Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140300958 Otacílio Costa 2014.030095-8

O valor da indenização fixado na lide principal é de responsabilidade da demandada e é sobre esse montante que incidem os juros de mora, os quais não podem ser confundidos com a quantia devida pela seguradora, in casu, terceira em relação à lide principal, por força da relação contratual existente entre ela e o demandado, representado pela quantia constante da apólice, que deve apenas sofrer acréscimo de correção monetária pelo INPC-IBGE. APELO SEGURADORA-DEMANDADA. DANO MORAL. PRETENDIDA EXCLUSÃO. ESPÉCIE, PORÉM, DE DANO CORPORAL/PESSOAL. COBERTURA EXPRESSA. RESSARCIMENTO DEVIDO PELA SEGURADORA. Os danos morais são espécies do que são gênero os danos corporais/pessoais. Havendo previsão de cobertura quanto a este gênero, devida é a cobertura securitária. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE PERTENCE AO ADVOGADO. A verba honorária pertence ao advogado, não se podendo falar em compensação, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, porque não ocorrentes, no caso, os requisitos do art. 368 do Código Civil. SUCUMBÊNCIA. AUTORA VITORIOSA. ENCARGO DE INCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. Vencedora integral ou substancialmente a autora da demanda, a parte ré arca com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.