurso adesivo (fls. 171-176), postulando a reforma parcial da sentença a fim de que a Ré seja condenada a pagar-lhe também lucros cessantes, em razão dos dias que ficou parado, sem poder trabalhar.

Contrarrazões do Demandante às fls. 163-170 e Demandada às fls. 183-187.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso.

É o relatório.


VOTO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos exordiais, condenando a Demandada ao pagamento de danos materiais e compensação pecuniária por danos morais ao Demandante, em razão de ter reconhecido a culpa exclusiva da Ré para a ocorrência do sinistro.

Em suas razões recursais postulou a Demandada o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação pecuniária por abalo anímico ao Demandante, por assegurar que inexistiu conduta de sua parte capaz de gerar a obrigação de indenizar.

Já o Autor em sua apelação, pugnou pela condenação da Ré também ao pagamento de lucros cessantes, em razão dos dias que ficou impossibilitado de trabalhar como taxista em decorrência do infortúnio.

1 Do recurso da Ré

Tendo analisado com precisão os fatos e provas colacionados aos autos, em especial o depoimento das testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento, que não deixam dúvidas quanto a dinâmica do acidente, merece a sentença recorrida, proferida pela Magistrada Cleni Serly Rauen Vieira ser adotada, em parte, como razão de decidir, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 138-145), in verbis:

Trata-se de ação de indenização por danos causados em acidente de veículos, em que o autor persegue a prestação jurisdicional com o intuito de obter indenização em decorrência dos prejuízos sofridos.

A preliminar suscitada foi afastada às fls. 105/106, motivo pelo qual passo à analise do mérito da causa.

Com efeito, alega o autor que estava trafegando pela Avenida Presidente Kennedy, situada em São José, quando a ré, pretendendo mudar de pista e adentrar em um estabelecimento comercial, cortou a sua frente e ocasionou a colisão.

A ré, por sua vez, alega que quando estava adentrando no estabelecimento comercial Cassol, o autor teria colidido com sua moto na lateral esquerda do carro.

Todavia, diversamente do que consta no relato da ré, a prova constante dos autos não deixa dúvidas de que o acidente se deu por sua culpa, condutora do veículo Nissan Tiida, e não do autor.

Assim é que, ouvida durante a instrução do presente feito (fls. 124/128), a testemunha Andrey Leal Leite afirmou que estava com sua motocicleta na segunda pista da Avenida Presidente Kennedy e que o autor estava um pouco mais a sua frente, momento em que percebeu que um veículo que estava na terceira pista começou a adentrar à segunda pista. Desta forma, viu que Adriano, autor, mudou para a primeira pista. Entretanto, percebeu que o veículo atravessou a segunda e primeira pistas direto e sem o devido cuidado, cortando a frente da motocicleta do autor e, consequentemente, provocando o acidente. (Gravação de fls. 128).

Em igual sentido é a declaração da testemunha Daiana dos Santos, que afirmou que estava no carona de uma motocicleta próximo aos veículos do autor e da ré. Aduziu que avistou o carro da ré na terceira pista, e que este atravessou a avenida até a primeira pista e cortou a frente da motocicleta do autor, provocando a colisão.

Informou, ainda, que o acidente se deu na primeira pista, e não em cima da calçada. (Gravação de fl. 128).

Por outro lado, a testemunha João Batista David, arrolada pela ré, não trouxe aos autos elementos que pudessem desconstituir as afirmações das demais testemunhas, uma vez que chegou ao local após o acidente ter ocorrido, tendo visto apenas o autor deitado no chão. (Gravação de fl. 128).

Assim sendo, a culpa da ré pelo acidente é certa e irrefutável.

Ressalto que, ainda que o relato da ré no Boletim de Ocorrência n. 02083-2011-02033 (fls. 94/100) não esteja de acordo com o alegado pelas testemunhas, os Tribunais Pátrios têm afirmado reiteradamente a presunção juris tantum do boletim de ocorrência de acidente de trânsito, a qual pode ser destituída por prova em sentido contrário.

[...]

Assim, os fatos alegados pela ré não encontram respaldo no conjunto probatório anexado aos autos, especialmente porque não colacionou qualquer prova hábil a corroborar a tese alegada na contestação, ou que faça decair o direito do autor.

Assim dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil, in verbis: "O ônus da prova incumbe: [...] II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."

Relativamente à culpa pelo acidente de condutor que "corta" a frente de outro veículo, extraio da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL QUE AO FAZER MANOBRA DE INFLEXÃO À ESQUERDA INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. CULPA DO DEMANDADO EVIDENCIADA. Age com culpa o motorista que, ao realizar manobra de conversão à esquerda, corta a frente de motocicleta que trafega normalmente pela via pública em sentido contrário. [...](AC n. 2006.021933-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 19-8-2008).

