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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Schuch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00035054820138240018_afb94.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00035054820138240018_f22e7.rtf
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Inteiro Teor



Apelação n. XXXXX-48.2013.8.24.0018

Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA PROPOSTA PELA CÔNJUGE DO SEGURADO TITULAR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DOENÇA LABORAL PRÓPRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ARGUMENTAÇÃO INDICATIVA DE QUE A SENTENÇA NÃO INTERPRETOU COM EXATIDÃO O CONTRATO QUE LHE CONFERE A TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL. INVALIDEZ PRÓPRIA. AVENÇA SECURITÁRIA QUE CONFERE CLARAMENTE AO CÔNJUGE A LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR A PRETENSÃO, SALVO EM CASO DE COBERTURA POR MORTE. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO NESTE PARTICULAR.

JULGAMENTO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC/73, ART. 515, § 3º).

INSURGÊNCIA DA SEGURADA-DEPENDENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA-DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA À COBERTURA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CLÁUSULA QUE LIMITA EXPRESSAMENTE O BENEFÍCIO AO CÔNJUGE DO SEGURADO TITULAR ÀS HIPÓTESES DE MORTE NATURAL E ACIDENTAL E DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DA INCAPACIDADE DERIVADA DE DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO DA AMPLIAÇÃO DO ROL DE COBERTURAS SECURITÁRIAS COM BASE NO CDC PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA AO ACIDENTE DE TRABALHO. INSTITUTO TÍPICO DAS TEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA. INVIABILIDADE NAS RELAÇÕES DE CUNHO CÍVEL. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DO PEDIDO VEICULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA, REFORMANDO A SENTENÇA NO QUE TANGE À ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DELINEADO NA EXORDIAL.

Desconstituída a sentença extintiva que proclamou a ilegitimidade ativa do recorrente, ainda que a temática em análise seja de fato e de direito, estando madura a causa por mostrar-se despicienda a instrução probatória em razão da causa de pedir remota, é possível, a teor do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil ( CPC/73, art. 515, § 3º), o julgamento per saltum do mérito da causa.

Este Órgão Colegiado vem proclamando que "inexistindo cobertura contratual na apólice do segurado principal para invalidez permanente por doença de seu cônjuge, não há falar em interpretação extensiva no sentido que as doenças são equiparadas à acidente de trabalho" (Apelação Cível n. 2015.033295-8, de Chapecó, rel. Desa. Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 19.10.2015).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. XXXXX-48.2013.8.24.0018, da comarca de Chapecó 3ª Vara Cível em que é apelante Iraci Soares Machado e apelada Mapfre Vida S/A e outros.

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por maioria de votos, vencido o Des. Substituto José Maurício Lisboa, conhecer e dar parcial provimento à apelação tão somente para reconhecer a legitimidade ativa da recorrente, julgando, a teor do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, no mérito, improcedente o pedido deduzido na exordial. Custas legais.

O julgamento, realizado em 17 de outubro de 2016, foi presidido pelo Desembargador Sebastião César Evangelista, com voto, e dele participaram os Desembargadores Substituto José Maurício Lisboa, Luiz Antônio Zanini Fornerolli e Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Chapecó, 19 de outubro de 2016.

Luiz Felipe Schuch

RELATOR


RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença da lavra do Juiz de Direito Marcos Bigolin, por contemplar o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris (fls. 575-577):

"[...] Iraci Soares Machado ajuizou ação de cobrança de seguro em face de Mapfre Vida S/A e outros contando que em 07/05/2008 foi contratada pela empresa Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda para exercer a função de auxiliar de produção. Em virtude das condições inadequadas de trabalho foi acometida de grave doença em sua coluna e membros superiores, estando incapacitada para o trabalho. Alega que a empresa firmou contrato de seguro de vida em grupo junto à parte ré no qual consta, entre outras tantas coberturas, garantia de pagamento de indenização por invalidez do cônjuge. Nesse sentido, afirma ser esposa do Sr. Sebastião Machado, também funcionário da empresa Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda. Daí por que a parte autora pugnou pela condenação da demandada ao pagamento do valor estipulado na apólice de seguro firmada entre seu marido e as rés. Formulou os requerimentos de praxe e juntou documentos.

