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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

17 de Outubro de 2016

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00246145320088240064_8ab12.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00246145320088240064_07377.rtf
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Inteiro Teor

Embargos de Declaração n. 0024614-53.2008.8.24.0064/50000, de São José

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PROCESSUAL CIVIL – VÍCIO NO JULGAMENTO – ERRO MANIFESTO – OCORRÊNCIA – EFEITOS INFRINGENTES – POSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA

1 Em situações excepcionais admitem-se os embargos declaratórios com efeitos infringentes, em especial quando a correção do erro manifesto, das inexatidões, omissões, obscuridades, contradições ou mesmo a complementação implicar a alteração do julgado.

2 Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em favor da parte vencedora com atenção às regras previstas no art. 85 do Novo Código de Processo Civil, de modo que inexistindo condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido ou sendo o valor da causa irrisório, admite-se a fixação da verba em numerário fixo ( NCPC, art. 85, § 8º), com observância aos critérios estabelecidos nos incisos I a IVdo § 2º do mesmo dispositivo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0024614-53.2008.8.24.0064/50000, da Comarca de São José 3ª Vara Cível em que é Embargante Fundação dos Economiários Federais FUNCEF e Embargada Terezinha de Araújo Zampirolo.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 17 de outubro de 2016, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves e Desembargadora Rosane Portella Wolff.

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Florianópolis, 18 de outubro de 2016.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E RELATOR

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RELATÓRIO

Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF opôs embargos de declaração em face do acórdão de fls. 504-516, alegando, em síntese, haver vício no referido decisum, que fixou a verba honorária sucumbencial a que faz jus em 15% sobre o valor atualizado da causa, o que, em espécie, corresponderia a cerca de R$ 248,10.

Requereu, ao final, a procedência dos aclaratórios para modificar o dispositivo, fazendo constar condenação honorária condizente com a realidade fática-processual.

A parte embargada, intimada para se manifestar, deixou transcorrer in albis o prazo concedido (fl. 528).

VOTO

1 Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância. Não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas no acórdão (ou sentença). Aqueles que, ao invés de reclamar deslinde das causas de admissibilidade, demonstram a pretensão de rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância, não são admitidos, porquanto não é possível, de regra, na sede restrita e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento.

Prevê o Novo Código de Processo Civil:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob

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julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 .

[...]

Art. 489 - § 1 Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento".

A respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:

"3. Finalidade. Os EDcl têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno v. coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão ( CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC."(Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2120).

No tocante à admissibilidade dos embargos declaratórios, este Tribunal tem decidido:

“Não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado” (EDAC n. 51.629, Des. Cláudio Barreto Dutra).

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No mesmo sentido, decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 38.344, de relatoria do Ministro Milton Luiz Pereira. Consta da ementa:

“Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”.

Não obstante a firme orientação doutrinária e pretoriana acima exposta, em situações excepcionais admitem-se os embargos declaratórios com efeitos infringentes, em especial quando a correção das inexatidões, omissões, obscuridades ou contradições ou mesmo a complementação implicar a alteração do julgado.

Os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, antes citados, concordam que eventualmente os embargos de declaração podem apresentar caráter infringente, ou seja, podem provocar alteração no julgado, modificando-lhe o sentido

Isso será possível quando for o caso de: "correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos Edcl"( Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 1045).

Esse entendimento é amplamente aceito pelos tribunais pátrios, notadamente pelo Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO INFRINGENTE – EQUÍVOCO MANIFESTO RECONHECIDO – CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO VOTO CONDUTOR –

1. Em caráter excepcional, tem a jurisprudência se firmado no sentido de receber os Embargos de Declaração com efeitos modificativos, nos casos de erro evidente, e inexistir outra forma recursal para a sua devida correção. 2. Constatado o equívoco na decisão embargada, ao acolher a tese do INSS quanto a não retroatividade da Lei 8.213/91, Art. 75, a, mas negar conhecimento ao seu Recurso Especial. Acórdão que merece reforma. 3. Embargos a colhidos par dar provimento ao Recurso Especial do INSS" (EDREsp n.

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175452/PE, Min. Edson Vidigal).

