jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140814385 Jaraguá do Sul 2014.081438-5
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
1 de Dezembro de 2015
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140814385_21951.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.081438-5, de Jaraguá do Sul

Relator: Juiz Saul Steil

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESTEMUNHAS QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO. ASSINATURAS DESTAS COLHIDAS EM MOMENTO POSTERIOR E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECUSA DA CREDORA EM EFETUAR A DEVOLUÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS QUITADAS. SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A INADIMPLÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS DE MORA À TAXA DE 1,5% AO MÊS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A cobrança de juros abusivos caracteriza excesso de execução, havendo a necessidade de recálculo do valor do débito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.081438-5, da comarca de Jaraguá do Sul (2ª Vara Cível), em que é apelante Sadefe Malhas Ltda, e apelado Cocamar Cooperativa Agroindustrial:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Tulio Sartorato.

Florianópolis, 1º de dezembro de 2015.

Saul Steil

Relator


RELATÓRIO

Sadefe Malhas Ltda. opôs embargos à execução promovida por Cocamar Cooperativa Agroindustrial, arguindo, preliminarmente, carência de ação por ausência de demonstrativo do débito atualizado. Ainda em preliminar, arguiu a nulidade do título executivo, uma vez que o instrumento de confissão de dívida original não possui assinatura de duas testemunhas, sendo adulterado o documento apresentado pela exequente.

No mérito, aduz que há cobrança de juros abusivos haja vista que o débito incial correspondia a quantia de R$ 28.443,51 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavo), cujo valor é inferior àquele exigido pela exequente no importe de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais).

Alega que quitou duas parcelas referentes ao saldo devedor, no entanto, a exequente não entregou-lhe as notas promissórias correspondentes, razão pela qual suspendeu o pagamento das demais prestações.

Requer o acolhimento das preliminares para julgar extinta a presente ação, ou caso seja outro entendimento, no mérito, requer a improcedência do pedido.

Instruiu a inicial com documentos (fls. 9-37).

Regularmente citada, a embargada opôs impugnação (fls. 42-52), alegando que consta no demonstrativo de débito colacionado aos autos o índice de correção monetária e a taxa de juros aplicada sobre o débito, não havendo irregularidades.

No que concerne ao termo de confissão de dívida, relata que o aludido documento foi firmado em momentos distintos uma vez que os embargantes residem em Jaragua do Sul-SC, sendo o documento remetido ao seu representante em Blumenau-SC. Desse modo, foi colhida a assinatura das testemunhas em momento posterior à formalização do instrumento, com o reconhecimento de firma em cartório em uma via do documento, sendo a outra via, sem assinatura, entregue ao executado.

No mérito, argumentou que o devedor nunca assinou notas promissórias, apesar de constar no instrumento de confissão de dívida a existência das mesmas, razão pela qual não pode restituir um título que não existe. Por sua vez, confirma o recebimento do valor correspondente as duas parcelas quitadas pelo devedor.

Impugna a alegação de cobrança de juros abusivos, porquanto inexistente, uma vez que o valor de R$ 5.056,49 corresponde à correção monetária e juros apurados desde a data do vencimento dos cheques, além do valor correspondente aos honorários advocatícios que foram incluídos no termo de confissão de dívida.

Requer a improcedência da ação. Junta documentos (fls. 52-61).

Réplica às fls. 62-64.

Através de despacho à fl. 66, foi designada audiência de conciliação, a qual restou inexitosa (fl. 83).

Sobreveio sentença (fls. 90-96), julgando improcedente a presente ação.

Pela embargante foram opostos embargos de declaração (fls. 100-101), sendo acolhidos (fl. 102-103) para acrescer à parte final do dispositivo da sentença que "considerando a fixação de honorários na execução em apenso, as verbas honorárias somadas dos processos de execução e embargos não devem ultrapassar o percentual de 20% da execução, estabelecido pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil".

Irresignada com a prestação entregue, a embargante interpôs recurso de apelação (fls. 108-113), arguindo a nulidade do título executivo em razão das testemunhas não estarem presentes no momento da celebração do instrumento, sendo as assinaturas colhidas em momento posterior.