Citada, a parte ré Companhia de Seguros Aliança do Brasil apresentou resposta em forma de contestação (fls. 49/71), arguindo, preliminarmente falta de interesse processual. Impugnou o mérito, alegando, inclusive, que a pretensão estava prescrita. Requereu a improcedência da demanda e juntou documentos.

Da mesma forma, a parte ré Mapfre Vida S/A apresentou resposta na forma de contestação (fls. 146/172), alegando em preliminar, ausência de interesse processual, inépcia do pedido, ilegitimidade passiva e impugnou o mérito. Requereu a improcedência do pedido inicial e juntou documentos também.

A terceira ré, Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A também apresentou resposta em forma de contestação (fls. 240/274), alegando em preliminar ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir. Alegou conexão com o processo n. 0003506-33.2013.824.0018 e aduziu estar prescrita a pretensão inicial. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica (fls. 500/565).

As rés requereram a produção de prova pericial.

O processo foi apenso aos autos n. 0003506-33.2013.824.0018 [...]".

Ressalto que o magistrado de primeiro grau julgou extinto o feito sem apreciação do mérito por ilegitimidade ativa ad causam, nos seguintes termos (fl. 577):

"[...] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito em decorrência da ilegitimidade ativa da parte autora, o que faço com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, estes arbitrados por equidade em R$ 1.000,00, a teor do art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a exigibilidade pelo prazo prescricional de 5 anos (Lei n. 1.060/50).

Determino o desapensamento destes autos ao processo n. 0003506-33.2013.824.0018 [...]".

Irresignada com a prestação jurisdicional, Iraci Soares Machado apelou propugnando a reforma da sentença, sustentando, em suma, ser esposa de Sebastião Machado, incluída em apólice de seguro de vida em grupo contratada pela estipulante em favor de seus funcionários, sendo que nela figura como segurada dependente. Argumentou "que em todos os contratos de seguro firmados com seu marido (Sebastião Machado) há a cláusula de inclusão do cônjuge nos contratos e dentre as coberturas contratadas ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA A INDENIZAÇÃO PARA O CÔNJUGE EM CASO DE INVALIDEZ DESTE" (fl. 582). Resumiu quanto às três avenças securitárias, que considera vigentes no caso, que "no contrato com a COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL no item Clausula Suplementar de Inclusão Automática de cônjuge, item 5 (Beneficiários), consta: 'Em caso de morte do segurado dependente, a indenização, devido por esta cláusula suplementar, será paga ao segurado principal, salvo no caso de nomeação expressa de outrem pelo segurado dependente, ou seja, pelo cônjuge. Nas demais coberturas que possam existir, o capital segurado será pago ao cônjuge, ou na eventual impossibilidade, a quem legalmente o represente nos atos da vida civil, desde que devidamente comprovado'; No contrato com a MAPFRE SEGUROS igualmente: Item 9 - Beneficiário: 9.1. A indenização devida por esta condição será paga ao respectivo segurado. No contrato com a METLIFE, ITEM cláusula suplementar de inclusão do cônjuge consta: 'BENEFICIÁRIOS (S) 8.1. Na hipótese da contratação de Cláusulas decorrentes do falecimento do cônjuge, seja por causas naturais ou acidentais, a indenização será paga ao segurado. Em caso de Cláusulas que não estejam relacionadas à sua morte, a Indenização, quando cabível, será ao próprio cônjuge'" (fl. 583). Explicou que, assim, "todos os contratos de seguros anexados aos autos demonstram que é o cônjuge quem receberá a indenização, salvo para a cobertura por morte, razão pela qual como no presente feito a autora está pleiteando a indenização para cobertura de invalidez própria, na condição de cônjuge, não há que se falar em ilegitimidade ativa". Acrescentou não ser "crível que o juízo pretenda que o marido ingresse em juízo pleiteando direito alheio, eis que quem está inválida é a autora e a suposta perícia médica para averiguação desta condição será realizada na própria autora (segurada dependente)" (fl. 583). Justificou que, desse modo, "resta caracterizado que o apelante pode figurar no polo ativo da presente demanda, pois, o direito de postular sua própria invalidez é seu, visto que, o seu marido (Sr. Sebastião Machado), que é o segurado principal, não poderia postular indenização decorrente de invalidez de sua cônjuge, no caso a autora, pois a legitimidade para tal seria da própria autora (cônjuge), sob pena de ferir o artigo do Código de Processo Civil, o qual não permite postular direitos alheios em nome próprio" (fl. 584). Por fim, propugnou que "deve a decisão de 1º grau ser anulada declarando a legitimidade da parte autora, ora apelante, para figurar no polo ativo da ação ou alternativamente requer seja reformada a decisão para julgar legítima a parte autora para figurar no polo ativo da demanda, bem como diante da comprovação da invalidez total da apelante, requer seja imediatamente apreciado o presente feito eis que se encontra apto a julgamento diante da concessão da aposentadoria por invalidez, para julgar procedentes os pedidos requeridos em sede inicial" (fls. 580-588).

