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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

24 de Outubro de 2016

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00096365020138240079_d1fba.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00096365020138240079_41bbc.rtf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0009636-50.2013.8.24.0079


Apelação Cível n. 0009636-50.2013.8.24.0079, de Videira

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - MEDIDA DA INVALIDEZ - DEBILIDADE PARCIAL CONSTATADA - GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - POSSIBILIDADE

1 A concessão de aposentadoria pelo INSS não resulta em prova da invalidez total do segurado para efeitos de cobertura securitária.

2 Demonstrado que a invalidez é parcial, deve o valor da indenização securitária corresponder ao percentual da incapacidade apurado pelo expert, calculado sobre o capital segurado pactuado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0009636-50.2013.8.24.0079, da Comarca de Videira 1ª Vara Cível em que é Apelante José Thibes de Campos e Apelado Nobre Seguradora do Brasil S/A.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 24 de outubro de 2016, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Henry Petry Junior e Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 25 de outubro de 2016.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença de fls. 277-280, da lavra do Meritíssimo Juiz Rafael Goulart Sardá, por refletir fielmente o contido no presente feito:

"Vistos etc.

José Thibes de Campos moveu ação de indenização em face de Nobre Seguradora do Brasil S/A sustentando fazer jus à cobertura securitária contratada por invalidez permanente no importe de R$ 13.500,00, tendo em vista que sua condição já foi reconhecida pelo INSS, que o agraciou com aposentaria por invalidez acidentária.

Citada, a seguradora requeria sustentou indevida a indenização almejada, carecendo o requerente de interesse de agir. Alegou que a invalidez que acomete o autor decorre de doença, e não de acidente, o que, por si só, exclui a possibilidade de indenização, consoante cláusula contratual expressa. Asseverou incorreto o valor pretendido à título de reparação e, alternativamente, defendeu a incidência de juros a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação.

Houve réplica.

Requisitou-se ao INSS cópia do procedimento administrativo que resultou na concessão do benefício previdenciário ao autor, sobre o que as partes se manifestaram.

Relatei brevemente." (fl. 277).

Acresço que o Magistrado a quo julgou procedente o pedido inaugural, consignando no dispositivo:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a seguradora requerida a pagar em favor do requerente a quantia de R$ 3.375,00, corrigida pelo INPC desde o início da vigência do documento de p. 17 (30.11.2010) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Arca a requerida ainda com as custas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação acima estabelecida, observados os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em especial o trabalho desenvolvido pela patrona do autor e o tempo de tramitação da demanda.

P. R. I." (fl. 280).

Inconformado com o provimento jurisdicional entregue, José Thibes de Campos interpôs apelação, sustentado, em suma, que faz jus ao total da indenização securitária, uma vez que foi aposentado pelo INSS em razão das patologias apresentadas, o que denota sua invalidez total e permanente.

Alega, caso vencido o ponto anterior, que deve ser observado o percentual previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, com o ressarcimento acidentário de 50% do salário-de-benefício.

Requer, por conseguinte, a reforma da sentença com a condenação da requerida ao pagamento da integralidade do valor contratado, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou, sucessivamente, 50% (cinquenta) por cento desse total, com fulcro na Lei n. 8.213/91 (fls. 283-289).

O apelo foi recebido em seu duplo efeito legal (fl. 291).

A Seguradora veio aos autos apresentar o comprovante de pagamento da condenação (fls. 292-294) e, intimada, apresentou contrarrazões recursais (fls. 299-305).

Os autos ascenderam a esta Corte para julgamento.

VOTO

1 Ressalta-se que, embora este julgamento esteja ocorrendo na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a interposição do reclamo operou-se antes do advento do novo Diploma, razão pela qual será analisado conforme os ditames da legislação da época, em consonância com o Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, o procedimento do julgamento do recurso realizado na vigência da novel codificação deverá respeitar os preceitos desta, conforme disposição do art. 1.046 do CPC/2015.

2 Trata-se de apelação cível por intermédio da qual se discute o acerto da sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização securitária por invalidez no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais).