No mérito, invoca o princípio da exceção de contrato não cumprido uma vez que a ré não devolveu as notas promissórias correspondentes às parcelas quitadas. Versa acerca da cobrança de juros abusivos caracterizando excesso de execução.

Alternativamente, pugna pela redução dos honorários sucumbenciais.

Por fim, requer o acolhimento da preliminar para que seja reconhecida a nulidade do título executivo, e em consequência seja a execução julgada extinta, ou caso seja outro entendimento, no mérito, requer o provimento do presente recurso para julgar totalmente improcedente a ação de execução.

Contrarrazões às fls. 120-125.

Os autos ascenderam a esta Corte sendo redistribuídos a este Relator para julgamento.

É o necessário relato.


VOTO

Conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos para sua admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela embargante Sadefe Malhas Ltda. contra sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os presentes embargos.

Em suas razões recursais, arguiu a apelante a nulidade do título executivo em razão das testemunhas não estarem presentes no momento da celebração do instrumento sendo as assinaturas destas colhidas em momento posterior.

Inicialmente, cumpre consignar que as partes firmaram termo de confissão de dívida no valor de R$ 33.500,00 (trinta a três mil e quinhentos reais), cujo pagamento seria realizado pela recorrente mediante a entrega de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de entrada, e cinco parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, as quais foram corrigidas monetariamente por estimativa, acrescidas de juros e honorários advocatícios.

Portanto, a demanda executiva está lastreada em termo de confissão de dívida (fls. 15-18), sendo considerado título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civi, a seguir:

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

Il- a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível"

Por sua vez, o artigo 618, do mesmo diploma legal, dispõe acerca da nulidade da execução, veja-se:

"Art. 618. É nula a execução:

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586);

II - se o devedor não for regularmente citado;

III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572"

Ao comentar referido artigo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que:

"a nulidade do processo pode ser reconhecida ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de arguição da parte, ou do oferecimento de embargos. A regularidade processual, o due process of law, é matéria de ordem pública que não escapa ao crivo do juiz."( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p.1055).

Assim, ao magistrado incumbe, independente de provocação da parte, verificar a existência dos pressupostos de constituição e processamento válido e regular do processo, pois o simples ajuizamento da execucional não conduz ao seu deferimento, já que a nulidade do processo, se existente, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de arguição da parte, por ser matéria de ordem pública.

Esta é a determinação contida no art. 267, IV, do Código de Processo Civil que prescreve que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. E, em seu parágrafo terceiro, determina que tal reconhecimento pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Neste sentido, é o entedimento desta Egrégia Corte de Justiça:

Embargos à execução. Contrato de locação de linha telefônica. Extinção do processo, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos executados e da ausência de título extrajudicial. Insurgência da embargada. Julgamento extra petita não configurado. Matéria de ordem pública. Análise de ofício. Artigo 267, § 3º, do CPC. Prefacial afastada. Avença subscrita pelos executados na condição de fiadores. Falecimento da usuária/contratante durante a vigência do pacto. Continuidade do uso do número telefônico pelos embargantes, até mesmo após o fim do contrato, o qual previa a possibilidade de prorrogação de seus termos. Circunstância que os transformaram à qualidade de usuários da linha. Utilização do serviço por esses inconteste. Falta de início de prova do pagamento das mensalidades e das faturas. Legitimidade passiva manifesta. Título executivo extrajudicial existente nos autos. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos formulados nos embargos. Artigo 269, inciso I, do aludido diploma legal. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019789-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 14-07-2011

Considerando tal assertiva, os pressupostos de constituição e processamento válido do processo poderão ser apreciados em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício.

Desta forma, consigno que é irrelevante o fato de as testemunhas não estarem presentes no momento da celebração do termo de confissão de dívida, bastando para tanto, que as mesmas tenham conhecimento da existência do negócio jurídico firmado entre as partes que deu origem ao título, podendo confirmar o ajuste em juízo quando algum dos contratantes arguir a nulidade do instrumento.

Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, II, DO CPC)- DISPENSA DA PRESENÇA DESTAS AO ATO DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE TESTEMUNHAS INTERESSADAS NO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA - SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE.

1 - Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade.