Com as contrarrazões das sociedades seguradoras demandadas Mapfre Vida S. A. (fls. 594-272), Companhia de Seguros Aliança do Brasil (fls. 609-621) e Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S. A. (fls. 623-641), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

É o relatório.


VOTO

De início, assinalo que, não obstante a existência de outros feitos mais antigos no acervo de processos distribuídos a este Relator, a apreciação do presente recurso em detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no art. 12, caput, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a Lei n. 13.256/16 modificou a redação original do referido dispositivo legal para flexibilizar a obrigatoriedade de a jurisdição ser prestada em consonância com a ordem cronológica de conclusão dos autos. Observe-se que essa salutar alteração legislativa significou uma importante medida destinada à melhor gestão dos processos aptos a julgamento, pois permitiu a análise de matérias reiteradas e a apreciação em bloco de demandas ou recursos que versem sobre litígios similares sem que haja a necessidade de espera na "fila" dos feitos que aguardam decisão final, o que contribui sobremaneira na tentativa de descompressão da precária realidade que assola o Poder Judiciário em decorrência do assombroso número de lides jurisdicionalizadas.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Cuida-se de apelação cível na qual o recorrente pretende a reforma da sentença guerreada, a fim de que seja a matéria devolvida à Primeira Instância para o devido processamento e instrução do feito, de modo a possibilitar a prestação jurisdicional de mérito ou, sucessivamente, seja julgados procedentes os pedidos contidos na exordial.

Sustentou, em resumo, haver "equívoco na decisão, pois quem possui invalidez é a autora (cônjuge), sendo esta a detentora do direito na condição de segurado dependente (cláusula complementar de inclusão do cônjuge) para a cobertura contratada de incapacidade parcial/permanente do cônjuge, razão pela qual deve a decisão ser reformada, afastando a alegação de ilegitimidade" (fl. 585).

Razão assiste à recorrente, mas apenas parcialmente.

Extrai-se do Código Civil que, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (Lei n. 10.406/02, art. 757, caput).

De sua vez, em contratos dessa natureza, nos termos do art. , § 2º, da Lei n. 8.078/90, "a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, impõe-se que seu exame seja realizado dentro do microssistema protetivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, observando-se a vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual do consumidor" (STJ, REsp XXXXX/SP, rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 21.6.2012, DJe 29.6.2012).

Assentadas tais premissas, a questão processual agitada é relevante e merece cuidadosa análise, transparecendo que a recorrente é, à luz das estipulações contratuais, parte legítima para demandar em juízo a obtenção do direito à indenização preconizada para a hipótese de sua própria invalidez.

É que, no campo formal, sabe-se que "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade" ( CPC/73, art. ).

Assim, a doutrina expressa que "parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem julgamento do mérito (art. 267, VI)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 37. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, v. 1. p. 53).

Por esse viés, tem-se que, em casos tais, o "autor é parte legítima para figurar no polo ativo da lide, por ser titular do direito material perseguido" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045231-3, de São José, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 14.7.2011), de sorte que, a contrario sensu, evidentemente não será parte ativamente legítima para a causa, em sentido inverso do tratado na sentença, o segurado-titular que pleiteie em juízo direito do segurado-dependente, circunstância que redundaria na extinção do processo pelo Estado-Juiz sem a resolução do mérito por carência de ação ( CPC/73, art. 301, X).

