Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20150645398 Capinzal 2015.064539-8

Agravo de Instrumento. Previdenciário. Prescrição e decadência. Art. 103da lei n. 8.213/91. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Decadência que somente alcança a pretensão à revisão do ato concessório do benefício. Direito ao benefício que se mantém hígido. Recurso negado. "'O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão.'