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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20150503258 Criciúma 2015.050325-8

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

17 de Novembro de 2015

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20150503258_37955.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2015.050325-8, de Criciúma

Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE EXERCE A POSSE DOS BENS DE ORIGEM ESPÚRIA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A SUA CIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE DOS OBJETOS APREENDIDOS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO, AINDA, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória.

2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão das res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse dos bens objetos de crimes.

3. A existência de uma circunstância judicial desfavorável e o reconhecimento da reincidência em desfavor do réu, evidenciam a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido e, via de consequência, impedem a concessão de regime mais brando.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2015.050325-8, da comarca de Criciúma (2ª Vara Criminal), em que é apelante Valdair José de Pieri Vieira, e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Desa. Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Carlos Alberto Civinski.

Funcionou na sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Dr. Raul Schaefer Filho.

Florianópolis, 17 de novembro de 2015.

Paulo Roberto Sartorato

Relator


RELATÓRIO

A representante do Ministério Público, com base no incluso Auto de Prisão em Flagrante, ofereceu denúncia contra Valdair José de Pieri Vieira, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, c/c o art. 61, I, ambos do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça exordial acusatória, in verbis (fls. I/II):

Consta do caderno policial que instrui a presente denúncia que na manhã do dia 5 de maio de 2011, policiais civis se dirigiram até a residência do denunciado Valdair José de Pieri Vieira, localizada na Rua Olavo J. da Cunha, nº 150, Bairro São Francisco, neste Município, a fim de cumprir mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 020.11.005039-8.

Chegando ao local, após efetuarem buscas, policiais civis apreenderam 6 (seis) notebooks das marcas Itautec, Emachines, Compaq, Acer, dois da marca Positivo; 6 (seis) máquinas fotográficas digitais das marcas Yaschica, Sanyo, Olympus, Panasonic, duas da marca Samsung; 1 (um) videogame Nintendo Wii com controle e dois jogos e 1 (uma) impressora multifuncional HP com fone/fax, objetos avaliados em R$ 11.295,00 (onze mil, duzentos e noventa e cinco reais) que o denunciado adquiriu, em proveito próprio, ciente de que se tratavam de produtos de crime.

Apurou-se que o notebook da marca Itautec e a máquina fotográfica da marca Sanyo foram subtraídos da residência de Adilson Antônio Mendes, no dia 27 de abril de 2011 (boletim de ocorrência de f. 20). O notebook da marca Positivo foi subtraído da residência de Chaiani da Silva Macarini no dia 06 de maio de 2011, conforme registrado no boletim de ocorrência de f. 23.

Os demais bens também são objeto de crimes e parte deles foi restituída às vítimas, conforme comprovam os termos de reconhecimento e entrega acostados às fs. 32, 36, 39 e 43 dos autos.

Ainda segundo demonstra a certidão de antecedentes criminais do denunciado, ele é reincidente, pois antes da prática deste crime de receptação, já tinha sido condenado, por sentença transitada em julgado nos autos da ação penal n. 020.10.019035-9. (Grifo no original).

Encerrada a instrução processual, a Magistrada a quo, por intermédio da sentença de fls. 140/148, julgou procedente a denúncia para condenar o acusado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (fl. 164). Em suas razões, pugnou pelo acolhimento do pleito absolutório, sob o argumento de que não possuía ciência acerca da origem ilícita dos objetos e, subsidiariamente, pelo abrandamento do regime de cumprimento de pena (fls. 168/172).

O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (fls. 173/177).

Após, os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Alexandre Carrinho Muniz, Promotor de Justiça convocado, opinado pelo conhecimento e não provimento do apelo defensivo (fls. 182/184).

Este é o relatório.

VOTO

O presente recurso de apelação criminal se volta contra a sentença de primeiro grau que, ao julgar procedente a denúncia, condenou o acusado por infração ao preceito delineado no artigo 180, caput, do Código Penal.

O apelo é de ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

I - Do pleito absolutório.

Pugna o réu/apelante pela absolvição, sob o argumento de que não possuía ciência acerca da origem ilícita dos objetos apreendidos na sua residência.

Através de minucioso exame do conjunto probatório constante dos autos, todavia, conclui-se que tal pretensão não merece acolhimento.