[...]

Restando, pois, evidenciada a conduta culposa da ré, emerge induvidoso o dever de indenizar.

Passo, então, à apreciação das indenizações postuladas pelo autor.

1 DOS DANOS MATERIAIS

Comprovada a prática do ato ilícito por parte da ré, deve ela indenizar o autor pelas despesas decorrentes do acidente.

Assim, os danos materiais a ser indenizados são aqueles correspondentes ao menor orçamento apresentado pelo autor à fl. 42, referentes às despesas no conserto da motocicleta, no valor de R$ 1.421,00 (um mil, quatrocentos e vinte e um reais).

Por outro lado, embora não haja dúvidas acerca da necessidade de medicamentos e outras despesas em razão dos ferimentos suportados pelo autor, as referidas despesas médicas e hospitalares não restaram comprovadas nos autos, de forma que o autor apenas colacionou um recibo no valor de R$ 19,00 (dezenove reais).

Desta forma, este valor também deve integrar a indenização pelos danos materiais sofridos.

Ademais, consta dos recibos de fls. 52 o valor despendido pelo autor para que pudesse se dirigir ao hospital, de forma que também é devida pela ré a importância de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).

Destarte, deverá a ré arcar com a quantia total de R$ 1.580,00 (um mil, quinhentos e oitenta reais) a título de danos materiais.

[...] (Grifou-se)

Assim, por ser irretocável a sentença proferida em primeiro grau no tocante a culpa da Ré para a ocorrência do sinistro, bem como quanto ao dever de reparar os danos materiais, é que o decisum merece ser mantido nos citados pontos, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

1.2 Dos danos morais

Busca a Ré por meio de seu recurso também o afastamento da condenação ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais e, sucessivamente, a minoração do quantum arbitrado.

É sabido que o envolvimento em acidente de trânsito é causa de relevante abalo moral em face das consequências dele decorrentes, notadamente as dores físicas (indescritíveis), os riscos de vida (seja em decorrência da lesão em si, como proveniente de infecção hospitalar), as tensões e angústias relativas a recuperação, os desgastes e sofrimentos com fisioterapias, a mudança radical de hábitos, momentos prazerosos da vida que são repentinamente subtraídos da infeliz vítima de ilícito civil.

In casu, extrai-se do caderno processual que o Autor, em decorrência do sinistro, teve três costelas fraturadas, contusão nos ombros e tosse com sangramento, consoante se infere do Protocolo de Atendimento de fl. 31.

Ainda, os documentos colacionados às fls. 30-31 e 49-50 demonstram que o Demandante, por mais de uma vez teve que procurar assistência médica para recuperar-se das lesões sofridas.

Portanto, evidente o dano imaterial puro sofrido pela vítima. Passa-se a fixação do quantum.

Para a fixação do referido montante, entende-se que devem ser sopesados vários fatores tais como a situação sócio-econômica das partes, o grau de culpa do agente e a proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano suportado, sem perder de vista que a compensação pecuniária visa, também, o desencorajamento da prática de novos atos lesivos pelo ofensor.

Em outras palavras, a compensação pecuniária por abalo moral, seja ele puro ou estético, em qualquer hipótese, não pode corresponder ao empobrecimento do indigitado causador do ilícito civil ou ao enriquecimento da vítima, mas deverá pautar-se pelos princípios da plausabilidade e da proporcionalidade verificadas no caso concreto, tendo-se presentes o nexo de causalidade, o grau de culpa dos envolvidos, suas respectivas situações econômicas e os efeitos diretos e reflexos do próprio ilícito, de maneira a penalizar financeiramente o violador da norma e, em contrapartida, minimizar o sofrimento da vítima.

Nesse sentido, ensina Rui Stoco:

Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas.

Evidentemente, não haverá de ser tão alta e despropositada que atue como fonte de enriquecimento injustificado da vítima ou causa de ruína do ofensor, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena, de modo a desestimular o autor da ofensa e impedir que ele volte a lesar outras pessoas. Deve-se sempre levar em consideração a máxima"indenizar sem enriquecer. (Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 1.733-1.734).

E, também, colhe-se da obra de Regina Beatriz Tavares da Silva:

O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção ou o desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, cit., p. 247 e 233; cf., também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit., p. 30; Rui Stoco, Tratado de responsabilidade civil, 8. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1.402). apud ( Código civil comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 828).

Ainda, com relação aos critérios utilizados para a quantificação do dano moral, o eminente Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, em artigo publicado na Revista Justiça e Cidadania, assim destaca:

Com isso, o melhor critério para quantificação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais em geral, no atual estágio do Direito brasileiro, é o arbitramento equitativo pelo juiz.

(...)