2 - O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (cf. REsp nºs 1.127/SP e 8.849/DF).

3 - É certo que, segundo o entendimento desta Corte,"malfere o art. 142, IV, do Código Civil, desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do Código de Processo Civil, a presença de testemunha interessada no negócio jurídico"(cf. REsp nº 34.571/SP). Contudo, nesta seara, impossível avaliar o interesse das testemunhas do documento particular objeto da execução em comento, à época da assinatura do instrumento, por encontrar óbice na Súmula nº 7 deste Tribunal Superior.

4 - Recurso não conhecido. REsp 541267 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0093310-8 Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) DJ 20/09/2005

No mesmo sentido, é o entendimento deste Órgão Julgador:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. (2) ASSINATURA. TESTEMUNHAS. MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA."O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (cf. REsp nºs 1.127/SP e 8.849/DF)"(STJ, REsp n. 541.267, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 20/09/2005). (3) TESTEMUNHAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO NO PACTO. POSTERIOR RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE. EIVA RECHAÇADA. - Sobrevindo identificação das testemunhas que subscreveram o distrato, e diante da ausência de indícios de falsidade, mantém ele a natureza de título executivo, pois reconhecida a firma dos testigos. (4) MÉRITO. PACTO. ÍNDICES DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. DESACOLHIMENTO. - A alegação de ajuste verbal de outro índice de atualização mostra-se infundada diante da manifestação escrita da pessoa jurídica devedora no pacto de atualização monetária e juros de 1% ao mês, pois se obriga pelos atos de seus administradores, nos termos do artigo 47 do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084162-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DOS EXEQUENTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXPROPRIATÓRIA INSTRUÍDA COM COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL, SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AVENTADA NATUREZA EXECUTIVA DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS DEPOIS DA CONTRATAÇÃO. SUBSCRIÇÃO QUE PODE DAR-SE EM MOMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, PORÉM SEMPRE ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INOBSERVÂNCIA NA HIPÓTESE. EXECUTIVIDADE CONTRATUAL INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 585, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE TÍTULO APTO A EMBASAR O PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato lhe retira a força executiva [...] ". (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 860188, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 25.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099915-8, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 04-12-2014).

PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO RELATIVO AO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS ( CPC, ART. 17)."O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias ( REsp n. 1.127/SP e 8.849/DF)"(STJ, Ministro Jorge Scartezzini). Para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro consistente no dano processual, exigente da prova do efetivo prejuízo causado à parte contrária, como decorrência da conduta antijurídica do litigante de má-fé; o segundo incrustado no dolo ou na culpa grave da parte maliciosa, sendo indispensável prova eficaz da conduta dolosa ou culposa, sem possibilidade de avaliação por meio de simples presunção. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073663-2, de São José, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 07-04-2011) grifei.

Cumpre ressaltar que, no caso em apreço, o negócio jurídico está confirmado por ambos litigantes sendo completamente dispensável a assinatura de duas testemunhas no instrumento de confissão de dívida.

Desta forma, afasta-se a preliminar de nulidade do título executivo de modo que passo a analisar o mérito da ação.

Da exceção de contrato não cumprido

No caso dos autos a embargante firmou termo de confissão de dívida em favor da empresa embargada no valor total de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) cujo pagamento seria realizado de forma parcelada.

Extrai-se do aludido documento que no valor total da dívida estavam embutidos juros, correção monetária e honorários advocatícios, estes equivalentes a 10% do débito.

Os comprovantes de depósitos que repousam às fls. 19-20, demonstram que a embargante efetuou o pagamento do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de entrada, bem como quitou a primeira parcela no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais, fls 19-20), estando inadimplente com as parcelas subsequentes.

Por sua vez, a embargante não nega a existência do débito, contudo, alega que suspendeu o pagamento das prestações em razão da credora não ter cumprido com sua obrigação na avença referente a devolução das notas promissórias já quitadas.

Segundo as regras contidas no art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro.