2.1 De início, esclarece-se que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Autor e ré enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente ( CDC, arts. e ). A relação jurídica existente não é outra que não a típica relação de consumo.

Nesse sentido, é possível notar que a própria legislação insere a atividade securitária na definição de serviços (art. 3º, § 2º), de forma que "por se tratar de conceito legal, vale dizer, interpretação autêntica, não há como negar que, além da disciplina estabelecida no Código Civil e leis especiais, o seguro está também subordinado aos princípios e cláusulas gerais do Código do Consumidor sempre que gerar relações de consumo" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 263).

Estabelece o Código Civil que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (art. 757).

Da atenta análise do dispositivo, observa-se que, na referida avença, cabe ao segurador indenizar o segurado na hipótese de ocorrer determinado evento previamente estipulado no contrato, recebendo como contrapartida valor fixado a título de prêmio.

Também sobre o conceito de seguro, leciona Sergio Cavalieri Filho:

"[...] seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-los" (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 263).

Assim, devidamente comprovado o prejuízo previsto entre os riscos predeterminados pelo contrato, é dever da entidade seguradora adimplir com a quantia acordada, em estrita conformidade com as condições pactuadas.

In casu, o segurado, ora apelante, almeja o recebimento do valor total contratado, sem qualquer minoração referente ao grau da invalidade acometida.

A seu turno, a Seguradora entende que em razão da invalidez parcial permanente deve ser aplicada a tabela de redução consoante dos termos das Condições Gerais de Seguro, conforme a sentença.

Sem razão o apelante, adianta-se.

Ocorre que, caso constatado que a incapacidade permanente não é integral, deve ser admitida a proporcional redução, uma vez que a apólice n. 318 expressamente prevê a "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (até) - R$ 13.500,00" (fl. 17).

Assim, por correlação lógica, sabendo o segurado que a garantia prevista abarcava tanto a incapacidade total como a parcial, estaria ciente que o valor da indenização devida seria diverso caso fosse a debilidade integral ou não. Por evidente, quando a empresa faz a previsão de cobertura de invalidez parcial, considera os respectivos riscos e gastos com base na possibilidade de redução do valor conforme o grau da incapacidade.

Pensar de forma diversa vai contra a mutualidade - elemento essencial do contrato de seguro - e o equilíbrio econômico-financeiro da avença, bem assim, o princípio da isonomia, porque se estaria remunerando de modo idêntico consumidor que sofreu prejuízo consideravelmente menor do que outro.

Ainda que o apelado afirme que desconhecia os termos das condições gerais e a eventual limitação, é evidente que sabia da diferenciação entre a invalidez parcial e a total, porquanto faz a devida menção aos tipos na peça inaugural.

Nessa linha:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL DE GRAU MÉDIO DE MEMBRO SUPERIOR. AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" ( AC n. 2014.013963-4, Des. Jairo Fernandes Gonçalves) [grifou-se].

"SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA DE 100% DO CAPITAL SEGURADO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA CAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. LIMITAÇÃO NA ORDEM DE 21%. [...]

INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO TEMPORÁRIO QUE NÃO EQUIVALE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR O EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DA REDUÇÃO (21%) SOBRE O CAPITAL SEGURADO.

O contrato de seguro foi firmado pelo demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional.

Comprovado, mediante perícia judicial, que a redução da capacidade para o trabalho é na ordem de 21%, exsurge o direito à percepção da indenização do valor correpondente a 21% sobre o capital segurado [...] ( AC n. 2015.026063-3, Des. Gilberto Gomes de Oliveira).

A documentação juntada nos autos (atestados médicos de fls. 20-22 e processo administrativo previdenciário de fls. 159-267) indica a presença de doença degenerativa (CID M54) que atinge a coluna cervical na região tóraco-lombo-sacro.

Pelo apresentado, é certo que a debilidade adquirida pelo segurado não pode ser considerada integral.

Ressalta-se que a concessão da aposentadoria por invalidez não resulta na demonstração da incapacidade plena na esfera securitária privada, uma vez que institutos completamente diversos.

