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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 0018076-73.2016.8.24.0000 Braco do Norte 0018076-73.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
18 de Outubro de 2016
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00180767320168240000_c98f5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00180767320168240000_fee79.rtf
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Ementa

ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE EMPRESA INICIALMENTE CO-DEMANDADA EM LIDE INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL.

A legitimidade ad causam encontra respaldo no art. do CPC/73, que preceitua que, para propor ou contestar ação, é necessário ter interesse e legitimidade, requisitos básicos processuais para quem busca a tutela de seus interesses no Poder Judiciário. In casu, a empresa RN não responde pelos danos causados por não haver nexo causal entre ela e o infortúnio causado. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944743127/agravo-de-instrumento-ai-180767320168240000-braco-do-norte-0018076-7320168240000

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