Tal disciplina, como se pode conferir, encontra expressa previsão no Código Processual Civil revogado, de onde se extrai que a legitimidade ad causam foi alçada à posição de uma das condições da ação (art. 267, VI).

Pois bem.

A sentença extintiva prolatada na Primeira Instância está basicamente assim fundamentada (fl. 576):

"[...] Com efeito, no caso em tela, a parte autora está pleiteando direito alheio em nome próprio, ou seja, está pleiteando indenização pelo seguro coletivo em razão da sua invalidez, decorrente de contrato de trabalho do seu marido com as rés, sendo ele o verdadeiro beneficiário.

As condições da ação - possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade da parte - são as categorias lógico-jurídicas existentes na doutrina e, muitas vezes, na lei (como é claramente o caso do direito vigente), mediante as quais se admite que alguém chegue à obtenção da sentença final, operando, de tal sorte, no plano da eficácia da relação processual. Por conseguinte, à falta de uma condição da ação, o processo será extinto, prematuramente, sem que o Estado dê resposta ao pedido de tutela jurisdicional do autor, isto é, sem julgamento de mérito ( CPC, art. 267, VI). Haverá ausência do direito de ação, ou, na linguagem corrente dos processualistas, ocorrerá carência de ação.

A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, sendo que o autor estará sempre legitimado a intentar demanda judicial quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença [...].

E assim, sabendo-se que, a não ser nas exceções expressamente autorizadas em lei,"ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio"( CPC, art. ), não há como se atribuir legitimidade a autora Iraci Soares Machado para figurar no polo ativo da presente demanda, pois evidente a sua ilegitimidade ad causam para pleitear a cobrança do seguro contratado entre seu marido e as seguradoras, em razão da sua invalidez, motivo pelo qual a ação é de ser julgada extinta sem a apreciação do mérito, com flucro no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil [...]".

Todavia, merece reparo a decisão nesse aspecto, uma vez que a motivação antes delineada não se coaduna com a melhor interpretação da temática securitária, até porque se infere dos contratos de seguro de vida em grupo entabulados entre a estipulante Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda. e as seguradoras-rés que a cônjuge do segurado titular (funcionário da estipulante e esposo da autora), no que se refere à cobertura para a hipótese de sua própria invalidez permanente, é segurada dependente e não mera beneficiária do principal, em que pesem algumas inconsistências conceituais.

A respeito do ponto, o contrato mantido entre a estipulante e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil (BB Seguros), estabelece no que diz respeito à chamada "Cláusula Suplementar de Inclusão Automática de Cônjuge" (fls. 139-140):

"[...] DEFINIÇÕES

SEGURADO PRINCIPAL: é o segurado vinculado por qualquer forma ao estipulante.

SEGURADO DEPENDENTE: é o cônjuge ou companheiro (o) do segurado principal [...]

BENEFICIÁRIOS

Em caso de morte do segurado dependente, a indenização, devida por esta cláusula suplementar, será paga ao segurado principal, salvo no caso de nomeação expressa de outrem pelo segurado dependente, ou seja, pelo cônjuge. Nas demais coberturas que possam existir, o capital segurado será pago ao cônjuge, ou na eventual impossibilidade, a quem legalmente o represente nos atos da vida civil, desde que devidamente comprovado [...]".

Os demais contratos celebrados pela estipulante com as outras duas companhias seguradoras também vão por esse mesmo viés, embora com estruturações e redações diversificadas (fls. 25, 101, 105, 139, 140, 182-185, 195-196 e 325-326).

Portanto, indiscutível que a segurada dependente (cônjuge), assim indicado nas apólices (admitida no grupo segurado) é titular do direito à indenização em caso de cabimento da cobertura contratada (sua própria invalidez permanente), tanto que, na sua falta, o instrumento contratual designa o segurado titular (o seu esposo, no caso dos autos), como seu beneficiário em caso de morte.

De fato, tal previsão diz respeito tão só à hipótese de passamento do segurado-dependente, porque "a cláusula de inclusão de cônjuge estipula que o segurado principal contratou, em benefício próprio, as coberturas para o cônjuge, o que significa dizer que em ocorrendo a morte da segurado dependente (cônjuge incluído), o segurado principal recebe a respectiva indenização, sendo considerado beneficiário obrigatório desta indenização" (TJRS, Ap. Cível n. XXXXX, rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 4.4.2013).

