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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-48.2013.8.24.0018 Chapecó 000XXXX-48.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

17 de Outubro de 2016

Relator

Luiz Felipe Schuch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00035054820138240018_afb94.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00035054820138240018_f22e7.rtf
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Ementa

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA PROPOSTA PELA CÔNJUGE DO SEGURADO TITULAR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DOENÇA LABORAL PRÓPRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ARGUMENTAÇÃO INDICATIVA DE QUE A SENTENÇA NÃO INTERPRETOU COM EXATIDÃO O CONTRATO QUE LHE CONFERE A TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL. INVALIDEZ PRÓPRIA. AVENÇA SECURITÁRIA QUE CONFERE CLARAMENTE AO CÔNJUGE A LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR A PRETENSÃO, SALVO EM CASO DE COBERTURA POR MORTE. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO NESTE PARTICULAR. JULGAMENTO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC/73, ART. 515, § 3º). INSURGÊNCIA DA SEGURADA-DEPENDENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA-DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA À COBERTURA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CLÁUSULA QUE LIMITA EXPRESSAMENTE O BENEFÍCIO AO CÔNJUGE DO SEGURADO TITULAR ÀS HIPÓTESES DE MORTE NATURAL E ACIDENTAL E DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DA INCAPACIDADE DERIVADA DE DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO DA AMPLIAÇÃO DO ROL DE COBERTURAS SECURITÁRIAS COM BASE NO CDC PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA AO ACIDENTE DE TRABALHO. INSTITUTO TÍPICO DAS TEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA. INVIABILIDADE NAS RELAÇÕES DE CUNHO CÍVEL. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DO PEDIDO VEICULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA, REFORMANDO A SENTENÇA NO QUE TANGE À ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DELINEADO NA EXORDIAL.

Desconstituída a sentença extintiva que proclamou a ilegitimidade ativa do recorrente, ainda que a temática em análise seja de fato e de direito, estando madura a causa por mostrar-se despicienda a instrução probatória em razão da causa de pedir remota, é possível, a teor do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil ( CPC/73, art. 515, § 3º), o julgamento per saltum do mérito da causa. Este Órgão Colegiado vem proclamando que "inexistindo cobertura contratual na apólice do segurado principal para invalidez permanente por doença de seu cônjuge, não há falar em interpretação extensiva no sentido que as doenças são equiparadas à acidente de trabalho" ( Apelação Cível n. 2015.033295-8, de Chapecó, rel. Desa. Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 19.10.2015).
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