Com efeito, a invalidez tratada nos contratos de seguro versa sobre a impossibilidade/limitação de realização das atividades comuns da pessoa, não se assemelhando à aposentadoria concedida por inaptidão para a prática de labor específico.

Nesse norte, citam-se recentes precedentes da Corte da Cidadania que corroboram com o entendimento, mutatis mutandis:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA. INSS. PERÍCIA. NECESSIDADE. SÚMULA 284/STF.

1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

2. Nas ações a cobrança de indenização do segurado contra a seguradora, o prazo prescricional de um ano tem início na data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez permanente (Súmula 278/STJ).

3. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho.

4. "Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico" (RESP 1.388.030/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos - CPC, art. 543-C).

5. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no Ag 1158070/BA, Min. Maria Isabel Gallotti) [grifou-se].

"PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CIVIL.

SEGURO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO PAGAMENTO MENOR.

1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.

2. Prescreve em um ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil, a ação do segurado contra a seguradora, sendo o termo inicial, nas hipóteses de demanda em que se visa à complementação de indenização de seguro, a data da ciência do suposto pagamento a menor.

3. O fato de o beneficiário de seguro de vida em grupo ter sido reformado pelo Exército não implica o reconhecimento da sua invalidez permanente total para fins de percepção da indenização securitária em seu grau máximo, entendimento análogo àquele adotado pelo STJ nas hipóteses em que, reconhecida a aposentadoria por invalidez pelo INSS, o laudo que atesta a incapacidade total do trabalhador não exonera o segurado de realizar nova perícia para demonstrar sua invalidez total e permanente para o trabalho com a finalidade de percepção da indenização securitária ( AgRg no Ag n. 1.158.070/BA e AgRg no Ag n. 1.086.577/MG).

4. Somente se admitiria tal entendimento caso houvesse cláusula que estabelecesse que a declaração de invalidez total para a atividade habitual do segurado implicaria o reconhecimento da incapacidade para qualquer atividade laborativa para fins de percepção do quantum indenizatório devido por invalidez total permanente.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para se restabelecer a sentença de primeiro grau."( REsp 1318639/MS, Min. João Otávio De Noronha) [grifou-se].

"RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

1. Originalmente, cuida-se de ação de cobrança de indenização decorrente de invalidez funcional, prevista em apólice de seguro privado.

2. Pretensão autoral embasada na concessão, pelo INSS, de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho (categoria 92), em virtude do reconhecimento da incapacidade total e permanente para o trabalho.

3. Julgamento antecipado da lide, desconsiderando o pedido de produção de provas, inclusive a pericial, sob o argumento de que as teses e provas apresentadas seriam suficientes para a completa definição dos limites dos pedidos e seus efetivos contornos.

4. O exame do alegado cerceamento de defesa, que, via de regra, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, nesse caso específico, não depende do reexame do contexto fático-probatório.

5. O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem direito de se aposentar por incapacidade laboral não exonera o mesmo segurado de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado.

6. A concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas a comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado. Precedente.

7. Cerceamento de defesa caracterizado, haja vista a adoção, como única, de prova que sabidamente acarreta apenas presunção relativa de direito.

8. Recurso especial provido."( REsp 1546147/SC, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) [grifou-se].

Assim, a indenização devida pela ré deve corresponder à fração da totalidade do capital segurado, em observância à medida da incapacidade verificada em perícia.

Nesse sentido, retira-se de julgado desta Corte, da relatoria da Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, na AC n. 2014.084391-5:

"A propósito, ressalto que, apesar de o segurado alegar que não tinha conhecimento da tabela que serve de base para o cálculo da indenização, certo é que tinha ciência de que não era toda e qualquer lesão que lhe garantiria direito à indenização no montante integral da cobertura. O só desconhecimento da tabela não lhe confere o direito de perceber cobertura integral quando o quadro longe está de configurar a invalidez total e permanente. Assim, evidenciada a invalidez parcial, possível a utilização dessa gradação para aferição da respectiva indenização."