Esse arbitramento equitativo deve ser pautado pelo postulado da razoabilidade, transformando-se em um montante econômico a agressão a um bem jurídico sem essa dimensão.

O próprio julgador da demanda indenizatória, na mesma sentença em que aprecia a ocorrência do ato ilícito, deve proceder ao arbitramento da indenização.

Ressalte-se apenas que a autorização legal para o arbitramento equitativo não representa a outorga pelo legislador de um poder arbitrário ao juiz, pois a indenização, além de ser fixada com razoabilidade, deve ser devidamente fundamentada com a indicação dos critérios utilizados.

A doutrina e a jurisprudência têm encontrado dificuldades para estabelecer quais são esses critérios razoavelmente objetivos a serem utilizados pelo juiz nessa operação de arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial.

No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.

(...)

Outro critério bastante utilizado na prática judicial é a valorização do bem ou interesse jurídico lesado pelo evento danoso (vida, integridade física, liberdade, honra), consistindo em fixar as indenizações por danos extrapatrimoniais em conformidade com os precedentes que apreciaram casos semelhantes.

(...)

A vantagem desse método é a preservação da igualdade e da coerência nos julgamentos pelo juiz ou tribunal, assegurando isonomia, porque demandas semelhantes recebem decisões similares, e coerência, pois a sentenças variam na medida em que os casos se diferenciam.

Outra vantagem desse critério é permitir a valorização do interesse jurídico lesado (v.g. direito de personalidade atacado), ensejando que a reparação do dano extrapatrimonial guarde uma razoável relação de conformidade com o bem jurídico efetivamente ofendido. (in O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ. Revista JC. Edição n. 188. p. 15-16).

Mais a frente, destaca o ilustre Professor e Ministro que o arbitramento da compensação pecuniária, em respeito aos critérios acima elencados, deve se dar em duas etapas:

Na primeira fase, arbitra-se o valor básico da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (técnica do grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam.

Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se da indenização básica, esse valor deve ser elevado ou reduzido de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo.

Com a utilização desse método bifásico, procede-se a um arbitramento efetivamente equitativo, respeitando-se as circunstâncias e as peculiaridades de cada caso concreto.

Chega-se, desse modo, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. Alcança-se, de um lado, uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obtém-se um montante correspondente às circunstâncias do caso. Finalmente, a decisão judicial apresenta a devida fundamentação acerca da forma como arbitrou o valor da indenização pelos danos extrapatrimoniais. (in O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ. Revista JC. Edição n. 188. p. 17)

Portanto, inexiste fórmula alquímica ou jurídica capaz de definir o quantum devido a título de danos não patrimoniais, à medida que não são tarifáveis ou mensuráveis; busca-se apenas por meio da condenação em pecúnia a minimização da dor, da mácula, do sofrimento daquele que teve seu nome injustamente negativado.

Assim, em observância aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a minoração da condenação no que concerne aos danos morais puros para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é medida que se impõe. Isso porque, em que pese o Autor tenha sofrido lesões em decorrência do sinistro, estas foram de grau leve, tanto que sequer há prova nos autos de que ficou ele impossibilitado de realizar atividades diárias ou trabalhar em razão do acidente.

Ressalte-se, ainda, que, sobre esse valor deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da publicação da sentença (data da condenação) e juros de mora a incidir do evento danoso.

2. Do recurso do Autor

Em relação ao pleito do Demandante, de que faz jus ao recebimento de lucros cessantes em razão dos dias que supostamente teria ficado parado, sem poder trabalhar, tem-se que a sentença deve ser mantida, porém, com fundamento diverso.

Em que pese esteja devidamente demonstrado no caderno processual que o Autor sofreu lesões em decorrência do sinistro (três costelas fraturadas, contusão nos ombros e tosse com sangramento, consoante Protocolo de Atendimento à fl. 31), não há qualquer prova no processado de que ditos machucados tenham efetivamente culminado no afastamento de suas atividades laborais, como assegura em suas razões recursais.

Assim, diante da inexistência de provas de que o Demandante ficou impossibilitado de trabalhar e auferir lucro em razão do acidente - ônus que lhe competia, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 - , não há falar em condenação da Ré ao pagamento de lucros cessantes.

Nesse exato sentido, colhe-se julgado desta Corte:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.[...] 4.1. PRETENSA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS OU DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. PAGAMENTO INDEVIDO. 4.2. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038026-6, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-07-2015).

Por todo o exposto, conhece-se de ambos os recursos, nega-se provimento ao apelo do Autor e dá-se parcial provimento ao recurso da Ré, tão somente para reduzir o quantum arbitrado a título de compensação pecuniária por danos morais ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

É o voto.


TRZ41078 Gabinete Desembargador Joel Figueira Júnior


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