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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150579439 Chapecó 2015.057943-9

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

24 de Novembro de 2015

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150579439_85d25.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.057943-9, de Chapecó

Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz

APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FATO SUPERVENIENTE. REMISSÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA ISENTAR AS PARTES DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE.

"É pacífica a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que é inviável a cobrança dos honorários advocatícios se a remissão ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação executiva, tanto do exequente, porque os débitos eram, de início, devidos, quanto do executado, em razão da ausência de sucumbência." (AC n. 2014.073743-0, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24/2/2015).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.057943-9, da comarca de Chapecó (2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual), em que é apte/rdoad Estado de Santa Catarina, e apdo/rtead Município de Chapecó:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, prover o recurso do Estado de Santa Catarina e prover em parte o recurso adesivo do Município de Chapecó para extinguir a execução fiscal e isentar as partes do pagamento dos honorários advocatícios. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. João Henrique Blasi, que o presidiu, e Des. Cid Goulart.

Florianópolis, 24 de novembro de 2015.

Sérgio Roberto Baasch Luz

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos, respectivamente, pelo Estado de Santa Catarina e pelo Município de Chapecó contra a sentença de fls. 25-28 que, nos embargos à execução fiscal n. 018120022769 ajuizados pelo este estadual em face do municipal, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar que a execução siga o rito previsto no art. 730 do CPC, e, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios.

O Estado de Santa Catarina, nas razões de apelação, preliminarmente, sustenta seu interesse recursal na reforma da sentença uma vez que o crédito tributário foi remido, devendo o processo ser extinto. No mérito, repete a ocorrência da remissão, alertando pelo não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Noutro ponto, alega não ter havido notificação do lançamento (fls. 36-45).

O Município de Chapecó, no recurso adesivo, pugna pela extinção da execução, porém, com a condenação do Estado de Santa Catarina aos ônus da sucumbência. Para esse intento, argumenta que à época da propositura da ação, tanto o FUNREBOM quanto a taxa de coleta de lixo eram devidos, sendo que supervenientemente, aquele foi declarado inconstitucional na ADI n. 2012.084057-3 e em relação a este houve a remissão com a Lei Municipal n. 492/2012, pois o ente estadual deu causa à ação.

Contrarrazões apresentadas apenas pelo recorrido adesivo (fls. 62-65).

VOTO

De início, importante esclarecer que na execução fiscal embargada o Município de Chapecó cobra o valor de R$ 1.242,47 do Estado de Santa Catarina, apenas a título de taxa de coleta de lixo, não havendo nada que faça referência ao FUNREBOM.

Pois bem, de forma superveniente à propositura da ação, o Município de Chapecó editou a LCM n. 429/2012, na qual se procedeu a remissão dos créditos tributários e não tributários, lançados em face do Estado de Santa Catarina, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a sua entrada em vigor, vale dizer, junho de 2012.

Confira-se o teor do dispositivo legal:

Art. 1º Fica concedida remissão de créditos tributários e não tributários, lançados em face do Estado de Santa Catarina, dos órgãos da sua Administração Direta e das Autarquias a ele vinculadas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a entrada em vigor desta Lei Complementar, inclusive aqueles que se encontrarem em cobrança judicial.

Art. 2º Fica concedida anistia de créditos tributários e não tributários, decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, lançados em face do Estado de Santa Catarina, dos órgãos da sua Administração Direta e das Autarquias a ele vinculadas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a entrada em vigor desta Lei Complementar, inclusive aqueles que se encontrarem em cobrança judicial.

Art. 3º Fica concedida isenção de créditos tributários em face do Estado de Santa Catarina, dos órgãos da sua Administração Direta e das Autarquias a ele vinculadas, cujos fatos geradores venham a ocorrer no período compreendido entre a entrada em vigor desta Lei Complementar e 31 de dezembro de 2012.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assim, por força do art. 794, II, do CPC, a execução deve ser extinta.

Quanto aos ônus da sucumbência, na hipótese da extinção da execução ocorrer em face de posterior remissão da dívida, não há divergência a respeito da questão, sendo uníssona a orientação no sentido de que nenhuma das partes deve ser condenada a tais encargos.

Deste Sodalício, extrai-se:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REORDENAÇÃO EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE JULGAMENTO, INVENCÍVEL NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS (RE 194.662-ED-ED-EDV/BA). IPTU E TRIBUTOS CORRELATOS. REMISSÃO. EXTINÇÃO DA CDA. OBSERVAÇÃO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA NO CASO, TODAVIA, DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094494-9, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 06-08-2015).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL, QUE REMIU O DÉBITO FISCAL EXCUTIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA ISENTAR AMBAS ÀS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. É pacífica a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que é inviável a cobrança dos honorários advocatícios se a remissão ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação executiva, tanto do exequente, porque os débitos eram, de início, devidos, quanto do executado, em razão da ausência de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073743-0, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-02-2015).

No mesmo sentido, colhe-se dos julgados do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE ENSEJOU A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA, POIS, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, A AÇÃO TINHA CAUSA JUSTIFICADA. ENTENDIMENTO ATUAL DAS TURMAS QUE INTEGRAM A PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (EREsp 1.139.726 Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeiro Seção, DJe 11/10/11)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. [...]. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL. REMISSÃO DO DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

[...]

2. Não são devidos honorários advocatícios nas execuções fiscais cujo débito foi cancelado por norma superveniente que concedeu anistia fiscal ao executado.

3. Na época do ajuizamento da execução fiscal, a mesma era legitimada pela legislação vigente. Porém, com a extinção da execução fiscal, decorrente da remissão do débito por lei estadual editada posteriormente ao ajuizamento da ação, os honorários advocatícios tornaram-se indevidos, seja pelo Estado, porque na data da propositura da execução, a mesma tinha causa justificada, seja pelo devedor, uma vez que o processo foi extinto sem a ocorrência da sucumbência. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 856.530/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 30.3.10)

Pelo exposto, dou provimento ao recurso do Estado de Santa Catarina e provimento parcial ao recurso adesivo do Município de Chapecó para extinguir a execução fiscal e isentar as partes do pagamento dos honorários advocatícios.

É o voto.


Gabinete Des. Sérgio Roberto Baasch Luz


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