E, também, de decisão deste Órgão Fracionário, da relatoria do Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves:

"De se referir, ainda, que o fato de o segurado desconhecer as minúcias do contrato de seguro de vida não possibilita que lhe seja concedido indenização de 100% do capital segurado, porquanto, além de não se estar diante daqueles contratos de seguro de vida em grupo, firmado pela empregadora estipulante 'em favor' do trabalhador, inexiste ilegalidade na limitação da indenização frente à graduação da invalidez do segurado que, no caso, restou, como visto, devidamente aferida por perícia médica designada pelo juízo durante a instrução"( AC n. 2015.020938-1).

Para a verificação da porcentagem cabível deve ser analisado o contrato de seguro, como um todo.

Neste ponto o autor, ora recorrido, afirmou que desconhecia as cláusulas limitadoras de seu direito, uma vez que se trata de contrato de seguro em grupo, firmado pela seguradora e a empresa empregadora (Limger Empresa de Limpezas Gerais e Serviços Ltda.).

Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme detalhado alhures, a apólice é clara ao indicar as limitações da indenização, informando a existência dos dois tipos de invalidez - total e parcial -, bem como sobre a necessidade de observância das Condições Gerais de Seguro para o pagamento das reparações.

Ademais, a responsabilidade de comunicação e repasse dessas informações aos segurados é da estipulante, Limger Empresa de Limpezas Gerais e Serviços Ltda., conforme se extrai do item n. 21.6 e 21.7, c) do contrato n. 350.565/2 (fl. 108); logo, a Seguradora não pode ser responsabilizada por eventual desídia da contratante, e não podem ser afastados os termos aditivos da apólice devidamente informados nesta.

Assim, compulsando-se as Condições Gerais é possível verificar a existência de tabela às fls. 81-83, que aponta as porcentagens do capital devido ao segurado para cada tipo de invalidez parcial, que deve ser aplicada ao caso em tela.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. ALMEJADA A REPARAÇÃO PELA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÃO FÍSICA RESULTANDO NA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA CONCORDÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS NORMAS PARA O SEGURO DE VIDA EM GRUPO PROMULGADAS PELA SUSEP. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. PLEITEADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE, CONTUDO, SER ARBITRADO CONFORME O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."( AC n. 2014.070775-0, Des. Rosane Portella Wolff) [sem grifo no original].

Destarte, com base nos documentos médicos supracitados a perda da funcionalidade da coluna no segmento tóraco-lombo-sacro resulta em indenização na quantia de 25% (vinte e cinco por cento) do capital segurado.

O capital total é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); logo o valor da indenização devida é de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), quantia que corresponde exatamente ao fixado na sentença.

Dessa forma, denota-se que a Seguradora cumpriu integralmente com sua obrigação ao realizar o depósito da quantia, não sendo devida majoração desta.

A sentença ora desafiada deve, então, ser mantida sem reparos.

2.2 O pedido de aplicação da Lei n. 8.213/91 ao caso para a fixação do valor da indenização não pode ser conhecido, pois denota-se que, neste ponto, a insurgente incorreu em inovação recursal ( CPC/1973, arts. 515 e 517 e CPC/2015, art. 1.014).

É nesse sentido que tem se posicionado esta Corte de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. [...] INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 'A matéria não aventada em primeiro grau não pode ser apreciada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, de acordo com os artigos 515 e 517 do Código de Processo Civil.' (Apelação Cível n. 2010.004804-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, dje. em 30.11.2010). [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO"( AC n. 2013.006093-4, Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior).

Não se conhece, portanto, do ponto recursal.

Denota-se, apenas por amor ao debate, que a situação tratada nos autos em nada se amolda ao conteúdo legal da insurgência, pois versa sobre a concessão do auxílio-acidente ao segurado pelo INSS, ou seja, é instituto que rege e previdência social e não os contratos privados de seguro.

3 Ante o exposto, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.


Gabinete Desembargador Luiz Cézar Medeiros


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