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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 0024614-53.2008.8.24.0064 São José 0024614-53.2008.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
17 de Outubro de 2016
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00246145320088240064_8ab12.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00246145320088240064_07377.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - VÍCIO NO JULGAMENTO - ERRO MANIFESTO - OCORRÊNCIA - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE

- ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA 1 Em situações excepcionais admitem-se os embargos declaratórios com efeitos infringentes, em especial quando a correção do erro manifesto, das inexatidões, omissões, obscuridades, contradições ou mesmo a complementação implicar a alteração do julgado. 2 Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em favor da parte vencedora com atenção às regras previstas no art. 85 do Novo Código de Processo Civil, de modo que inexistindo condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido ou sendo o valor da causa irrisório, admite-se a fixação da verba em numerário fixo ( NCPC, art. 85, § 8º), com observância aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do mesmo dispositivo.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944742188/embargos-de-declaracao-ed-246145320088240064-sao-jose-0024614-5320088240064