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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

18 de Outubro de 2016

Relator

Gilberto Gomes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_00180767320168240000_c98f5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00180767320168240000_fee79.rtf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento nº 0018076-73.2016.8.24.0000, de Braço do Norte

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE EMPRESA INICIALMENTE CO-DEMANDADA EM LIDE INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL.

A legitimidade ad causam encontra respaldo no art. do CPC/73, que preceitua que, para propor ou contestar ação, é necessário ter interesse e legitimidade, requisitos básicos processuais para quem busca a tutela de seus interesses no Poder Judiciário.

In casu, a empresa RN não responde pelos danos causados por não haver nexo causal entre ela e o infortúnio causado.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0018076-73.2016.8.24.0000, da comarca de Braço do Norte 2ª Vara Cível em que é Agravante Patricia Becker e Agravado Rn Materiais de Construção Ltda.

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Marcus Túlio Sartorato.

Florianópolis, 18 de outubro de 2016.

Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Relator

RELATÓRIO

Patrícia Becker interpôs agravo da decisão de fls. 217/219, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Braço do Norte, nos autos da ação indenizatória por danos morais, estéticos e pensão mensal vitalícia em decorrência de acidente automobilístico, a qual acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada RN Material de Construção Ltda., extinguindo-a da lide, sem resolução do mérito.

A agravante postulou o provimento do recurso para que seja reconhecida a legitimidade passiva da RN Material de Construção Ltda., pois aplicável ao caso a teoria da aparência entre a empresa excluída e a empresa Sandrini Materiais de Construção Ltda., proprietária do caminhão que lhe causou danos.

Pautou-se pelo provimento.

O efeito suspensivo foi concedido (fls. 226/228).

Sem contrarrazões.

Esse é o relatório.

VOTO

1. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passa-se à a nálise do recurso.

2. Pretende a autora-agravante o reconhecimento de legitimidade passiva ad causam da empresa inicialmente extinta da demanda.

Discorre que, em decorrência da aplicabilidade da teoria da aparência entre as duas empresas, a que fora excluída e a co-demandada, faz-se devida sua inclusão no pólo passivo.

Sem razão, entretanto.

Em análise dos autos, entendo que a decisão de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porque a propriedade do veículo que deu causa ao acidente pertence à primeira demandada, a qual possui personalidade juridica distinta da empresa RN, inclusive com relação à formação da sociedade, ainda que um único sócio seja comum.

Portanto, como a empresa RN não deu causa ao acidente, já que o acidente foi causado por funcionário contratado pela empresa demandada, e sequer era proprietária do veículo envolvido, imperiosa é a manutenção do decisum pela extinção do feito, sem resolução de mérito, por sua ilegitimidade passiva.

Por tais razões, adoto, como razão de decidir a fundamentação exarada pelo MM. Juiz Dr. Rodrigo Barreto. Veja-se:

Ressalto, desde logo, que a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa RN Material de Construção Ltda merece acolhimento.

Isso porque, embora ambas as empresas tenham como sócios componentes da família do Sr. Rômulo Sandrini Neto e possuam objeto social semelhante, o quadro societário das demandadas é distinto, assim como o local de sua sede.

Sandrini Materiais de Construção Ltda ME tem como sócios Noemia de Souza Sandrini Borgert e Rolney Martins Sandrini, e sede na rua Presidente Getúlio Vargas, 340, Centro, Braço do Norte/SC.

RN Material de Construção Ltda, por sua vez, tem como sócios Rômulo Sandrini Neto e Rosineide de Souza Sandrini, e sede na Rodovia SC 482, Km 04, 14042, Vila Nova, Braço do Norte/SC.

Assim, há que se afastar a teoria da aparência e reconhecer a ilegitimi 3

Gabinete Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira 02

dade passiva de RN Material de Construção Ltda.

Nesse sentido, já decidiu o TJSC, na Apelação Cível n. 2004.026600-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 09-07-2009, que segue:

PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE - ACTIO AJUIZADA CONTRA EMPRESA DISTINTA DE TRANSPORTE DE CARGAS -ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - OBJETOS SOCIAIS DIVERSOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECLAMO. Em regra, utiliza-se a teoria da aparência para aceitar seja demandada uma empresa em vez de outra, quando elas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, apresentam-se à clientela e ao público como uma só e exploram idêntica atividade econômica. No entanto, ainda que tenham a denominação semelhante, se possuem objetivos sociais distintos e caracterizam-se como sociedades diversas, há reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa equivocadamente acionada.

Como se não bastasse, o veículo envolvido no acidente pertence apenas à primeira ré, Sandrini Materiais de Construção Ltda, e estava sendo conduzido por um funcionário desta, Sr. Vanio Hermelino (fl. 17).

Acolho, pois, a prefacial.

Em consequência, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação à ré RN Material de Construção Ltda.

Acrescento que a alegação da autora, ora agravante, acerca da existência de confusão patrimonial entre as empresas mencionadas deve ser discutida em futuro e oportuno procedimento próprio, na hipótese de, timbrada a

procedência da pretensão inicial e já instaurado cumprimento de sentença, não

haver patrimônio passível de penhora para garantir o pagamento de eventual

condenação que venha a ocorrer e, então, ficar configurada a alegada confusão.

3. Diante do exposto, o VOTO é no sentido de conhecer do agravo

e negar-lhe provimento.

Este é o voto.

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