Nesse cenário, não se pode deixar de recordar que, nos termos do art. do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da propositura da demanda, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei" (regra também incorporada ao novo Codex processual, art. 18).

Acerca do ponto, José Roberto dos Santos Bedaque preleciona:

"[...] Como regra, o pedido de tutela jurisdicional só pode ser formulado por quem se afirme titular do direito litigioso. Apenas o suposto integrante da relação jurídica substancial está autorizado a pleitear em juízo a satisfação de algum interesse por ela regulado. Somente ele é parte legítima para ocupar o pólo ativo da demanda.

Para obter pronunciamento sobre a situação de direito material descrita na inicial, portanto, é necessário que o autor seja o suposto titular do direito material cujo reconhecimento pretende. Em princípio, pode postular tutela jurisdicional e obter pronunciamento do juiz a respeito do pedido só quem afirmar direito próprio. Deve haver coincidência entre quem propõe a demanda e quem, segundo a narrativa dos fatos, encontrar-se amparado no plano jurídico substancial. A legitimidade para agir pertence apenas àquele que afirme participar de determinada relação jurídica, o que lhe daria direito à obtenção de efeitos dela decorrentes, não satisfeitos espontaneamente por quem deveria fazê-lo [...].

É a situação substancial afirmada que determina a legitimação [...].

A situação legitimante é a apresentada na petição inicial.

O direito afirmado deve pertencer a quem propõe a demanda a ser exigido do sujeito passivo da relação material exposta na inicial" (Código de Processo Civil interpretado. Coord. Antonio Carlos Marcato. 3. ed. rev. ampl. São Paulo: Atlas, 2008. p. 20-21).

Portanto, indubitavelmente a apelante não se amolda ao conceito de mero beneficiário (em pese alguns equívocos conceituais na própria apelação), porquanto evidente que se trata de segurada-dependente reconhecida nas apólices em questão, de sorte que acertadamente deduziu em nome próprio a pretensão de obter indenização securitária que entende decorrente de sua própria incapacidade laboral.

2. Desse modo, com razão a recorrente neste tocante, motivo pelo qual a sentença deve ser desconstituída, aplicando-se à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil ( CPC/73, art. 515, § 3º), porquanto, em que pese tratar-se de matéria de fato e de direito na sua essência, no caso dos autos, diante da causa de pedir deduzida na exordial, a lide encontra-se madura para o julgamento per saltum.

3. De fato, conquanto inexistente prova técnica encartada no processado, infere-se da petição inicial pretender a apelante indenização por cobertura prevista, em tese, nos contratos de seguro de vida em grupo entabulados entre as sociedades seguradoras demandadas e a estipulante Cooperativa Central Oeste Ltda., empregadora de seu esposo Sebastião Machado, alegando que "suas patologias surgiram após a mesma ingressar na empresa empregadora, onde em razão do esforço físico excessivo, com carregamento de peso, posturas ergonômicas inadequadas, haja vista que trabalhava o tempo todo em pé, com flexão e abdução dos membros inferiores, subindo e descendo escadas, entre outros, acabaram ocasionando em grave lesão em joelho esquerdo" (fl. 3).

Por conseguinte, a toda evidência a prova a ser produzida estaria limitada a existência e a extensão de eventuais doenças laborais que alegou ter o apelante.

Nessa esteira, portanto, ainda que hipoteticamente se considerasse satisfatoriamente demonstrada por meio de perícia judicial a incapacidade laboral suscitada, o destino da pretensão fatalmente seria a rejeição por ausência de cobertura para a causa de pedir remota indicada na peça preambular.

A respeito do tópico em discussão importante destacar que todos os três contratos acostados aos autos expressamente excluem a cobertura por invalidez funcional permanente por doença ao cônjuge (segurado-dependente), pois apenas compreende a invalidez derivada de acidente típico, aliás como também se depreende dos conceitos e definições apresentados em cada uma daquelas avenças (fls. 25, 101, 105, 139, 140, 182-185, 195-196 e 325-326).

