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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150645398 Capinzal 2015.064539-8
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150645398_8b322.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2015.064539-8, de Capinzal

Relator: Des. Pedro Manoel Abreu

Agravo de Instrumento. Previdenciário. Prescrição e decadência. Art. 103 da lei n. 8.213/91. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Decadência que somente alcança a pretensão à revisão do ato concessório do benefício. Direito ao benefício que se mantém hígido. Recurso negado.

"'O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão.' (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08). [...]" (TJSC, AC n. 2013.068614-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047455-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-05-2015). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089136-3, de Seara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-08-2015).

Não há que falar em prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. [...]"( AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). [...] (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.066996-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 1º.9.2015)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2015.064539-8, da comarca de Capinzal (2ª Vara), em que é agravante Instituto Nacional do Seguro Social INSS, e agravado Dari Luiz Holleweger:

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 1º de março de 2016, foi presidido pelo signatário, com voto, e dele participaram os Desembargadores Cesar Abreu e Ronei Danielli.

Florianópolis, 8 de março de 2016.

Pedro Manoel Abreu

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social Inss contra decisão proferida em sede de ação de Acidente do Trabalho movida por Dari Luiz Holleweger. Narrou o segurado que no ano de 1991 sofreu acidente de trabalho, tendo perfurado a mão direita, o que teria lhe gerado atrofia dos dedos. Disse ter percebido auxílio-doença oportunamente, o qual fora cessado sem a concessão do auxílio-acidente que entende devido. Essa a pretensão manifestada nos autos.

Ao sanear o feito, o magistrado afastou as alegações de prescrição e decadência aventadas pela autarquia. Reconheceu, tão somente, a ocorrência de prescrição quinquenal.

Contra essa decisão se insurgiu o INSS, buscando fosse reconhecida a decadência, na forma do art. 103 da Lei n. 8.213/91, além da prescrição prevista no art. do Decreto n. 20.910/32. Alega, para tanto, que da negativa do benefício teve início o prazo prescricional.

Negado o efeito suspensivo, intimou-se o agravado que apresentou suas contrarrazões.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça não identificou na causa interesse que justificasse a sua intervenção.

Este é o relatório.


VOTO

Nega-se provimento ao recurso.

Pretende o INSS ver reconhecida a decadência do direito ao benefício, por ter o fato gerador ocorrido em 1991, bem como a ocorrência de prescrição.

A matéria ventilada no agravo é bastante conhecida, estando sedimentado o entendimento de que as parcelas de trato sucessivo são atingidas unicamente pela prescrição quinquenal, não sendo alcançado o fundo de direito.

Esse o teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça:

NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO.

Desse modo, independentemente de quando tenha surgido o direito ao benefício, estará ele garantido ao segurado a partir do momento em que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais.

A decadência, igualmente, não se aplica ao caso. Veja-se o teor do art. 103 da Lei n. 8.213/91:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo

Parágrafo Único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Note-se que o dispositivo faz referência à revisão do ato de concessão do benefício, e não ao direito propriamente dito. Ou seja, o legislador concedeu ao segurado o prazo de 10 anos para discutir os termos do ato concessório da benesse, seja a partir do primeiro mês após o recebimento da primeira prestação, seja a contar do dia que obtiver conhecimento da negativa administrativa. Não extirpou ele, todavia, o direito ao benefício, que permanece hígido.

A jurisprudência dessa e da Corte Superior é pacífica quanto ao acerto do decisum:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (ART. DA LEI N. 6.367/76) EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO LUSTRO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1991 SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76 E APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EQUIPARAÇÃO COM O TRABALHADOR URBANO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO."'O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão.' (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08). [...]"(TJSC, AC n. 2013.068614-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047455-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-05-2015). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089136-3, de Seara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] IMPOSITIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS PARCELAS PRETÉRITAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA."[...] caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ". ( AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). DECADÊNCIA. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA REVISÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALCANÇA O PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO."[...] O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Não há que falar em prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. [...]"( AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). [...] (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.066996-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 1º.9.2015).

E mais:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. 1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Não fosse assim, a aplicação do entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 pode atingir o fundo de direito tornaria inócuo o instituto da decadência previsto no caput do mesmo artigo, que prevê prazo de dez anos para o exercício do direito de revisão de ato de indeferimento ou de concessão de benefício previdenciário. [...] ( REsp 1483177/CE, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 17.3.2015).

Pelas mesmas razões não há falar na prescrição do Decreto n. 20.910/32, pois como visto, tratando-se de valores atinentes à benefícios previdenciários, aplicar-se-ão as previsões específicas da Lei n. 8.213/91, e que determinam a prescrição unicamente das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada, bem como aquela de fls. 83/88, por seus próprios fundamentos.

Este é o voto.


Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu - TED


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