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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX São José 2015.041543-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150415434_cf089.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA CONTROLE GLICÊMICO À PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 E14). MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA 30 DIAS.

"'O prazo para cumprimento da ordem judicial de antecipação de tutela deve ser fixado com base em critérios de razoabilidade, não se podendo, em regra, exigir do ente público o cumprimento imediato da decisão de fornecer medicamentos, nem desconsiderar que, por se tratar de Administração Pública, tal providência deverá preencher determinados critérios legais, que, por vezes, impedem a satisfação, de pronto, da ordem' ( Apelação Cível n. 2011.074691-1, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 31/07/2012)" ( AI n. 2012.071152-6, de Taió, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-9-2013). ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" ( AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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