Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Recurso Inominado: ED 20145009477 Joinville 2014.500947-7 - Inteiro Teor

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

QUINTA TURMA DE RECURSOS

4

Embargos de Declaração nº 2014.500947-7/0001.00

Relator: Juiz Gustavo MARCOS DE FARIAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER IMPUTADO A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057426-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 24-09-2015).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2014.500947-7/0001.00, da comarca de Joinville, em que é recorrente ESTADO DE SANTA CATARINA e recorrido EDUARDO LUIS DA CONCEIÇÃO,

ACORDAM, em Quinta Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

RELATÓRIO DISPENSADO - RITRSC, art. 63

VOTO

Denota-se que há evidente erro material no acórdão, o que pode ser corrigido, inclusive de ofício.

A par do julgamento de improcedência total do pedido inicial, não houve análise do recurso da parte autora, o qual, por obviedade, encontra-se prejudicado pelo acolhimento do recurso da parte ré.

Assim, diante do resultado do julgamento, impõe-se pelo princípio da causalidade o ônus da sucumbência em desfavor da parte autora.

A propósito:

"(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057426-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 24-09-2015).

Por fim, a verba honorária deve ser fixada em R$ 800,00, com fulcro no art. 20, §§ 4º e 3º, ambos do CPC. Todavia, suspendo a sua exigibilidade, na forma do art. 12, da Lei n. 1.060/50.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, deram provimento ao recurso, a fim de reconhecer o erro material para tornar prejudicado o recurso da parte autora, condenando-a no pagamento das despesas processuais, fixando-se a verba honorária em R$ 800,00, com fulcro no art. 20, §§ 4º e 3º, ambos do CPC. Todavia, suspendo a sua exigibilidade, na forma do art. 12, da Lei n. 1.060/50.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Juiz Roberto Lepper e dele participou o Exmo. Sr. Juiz Gustavo Henrique Aracheski.

Joinville, 02 de dezembro de 2015

GUSTAVO MARCOS DE FARIAS

RELATOR