O precedente a seguir, não só referenda a possibilidade de os embargos terem efeitos infringentes, como registra a necessidade da interposição do remédio processual para viabilizar o Recurso Especial:

"RECURSO ESPECIAL – FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO

1 Os embargos de declaração podem ter efeito infringente. Vedado é o simples reexame, para esse fim, dos temas já decididos.

2 Não pode ser conhecido o especial que alega nulidade do acórdão, se não foram opostos embargos de declaração para provocar o prequestionamento da matéria" [grifou-se] (REsp n. 174.667/PA, Min. Eduardo Ribeiro).

2 No caso dos autos, com efeito, há erro manifesto a ser corrigido.

Tratou-se, na origem, de ação de revisão de benefício previdenciário privado, a cuja causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,00.

Em primeiro grau de jurisdição, o feito foi extinto, sem resolução do mérito, e, em apelação, proposta pela parte autora, reformou-se a decisão e, ato contínuo, foi julgado o mérito, reconhecendo a improcedência do pleito autoral.

Por ocasião do julgamento da apelação, foram refixados os ônus de sucumbência, ficando assim redigido o dispositivo do acórdão, na parte pertinente:

"Tendo em vista o julgamento do recurso e do mérito da quaestio, reestabeleço o ônus de sucumbência, de forma que a parte autora deverá arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa ( NCPC, art. 85, § 2º)" (fl. 516).

Ocorre que o valor da causa é muito baixo, de modo que hoje, atualizado, corresponderia a R$ 1.672,48. Assim, considerando-se 15% sobre este valor, para se atingir o total referente aos honorários, obter-se-á módicos R$ 250,87.

Por óbvio, o montante atingido revela-se vilipendioso, desmerecendo o serviço realizado pelo causídico da ré.

Gabinete Desembargador Luiz Cézar Medeiros

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Ademais, na forma como fixado, os honorários descumpriram a regra inserta no Diploma Processual Civil vigente.

Veja-se que o art. 85, § 2º, do NCPC, prevê que os honorários deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, ou do proveito econômico obtido ou, ainda, não subsistindo esses, sobre o valor atualizado da causa, mas sempre atendendo aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do mesmo dispositivo:

"I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

No caso, não foram, de fato, atendidos os critérios acima apresentados, de modo que a condenação honorária revela-se muito inferior ao trabalho desenvolvido.

O processualmente correto seria, portanto, a fixação com amparo no art. 85, § 8º, do NCPC, que dispõe: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo , o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2".

Quanto à possibilidade de atribuir efeitos modificativos aos aclaratórios, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:

"Quando o julgado incidir em erro manifesto, são cabíveis EDcl que podem ter função e efeitos modificadores do acórdão embargado (RSTJ 39/289).

[...].

Só se admite a interposição do recurso de EDcl quando o erro cometido pela decisão embargada for no procedimento, quer dizer, erro na aplicação de norma de processo ou procedimento (error in iudicando)"(Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2126-2127).

Tem-se, assim, que para casos como o dos autos, o valor da verba deva ser fixado em R$ 1.000,00, em razão da matéria jurídica tratada, do traba

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lho desenvolvido e do tempo de tramitação da actio (cerca de 7 anos e 10 meses).

Deve-se, pois, dar provimento aos embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes para modificar o decisum embargado no que diz

respeito à fixação da verba honorária de sucumbência.

3 Ante o exposto, com base nos fundamentos acima aduzidos, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para, atribuindo-lhes

efeitos modificativos, alterar o dispositivo do acórdão de fls. 504-516, de modo

que nele passe a constar:

"4 Ante o exposto, com base nos fundamentos acima aduzidos, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e afastar a decadência sobre o direito da autora e, com base no art. 1.013, § 4º, do NCPC, julgo improcedente o pedido inicial.

Tendo em vista o julgamento do recurso e do mérito da quaestio, reestabeleço o ônus de sucumbência, de forma que a parte autora deverá arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fundamento no art. 85 § 8º c/c § 2º, I a IV, do Novo Código de Processo Civil".

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944742188/embargos-de-declaracao-ed-246145320088240064-sao-jose-0024614-5320088240064/inteiro-teor-944742249