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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4005771-86.2016.8.24.0000 Blumenau 4005771-86.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
13 de Outubro de 2016
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40057718620168240000_9b2b3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40057718620168240000_05426.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTROS ASPECTOS, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, COM AMPARO NO ART. 6º, INC. VIII, DO ESTATUTO CONSUMERISTA. RECURSO DA COOPERATIVA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É INAPLICÁVEL ÀS RELAÇÕES MANTIDAS ENTRE COOPERATIVAS E COOPERADOS. TESE AFASTADA. COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO ART. 18, § 1º, DA LEI 4.595/64 E ART. DA LEI COMPLEMENTAR 130/09. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR CONSEQUÊNCIA, QUE SE IMPÕE, CONSOANTE SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944743511/agravo-de-instrumento-ai-40057718620168240000-blumenau-4005771-8620168240000

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