Nessa esteira, não merece acolhimento o pedido da apelante na medida em que as seguradoras apeladas não estão obrigadas contratualmente a suportar imposição de indenização decorrente de invalidez que, a toda evidência, resultou de doença e não de acidente do cônjuge do segurado titular, de sorte que o infortúnio alegado encontra-se alijado do rol de coberturas.

Vale registrar que não se mostra abusiva tal exclusão/limitação, pois decorre da liberdade de contratar, inerente ao nosso sistema, já que insofismavelmente a estipulante não optou por oferecer tal cobertura aos cônjuges de seus funcionários. De fato, em hipóteses deste jaez, as coberturas estipuladas contratualmente guardam estrita correlação com os prêmios que a empregadora se propõe a pagar em benefício dos seus empregados e sua família, assim também proporção com os descontos promovidos mensalmente nos vencimentos destes (fls. 22-24), além do que, não se pode perder de vista que essa espécie de avença, na sua essência, tem caráter eminentemente civil e não previdenciário, não sendo possível, nesse contexto, cogitar ser a cláusula em questão abusiva ( CDC, art. 51, IV, e § 1º).

Aliás, ainda quanto à temática, relevante trazer à colação outros termos e conceitos sobre os quais foi edificado o contrato de seguro coletivo em referência, mantido entre a estipulante e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, conforme se pinça de suas condições gerais (fl. 105, sublinhou-se):

"[...] DEFINIÇÕES

ACIDENTE PESSOAL: o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte do segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que:

a) Incluem-se nesse conceito: [...].

b) EXCLUEM-SE DESSE CONCEITO:

b.1) AS DOENÇAS, INCLUÍDAS AS PROFISSIONAIS, QUAISQUER QUE SEJAM SUAS CAUSAS, AINDA QUE PROVOCADAS, DESENCADEADAS OU AGRAVADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE POR ACIDENTE, RESSALVADAS AS INFECÇÕES, ESTADOS SEPTICÊMICOS E EMBOLIAS, RESULTANTES DE FERIMENTO VISÍVEL CAUSADO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE COBERTO;

b.2) AS INTERCORRÊNCIAS OU COMPLICAÇÕES CONSEQUENTES DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, TRATAMENTOS CLÍNICOS OU CIRÚRGICOS, QUANDO NÃO DECORRENTES DE ACIDENTE COBERTO;

b.3) AS LESÕES DECORRENTES, DEPENDENTES, PREDISPOSTAS OU FACILITADAS POR ESFORÇOS REPETITIVOS OU MICRO TRAUMAS CUMULATIVOS, OU QUE TENHAM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM OS MESMOS, ASSIM COMO AS LESÕES CLASSIFICADAS COMO: LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS - LER, DOENÇAS OSTEO-MUSCULARES RELACIONADAS AO TRABALHO - DORT, LESÃO POR TRAUMA CONTINUADO OU CONTÍNUO - LTC, OU SIMILARES QUE VENHAM A SER ACEITAS PELA CLASSE MÉDICO-CIENTÍFICA, BEM COMO AS SUAS CONSEQUÊNCIAS PÓS-TRATAMENTOS, INCLUSIVE CIRÚRGICOS, EM QUALQUER TEMPO;

b.4) AS SITUAÇÕES RECONHECIDAS POR INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE PREVIDÊNCIA OU ASSEMELHADAS, COMO 'INVALIDEZ ACIDENTÁRIA', NAS QUAIS O EVENTO CAUSADOR DA LESÃO NÃO SE ENQUADRE INTEGRALMENTE NA CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ POR ACIDENTE PESSOAL, DEFINIDO NESTA CLÁUSULA [...]".

Vale registrar, novamente que, com estruturações e conceituações um pouco diversas, os demais instrumentos contratuais pactuados com as demais seguradoras seguem a mesma tendência.

Portanto, conquanto revele-se incontroverso que Iraci Soares Machado é segurada-dependente do seguro contratado pela estipulante para a qual seu esposo Sebastião Machado presta serviços com vínculo empregatício (segurado-principal) e alega ter sido acometida de moléstia ocupacional incapacitante, verifica-se haver, in casu, cobertura tão somente para a cônjuge do segurado-titular em casos de morte, de morte acidental e de invalidez permanente resultante de ACIDENTE (destaquei).