Acerca do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam:

"Nos contratos bilaterais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações por eles assumidas. Nenhum deles pode exigir, isoladamente, que o outro cumpra a prestação, sem a contrapartida respectiva. Só que cumpre a sua parte na avença pode exigir o cumprimento da parte do outro"( Código Civil Comentado. 10ª edição. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2013 p. 687)

Todavia, tal princípio não se aplica ao presente caso uma vez que diante da recusa da credora em efetuar a devolução das promissórias já quitadas, cabia à embargante ter promovido a consignação em juízo do valor correspondente as demais parcelas objeto do termo de confissão de dívida, como forma de afastar a sua mora, o que não ocorreu.

Portanto, a retenção das parcelas pela credora não justifica a inadimplência da embargante.

Excesso de execução

Alega a embargante que há excesso de execução em razão da cobrança de juros abusivos, razão pela qual o valor exequendo é superior ao valor que entende devido.

Sabe-se que ao alegar excesso de execução, caberá ao embargante colacionar à exordial o demonstrativo do débito ou, ao menos indicar o valor que entende devido sob pena de rejeição liminar dos embargos, conforme disposto no § 5º, do art. 739-A, do Código de Processo Civil:

"Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

(...)

§ 5º - quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

(...)"

Em comento ao citado artigo, Luiz Guilherme Marinoni ensina que:

"na verdade, mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado e afirmar aquele que entende correto, deverá o executado apresentar a respectiva memória de cálculo, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido"( CPC comentado art. Por art. São Paulo: Revista dos Tribunais. P. 470, 2010)

Colhe-se do entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SEQUER DA APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DO QUE ENTENDE CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. "Visando dar maior efetividade ao processo e, por outro lado, celeridade aos feitos executivos, o legislador estabeleceu, no § 5º, do art. 739-A, do CPC, o preceito, segundo o qual o embargante deverá demonstrar na petição inicial dos embargos à execução o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, quando estes tiverem por fundamento excesso de execução, sob pena de sua rejeição liminar."(STJ, AgRg no REsp 1267631/RJ, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 24.04.2012) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061627-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 27-08-2013).

Desta forma, a apelante apresentou memória de cálculo contendo o valor atualizado, o qual entende que corresponde à quantia de R$ R$ 28.606,62 (vinte e oito mil seiscentos e seis reais e sessenta e dois centavos, fls. 21-26) atualizada monetariamente pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês desde a data de seu inadimplemento.

Referida quantia é inferior em relação àquela objeto da execucional no importe de R$ 30.514,32 (trinta mil quinhentos e quatorze reais e trinta e dois centavos).

Todavia, analisando a memória de cálculo colacionada à fl 30 constato que o aumento do valor do débito decorreu da aplicação de juros de mora de 1,5% ao mês pela exequente.

Ocorre que, os juros moratórios decorrem de lei e, portanto, não podem ser superior à taxa legal de 1% ao mês, na forma dos arts. 406 e 407 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN.

Acerca do tema, colhe-se da própria jurisprudência citada pelo magistrado a quo, no corpo da sentença:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS. EXPRESSA PACTUAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS NO PATAMAR DE 2,5% AO MÊS. ABUSIVIDADE. LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1.062 DO CC/1916 C/C. ART. 1º DO DECRETO Nº 22.262/33. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS IGUALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE OS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC, E DO ENUNCIADO Nº 306 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.048017-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 23-05-2013).

Com efeito, a cobrança de juros abusivos caracteriza excesso de execução, havendo a necessidade de adequação do valor executado.

Isto posto, diante da fundamentação exarada, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reconhecer o excesso de execução e determinar o recalculo do valor executado, com aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do vencimento de cada prestação. Inverte-se os ônus sucumbenciais.

É o voto.


Gabinete Juiz Saul Steil


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944857696/apelacao-civel-ac-20140814385-jaragua-do-sul-2014081438-5/inteiro-teor-944857761

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0305740-70.2017.8.24.0018 Chapecó 0305740-70.2017.8.24.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0300504-26.2018.8.24.0076 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300504-26.2018.8.24.0076

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0004914-97.2010.8.24.0007 Biguaçu 0004914-97.2010.8.24.0007

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0012608-60.2005.8.24.0018 Chapecó 0012608-60.2005.8.24.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0004914-97.2010.8.24.0007 Biguaçu 0004914-97.2010.8.24.0007