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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002535-43.2016.8.24.0018 Chapecó 0002535-43.2016.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
18 de Outubro de 2016
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA COMETIDA COM O AUXÍLIO DE MAIOR DE IDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, RESPALDADAS POR OUTROS ELEMENTOS. MAJORANTE CONFIGURADA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO.

1 Demonstrado que o ato infracional foi cometido por mais de uma pessoa, ainda que um deles seja inimputável, configurado está o concurso de agentes.
2 A gravidade concreta da conduta, análoga ao crime de roubo circunstanciado, praticado mediante violência e grave ameaça, em concurso de pessoas, torna imperiosa a manutenção da medida fixada na sentença. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA IMPOSTA. NOVA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 126.292/SP. Com o julgamento em Segundo Grau, a concessão de efeito suspensivo ao recurso torna-se incompatível com a possibilidade de execução provisória das medidas socioeducativas. RECURSO NÃO PROVIDO.
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