Assim, obviamente que, não estando a apelante nas situações descritas no pacto firmado entre a seguradora e a sociedade empresária estipulante, não faz jus à indenização perseguida, uma vez que não se há falar em interpretação favorável ao consumidor ( CDC, art. 47) quando não há qualquer margem para dúvida razoável no que tange à inexistência de cobertura.

Relevante tratar aqui da natureza dessas pactuações securitárias e a de sua correta interpretação. Nesse tocante, Adilson José Campoy leciona:

"[...]1.4 A IMPORTÂNCIA DA TÉCNICA NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO

No dizer de Fanelli, a relação entre a estrutura técnico-econômica, de um lado, e a disciplina jurídica, de outro, é íntima e estreita no setor de seguros como talvez em nenhum outro da vida econômica, daí por que o jurista não pode, na interpretação do contrato de seguro, olividar-se dessa estrutura técnico-econômica [...].

É mesmo indiscutível a influência da técnica na interpretação do contrato de seguros, e ignorá-la implica sério risco de se alcançar um resultado inadequado.

Fabio Konder Comparato, citando Vivante, apregoa ser impossível tratar juridicamente do seguro com um mínimo de seriedade, se não se conhece sua estrutura técnica e sua função econômica (v. contra Adalberto Pasqualotto).

É nessa mesma linha de entendimento que transitam nomes de elevado estofo da doutrina pátria, como J.J. Calmon Passos, Ovídio Araújo Baptista da Silva e Judith Martins-Cota, que apontam para as relações comunitárias ou transindividuais que se formam e se comunicam na operação de seguros (Capítulo 3, n. 3.1.), para ressaltar a influência da técnica não só na interpretação do contrato de seguro, mas para o próprio contrato de seguro. Não por acaso, aliás, o rigoroso controle estatal que incide sobre a operação.

Vista, ainda que de modo parcial e superficial, a estrutura técnica em que se assenta o contrato de seguro, se conclui que não haverá uma correta apreciação jurídica que a desconsidere [...]" (Contrato de Seguro de Vida. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p.23-24).

A esse respeito, a Sexta Câmara de Direito Civil decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURADO ACOMETIDO DE DOENÇA ESCLEROSE MÚLTIPLA. RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE CONTRATADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'Entabulado seguro de vida para os casos de morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente, critérios devidamente anuídos pelas partes, não há pretender a ampliação da cobertura securitária, porquanto o contrato de seguro possui interpretação restritiva' (TJSC, Ap. Civ. n. 2007.064748-3, de Lages)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101772-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 7.2.2012).

E, da Terceira Câmara de Direito Civil, colhe-se:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C TUTELA ANTECIPADA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. EVENTO NÃO INCLUÍDO NA APÓLICE CONTRATADA. CONTRATO COM COBERTURA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE MORTE E INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL ADVINDA DE ACIDENTE. CLÁUSULA VÁLIDA. EXEGESE DO ARTIGO 757 DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081284-8, de Joinville, rel. Desa. Denise Volpato, j. 14.4.2015).

Deste Colegiado, destaca-se:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SUCESSÃO DE SEGURADORAS DO MESMO GRUPO SEGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. [...] INVALIDEZ DE CÔNJUGE. APÓLICE QUE APENAS PREVÊ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NOS CASOS EM QUE HOUVER INCAPACIDADE DO CÔNJUGE DECORRENTE DE ACIDENTE. ENFERMIDADES DA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS COBERTURAS CONTRATADAS. EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA À ACIDENTE INVIÁVEL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NESSE SENTIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO [...] II - Inexistindo cobertura contratual na apólice do segurado principal para invalidez permanente por doença de seu cônjuge, não há falar em interpretação extensiva no sentido que as doenças são equiparadas à acidente de trabalho" (Apelação Cível n. 2015.033295-8, de Chapecó, rel. Desa. Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 19.10.2015).

Nesse mesmo sentido já tive oportunidade de relatar os acórdãos proferidos nas seguintes Apelações Cíveis: n. XXXXX-61.2010.8.24.0018, de Chapecó, j. 4.7.2016; n. 2014.063333-8, de Chapecó, j. 7.12.2015; e n. 2014.074760-6, de Chapecó, j. 7.12.2015.

