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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150021354 Capital 2015.002135-4

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

17 de Novembro de 2015

Relator

Cesar Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150021354_bef1b.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.002135-4, da Capital

Relator: Des. Cesar Abreu

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A CIDADÃO PORTADOR DE "Bloqueio átrio ventricular total". ENFERMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE O FORNECIMENTO DA CIRURGIA NO CURSO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.002135-4, da comarca da Capital (2ª Vara da Fazenda Pública), em que é apelante o Estado de Santa Catarina, e apelado Francisco Haverroth:

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso e à remessa para reduzir o valor dos honorários advocatícios para o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 17 de novembro de 2015, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Manoel Abreu, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Ricardo Bruschi. Funcionou como Representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Guido Feuser.

Florianópolis, 18 de novembro de 2015.

Cesar Abreu

RELATOR

RELATÓRIO

Julgada extinta a ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Francisco Haverroth, contra o Estado de Santa Catarina, por conta do cumprimento da decisão antecipatória que determinou o fornecimento de procedimento cirúrgico para troca de bateria do "cardiodesfibrilador e ressincronizador cardíaco" no autor, por ser portador de "Bloqueio átrio ventricular total" (fl. 19), sobreveio apelação do ente público estadual, requerendo, exclusivamente, a redução do valor dos honorários advocatícios fixados no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para R$ 500,00 (quinhentos reais).

Após as contrarrazões, os autos ascenderam a esta instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça demonstrado desinteresse no feito.

Este é o relatório.

VOTO

As ações que objetivam o fornecimento de medicamentos, exames, procedimentos cirúrgicos, etc., vêm sendo enfrentadas cotidianamente nesta Corte, as quais proclama-se, sem vacilações, o direito à saúde e à vida. Nesse sentido: Ap. Cív. n. 2009.023650-9, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13-11-2009; Ap. Cív. n. 2011.085438-0, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 24-7-2012; Ap. Cív. n. 2011.075166-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13-12-2011 e Ap. Cív. n. 2011.087621-4, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 14-8-2012.

Este Relator, aliás, tem sustentado que o fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever de o Estado assegurar a todos os cidadãos, especialmente aos mais carentes, o direito à saúde (arts. e 196 da CF/1988), justifica o deferimento da pretensão, pelo que se impõe ao ente público a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso.

O presente caso circunscreve-se ao fornecimento de procedimento cirúrgico para troca de bateria do "cardiodesfibrilador e ressincronizador cardíaco" (fl. 19), indispensável ao tratamento de um cidadão, portador de "Bloqueio átrio ventricular total".

Nessa circunstância, o Judiciário não pode nem deve nictitar, antes, pelo contrário, é-lhe imposto prover a imediata execução do direito reclamado, sob pena de o tornar inócuo.

Na hipótese, denota-se que o eminente Magistrado a quo julgou extinta a demanda, ante a notícia de cumprimento da tutela antecipada, a qual determinou o fornecimento do procedimento cirúrgico almejado, condenando, em decorrência do princípio da causalidade, o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Pois bem. O ente público estadual alega que tal valor é exagerado, devendo ser minorado para, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais).

Razão, em parte, a assiste ao ente público estadual.

É que, "Em processos de natureza semelhante ao ora analisado, o Grupo de Câmaras de Direito Público tem adotado o entendimento de que é razoável a fixação de honorários no montante de R$ 1.000,00, até porque, apesar da singeleza da matéria, tutela-se aqui um bem jurídico valioso em um país que aspira fortalecer-se como Estado Social: a saúde. Destarte, deve-se reconhecer a inclinação dispensada pelo advogado da autora, desenvolvendo seu trabalho para garantir o direito à saúde e à vida da requerente" (Ap. Cível n. 2013.026944-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27-5-2013).

Nesse norte: Apelação Cível n. 2013.036862-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 6-8-2013; Apelação Cível n. 2014.037642-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 29-7-2014; Apelação Cível n. 2012.090143-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27-6-2013 e Apelação Cível n. 2014.086872-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 15-9-2015.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso e à remessa, a fim de reduzir o valor dos honorários advocatícios para o importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Este é o voto.


Gabinete Des. Cesar Abreu


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