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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0014805-26.2012.8.24.0023 Capital 0014805-26.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Outubro de 2016
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00148052620128240023_0d540.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00148052620128240023_dbf24.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO DA RÉ. DEMANDADA QUE, NA DIREÇÃO DE SEU VEÍCULO, AO TROCAR DE PISTA EM AVENIDA, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA VIA RÁPIDA. CULPA DO DEMANDANTE NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO RECHAÇADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO.

I - É responsável pelo acidente de trânsito o condutor de automóvel que, a fim de entrar em estacionamento de loja, troca de pista em avenida sem adotar as cautelas necessárias, e, por conseguinte, colide com motocicleta que transita regularmente no mesmo sentido pela via rápida.
II - Demonstrados os prejuízos materiais advindos do acidente de trânsito, consubstanciados nas despesas com tratamento médico e o conserto da motocicleta conduzida pelo Autor no momento do acidente, a indenização é medida que se impõe.
III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pela Demandada. Respeitados esses parâmetros, a redução do quantum arbitrado é medida que se impõe.
IV - Não havendo nos autos prova de que o Autor ficou impossibilitado de trabalhar e auferir lucro em razão do sinistro - ônus que lhe competia, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 - não merece guarida o pedido de indenização por lucros cessantes.
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