jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0001632-39.2013.8.24.0074 Trombudo Central 0001632-39.2013.8.24.0074

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Outubro de 2016
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00016323920138240074_c3a5d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00016323920138240074_f789f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA AO LABOR HABITUAL E NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 59, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91. REATIVAÇÃO MANTIDA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. TÉRMINO. 6 MESES APÓS A PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 60, § 8º, DA LEI N. 8.213/91, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA MP N. 739/16. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, NA FORMA DADA PELA LEI N. 11.960/09. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944844244/apelacao-civel-ac-16323920138240074-trombudo-central-0001632-3920138240074

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0304064-11.2014.8.24.0045 Palhoça 0304064-11.2014.8.24.0045