Ainda deve ser ressaltado que tampouco a concessão de aposentadoria por invalidez pelo instituto de previdência oficial (fl. 589) tem o condão de, automaticamente, vincular o julgador de modo a impor obrigação securitária à seguradora demandada, pois estão antagonizados institutos de matizes diversas de natureza previdenciária e eminentemente privada.

Nesse sentido, já tive oportunidade de relatar acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NO PERÍODO DA CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR [...] TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE LABORAL APONTADA PELA PROVA TÉCNICA. COBERTURA NÃO ABRANGIDA PELA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Apelação Cível n. 2014.019828-1, de Chapecó, rel. Des. Substituto Luiz Felipe Schuch, j. 15.2.2016).

Por um outro vértice, não se pode deixar de registrar que, ainda que assim não fosse - e a análise do mérito deve ser priorizada - a parte autora sequer teria interesse de agir na obtenção do bem da vida perseguido, pois a demandante obteve prestação jurisdicional favorável de condenação das referidas seguradoras nos autos da ação de cobrança n. XXXXX-33.2013.8.24.0018, com causa de pedir idêntica, tudo a indicar que, efetivamente, a recorrente não faz jus à nova indenização nesta actio.

4. Por fim, registra-se, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 1º e 11, do novo Código de Processo Civil, não caber, no caso dos autos, a majoração dos honorários (verba honorária recursal), diante do preconizado no Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC", porquanto na hipótese se depreende da certidão de fl. 578 que a publicação ocorreu antes do dia 2 de outubro de 2014.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação tão somente para desconstituir a sentença extintiva, proclamando a legitimidade ativa da demandante, a fim de, no mérito, julgar improcedente o pedido condenatório contido na petição inicial, mantendo-se, por outro lado, a condenação aos ônus da sucumbência nos exatos moldes delineados na decisão reformada.

É o voto.


Apelação Nº XXXXX-48.2013.8.24.0018

Declaração de Voto Vencido do Exmo. Sr. José Maurício Lisboa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (art. 267, VI, CPC/1973). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DO AUTOR, CÔNJUGE DO SEGURADO. CONFIGURADA LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA LABORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DAS MOLÉSTIAS PROVENIENTES DO TRABALHO PARA ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No caso em apreço, ouso discordar em parte do douto Relator por firmar o posicionamento de ser imprescindível a produção de prova pericial em tais casos em que se requer indenização securitária, ante o acometimento de doença laboral.

A questão em voga já restou amplamente discutida nesta Corte, onde pode-se concluir que "as moléstias provenientes do exercício profissional equiparam-se, para efeito indenizatório, ao acidente de trabalho típico" (Apelação Cível n. 2015.033214-7, rel. Des. Subst. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, julgada em 17-8-2015).

Assim, ainda que a recorrente esteja acometido de doença, esta pode ser entendida como "acidente" para fins securitários, garantindo ao segurado a indenização respectiva, visto que ambas invalidam a segurada no mesmo grau de intensidade de um infortúnio decorrente de acidente.

Mutatis mutandis, extraio de orientação desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE "DOENÇA" A "ACIDENTE" PARA FINS SECURITÁRIOS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA ORIGEM DA DOENÇA INCAPACITANTE (LABORAL OU INDEPENDENTE). LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO, EMPRESTADO DOS AUTOS DE LIDE PREVIDENCIÁRIA. IMPRESTABILIDADE. ELABORAÇÃO DE PROVA TÉCNICA NO BOJO DA AÇÃO SECURITÁRIA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. PEDIDO DA RÉ NESSE SENTIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO (Grifei. Apelação Cível n. 2015.078434-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 29-2-2016).

Acontece que, para que haja referida equiparação, mostra-se indispensável a realização de prova pericial para se auferir a origem da doença que a incapacitou, se decorre da atividade que exercia ou não.

Por estas razões, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de modo a desconstituir a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para instrução probatória.

Chapecó, 24 de outubro de 2016.

José Maurício Lisboa

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944775796/apelacao-civel-ac-35054820138240018-chapeco-0003505-4820138240018/inteiro-teor-944777334

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