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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 003XXXX-02.2012.8.24.0064 São José 003XXXX-02.2012.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0035731-02.2012.8.24.0064 São José 0035731-02.2012.8.24.0064

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

11 de Outubro de 2016

Relator

Newton Varella Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00357310220128240064_08ce5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00357310220128240064_c9fdc.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA INADIMPLIDA TERIA SIDO AVALIZADA PELO REQUERENTE, ENQUANTO SÓCIO DA EMPRESA QUE CONTRAIU A OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DA SUPOSTA PENDÊNCIA FINANCEIRA. AUTOR QUE NÃO PERTENCIA MAIS AO QUADRO SOCIETÁRIO NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. DANO QUE PRESCINDE DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS. REDEFINIÇÃO DA VERBA DE R$ 33.900,00 (TRINTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS REAIS) PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) QUE SE IMPÕE, CONFORME PATAMAR FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. OUTROSSIM, OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA. MATÉRIA PASSÍVEL DE EXAME DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA SENTENÇA E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 362 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE. MINORAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSIVIDADE CONSTATADA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. MONTANTE SUFICIENTE PARA COMPELIR O INSURGENTE AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, SEM, CONTUDO, RESULTAR NO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO APELADO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DA RÉ - LIVRE ACESSO À JUSTIÇA E DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES INDEFERIDO.

Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte, ausente no caso concreto. Não litiga de má fé a parte que interpõe apelação cível, objetivando a reforma da sentença que determinou a repetição do indébito pelo reconhecimento da ocorrência de venda casada, em consonância com o princípio do livre acesso à justiça e direito ao duplo grau de jurisdição (Apelação n. 0134696-17.2007.8.24.0023, Rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara Comercial, j. 12-9-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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