Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0006126-32.2015.8.24.0023 Capital 0006126-32.2015.8.24.0023

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE BUSCA E APREENSÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO QUE SE PROLONGA NO TEMPO, POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. DEFENDIDA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 112.776 FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES DEVEM SER VALORADAS NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DO AUMENTO IMPOSTO NA PRIMEIRA FASE. RELEGADA APRECIAÇÃO DAS REFERIDAS VARIÁVEIS PARA MENSURAR A FRAÇÃO REFERENTE À BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. PENA NA PRIMEIRA FASE. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENEFÍCIO MANTIDO. PERCENTUAL APLICADO PELO MAGISTRADO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). RÉU QUE POSSUÍA 1.914,8g DE MACONHA, 4,6g DE COCAÍNA, ALÉM DE 5 FRASCOS DE LANÇA-PERFUME. REDUÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.