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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20150549072 Joinville 2015.054907-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150549072 Joinville 2015.054907-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Dezembro de 2015
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150549072_c2b17.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). RECURSO DESPROVIDO.

"A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944857657/agravo-de-instrumento-ai-20150549072-joinville-2015054907-2

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