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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20150645398 Capinzal 2015.064539-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20150645398 Capinzal 2015.064539-8

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

1 de Março de 2016

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150645398_8b322.rtf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Previdenciário. Prescrição e decadência. Art. 103 da lei n. 8.213/91. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Decadência que somente alcança a pretensão à revisão do ato concessório do benefício. Direito ao benefício que se mantém hígido. Recurso negado. "'O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão.'
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944742893/agravo-de-instrumento-ai-20150645398-capinzal-2015064539-8