Depreende-se da denúncia que, no dia 05 de maio de 2011, fora apreendida na residência do acusado 06 (seis) notebooks, 06 (seis) máquinas fotográficas digitais, 01 (um) videogame e 01 (uma) impressora multifuncional, todos objetos de crimes patrimoniais pretéritos.

Assim, o réu/apelante foi condenado pelo crime de receptação descrito no art. 180, caput, do Código Penal:

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci esclarece:

Elemento subjetivo: é o dolo. A forma culposa possui previsão específica no § 3º. Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, que é a nítida intenção de tomar, para si ou para outrem, coisa alheia originária da prática de um delito. Além disso, deve-se destacar outra particularidade deste tipo penal: no contexto das duas condutas criminosas alternativas ("adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar" e "influir para que terceiro a adquira, receba ou oculte") somente pode incidir o dolo direto, evidenciado pela expressão que sabe ser produto de crime. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentando. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 842).

Denota-se que para a configuração do referido delito é necessário que se demonstre a presença de dolo, ou seja, que o agente tenha consciência da origem da ilicitude dos produtos adquiridos.

Todavia, "[...] tendo em vista que a prática delitiva é de difícil comprovação, revela-se imprescindível observar as circunstâncias e os indícios dos fatos para sua caracterização, tais como: a natureza da res furtiva, a disparidade entre o valor pago e o de mercado, bem como a condição de quem oferece". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.034114-4, de Criciúma, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 26/01/2012).

In casu, a autoria e a materialidade do delito restam demonstradas através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/49), dos Boletins de Ocorrência (fls. 13/13v., 20, 23, 27, 30, 34 e 37/37v.), do Termo de Apreensão (fl. 14), dos Termos de Reconhecimento e Entrega (fls. 22, 26, 29, 32, 36, 39 e 43), do Auto de Avaliação (fl. 40), bem como da prova oral produzida nos autos.

A propósito, verifica-se que, nas fases em que fora interrogado, o réu/apelante admitiu ter adquirido os bens apreendidos na sua residência, excetuando as máquinas fotográficas que teriam sido adquiridas muito antes do cumprimento do mandado de busca e apreensão, de um traficante pela importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na fase indiciária, elucidou (fls. 08/08v.):

Que, o interrogando é conhecido pela alcunha de "Tuca"; que hoje pela manhã estava em casa quando policiais civis apareceram para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão; que os policiais revistaram sua casa e apreenderam seis notebooks, uma impressora e um videogame nintendo Wii, que estava escondido embaixo do sofá da sala; que alega que adquiriu tais aparelhos na noite do último domingo de uma pessoa que não conhece e que apareceu na sua casa dizendo que era traficante e que queria vender tais objetos; que comprou todos os objetos pelo valor de R$ 2.000,00, pagando R$ 1.000,00 de entrada e combinando que o restante pagaria quando vendesse os produtos; que não sabe informar o nome da pessoa de quem comprou tais objetos; que as máquinas fotográficas digitais apreendidas em sua casa foram adquiridas há vários meses, não sabendo informar de quem adquiriu e como ocorreu a negociação; que o interrogando tem antecedentes criminais por furto e receptação; [...].

Sob o crivo do contraditório, o acusado continuou a confessar a receptação dos objetos descritos na denúncia, sob a afirmação de que tinha ciência da ausência de procedência dos mesmos. Afirmou ter adquirido todos os bens de um traficante pela importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga em duas parcelas iguais (01min25s a 02min56s - mídia de fl. 124).

Das narrativas prestadas pelo acusado, vê-se que o mesmo admitiu ter adquirido os bens fruto de crimes. Todavia, com o intento de esquivar o mesmo da imputação penal, a defesa sustenta que o réu não tinha ciência da ilicitude dos bens apreendidos.

Tal alegação, no entanto, é desamparada pelo próprio réu/apelante, o qual confirmou ter ciência acerca da ausência de procedência dos bens, embora não sabendo especificar de onde os objetos provinham.

As circunstâncias em que o réu adquiriu os objetos, quais sejam, de uma pessoa que se denominou ser traficante e foi até a sua residência oferecer objetos por valor muito abaixo do preço de mercado - os bens foram avaliados em R$ 11.295,00 (onze mil duzentos e noventa e cinco reais) (fl. 40) e adquiridos por R$ 2.000,00 (dois mil reais) -, sequer fornecendo qualquer nota ou cupom fiscal, também demonstram a sua ciência acerca da ilicitude dos produtos adquiridos.

A prova oral colhida, de igual forma, é capaz de evidenciar que o acusado possuía plena ciência da origem criminosa dos objetos, já que elucidativas no sentido de que os mesmos estavam ocultados embaixo do sofá da residência do réu Valdair.

Os policiais civis Ademir Alamini Antunes, Fernando Zanini e Suzi Aparecida Bussolo Milanez narraram que, no dia dos fatos, ao cumprirem o mandado de busca e apreensão, encontraram na residência do réu/apelante, vulgo "Tuca", mais especificamente embaixo do sofá, os eletrônicos descritos na denúncia (00:25s a 01min02s, 00:48s a 02min33s e 00:49s a 01min55s, respectivamente - mídia de fl. 124).

Três dos proprietários dos bens encontrados na residência do ora recorrente, Aderlei Nicoski (mídia de fl. 115), Chaiani da Silva Macarini e Adilson Antônio Mendes (mídia de fl. 124), por sua vez, evidenciaram terem sido vítimas de crimes patrimoniais.

Nesses termos, além dos bens receptados terem sido flagrados no imóvel do réu/apelante, verifica-se que este não comprovou o desconhecimento sobre a origem ilícita dos eletrônicos apreendidos, circunstância essa capaz de caracterizar o dolo em sua conduta e amparar a condenação.

Acerca da inversão do ônus da prova, colhe-se deste Sodalício:

RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO NÃO COMPROVADA. VERSÃO APRESENTADA INADMISSÍVEL DIANTE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 2011.034114-4, de Criciúma, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 26/01/2012).

[...] RECEPTAÇÃO. RES FURTIVA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EMERGEM DA POSSE INJUSTIFICADA. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA.

Responde pelo crime de receptação dolosa aquele que guarda bem, proveniente de delito, sem oferecer justificação plausível para a posse. (Apelação Criminal n. 2011.042600-2, de Brusque, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 19/12/2011).

Por tais razões, tem-se que o pleito de absolvição formulado pela defesa não deve prosperar, porquanto existem elementos suficientes nos autos para embasar a condenação do réu/apelante pela prática do delito de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal).

II - Do abrandamento do regime de cumprimento de pena.

Em sede subsidiária, o réu/apelante argumenta que a gravidade do delito que cometera e a certidão de antecedentes criminais são incompatíveis com a determinação do regime fechado.

Sem razão, contudo, o recorrente.

Sobre a matéria, retira-se do artigo 33 do Código Penal:

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

[...]

§ 2º As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

Por outro lado, do artigo 59 do mesmo Estatuto Repressivo extrai-se a seguinte redação:

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

Nota-se das determinações dos dispositivos supracitados que, para a fixação do regime de resgate inicial, não basta a análise do quantum de pena irrogada, devendo se proceder, também, a uma valoração subjetiva, levando-se em conta a existência ou não da reincidência e os vetores do artigo 59 do diploma penal.

Assim, levando-se em conta, apenas, a exata redação da lei, ao condenado reincidente deveria ser imposto o regime inicial fechado. Aos poucos, porém, doutrina e jurisprudência passaram a manifestar o entendimento de que, na hipótese de a análise do art. 59 do Código Penal ser favorável ao apenado, poderia haver o abrandamento do regime inicial para o semiaberto.

É, a propósito, o que assentou o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 269, que assim prevê: "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

No caso em tela, porém, registrou-se na sentença recorrida, além da reincidência do réu, a existência de uma circunstância judicial desfavorável, qual seja, os antecedentes criminais, consoante aponta as certidões das fls. 50/51 e 125/127.

Referido cenário autoriza, portanto, a fixação do regime inicial fechado para o resgate da reprimenda, uma vez que a ausência de circunstâncias judiciais favoráveis ao réu afasta a aplicação da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, também na fixação do regime inicial de resgate da reprimenda deve o juiz sentenciante buscar a efetivação dos objetivos da sanção, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado.

A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, RECEPTAÇÃO DOLOSA E RESISTÊNCIA (ART. 155, § 4º, I, ART. 180, CAPUT, E ART. 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA.

[...]

FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 2012.081283-5, de Itapema, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 06/08/2013).

Entendo, assim, que o regime inicial de cumprimento da pena mais adequado ao réu/apelante é, de fato, o fechado.

À luz do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Des. Paulo Roberto Sartorato


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