jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Outubro de 2016
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00423388020108240038_67ccc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00423388020108240038_b804d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recurso Em Sentido Estrito n. 0042338-80.2010.8.24.0038

Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. POSTULADA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Preclusa a decisão que indeferiu a diligência, o pleito não pode ser renovado em recurso contra a pronúncia.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA INIMPUTABILIDADE. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TESES DEFENSIVAS. LEGÍTIMA DEFESA. FALTA DE PROVAS INEQUÍVOCAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. ANIMUS NECANDI. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. QUALIFICADORA DA SURPRESA. EXCLUSÃO INVIÁVEL. AMPARO MÍNIMO NO ACERVO PROBANTE. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1 "Nos termos do artigo 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o juiz poderá absolver desde logo o acusado pela prática de crime doloso contra a vida se restar demonstrada a sua inimputabilidade, salvo se esta não for a única tese defensiva (STJ/RHC 39.920/RJ, rel. Min. Jorge Mussi, j. 6.2.2014)" (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067429-3, da Capital, Des. Rodrigo Collaço, j. em 30/10/2014).

2 "A absolvição sumária, pela legítima defesa, exige prova inequívoca; inexistentes nos autos provas seguras e incontroversas se a conduta do acusado está ou não acobertada pela excludente invocada, imperioso que a questão seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida" (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.045844-2, Des. Newton Varella Júnior, j. em 7/8/2012).

3 A presença dos requisitos do dolo não pode ser extraída da mente do agente, mas das circunstâncias do fato. O meio supostamente empregado – repetidos golpes de facão, alguns deles atingindo a vítima em regiões vitais –,

constitui motivo suficiente para rejeitar, na fase de prelibação, a tese desclassificatória.

4 A majorante da surpresa, nesta etapa, deve ser mantida, haja vista que encontra respaldo mínimo necessário na prova.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0042338-80.2010.8.24.0038, da comarca de Joinville (1ª Vara Criminal) em que é Recorrente Ailton de Oliveira e Recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. Custas de lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador Rui Fortes, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Excelentíssimo Dr. Raul Schaefer Filho.

Florianópolis, 11 de outubro de 2016.

Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

Relator

RELATÓRIO

Na comarca de Joinville, o Ministério Público do Estado de Santa

Catarina ofereceu denúncia contra Ailton de Oliveira, Adilson de Oliveira e

Orlando de Oliveira, dando-os como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, II e

IV, c/c o art. 14, II, e os dois últimos, ainda, nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, c/c

o art. 14, II, todos do Código Penal, pois:

No dia 7 de novembro de 2009, por volta das 21h, os denunciados Orlando, Ailton e Adilson, pai e filhos, respectivamente, se dirigiram para o quiosque Recanto Hoffmann, situado na Estrada Quiriri, Distrito de Pirabeiraba, Município de Joinville, onde era realizada uma festa de aniversário organizada pela Vítima Marcelo Rosa de Campos.

Foram até o local com o objetivo de tirar a vida de Marcelo, que, cerca de um mês antes, tinha discutido com um deles, o denunciado Ailton.

Chegando no local, Ailton se aproximou de Marcelo dissimuladamente. Quando percebeu que ele estava distraído, imediatamente passou a agredi-lo fisicamente, utilizando um facão que até então ocultava no sobretudo que usava. A vítima Marcelo foi agredida com vários golpes sendo atingida no rosto, cabeça e costas, sofrendo as lesões mencionadas no prontuário médico de fls. 68/95. Em face das agressões, inclusive, perdeu a visão do olho direito.

Ao verificar que Marcelo estava sendo agredido, a vítima Fábio Pereira da Rosa, seu primo, foi em socorro dele. Porém Fábio foi impedido de socorrer Marcelo pelos denunciados Orlando e Adilson, que, armados com barras de ferro, passaram a agredi-lo com vários golpes, desferidos nas costas e na cabeça. Em face disso, a vítima Fábio sofreu os ferimentos indicados no prontuário médico de fls. 66/67.

Ao agredir a vítima Marcelo, o denunciado Ailton contou com o apoio dos denunciados Orlando e Adilson, que inclusive impediram que aquela fosse socorrida. O crime foi praticado por motivo fútil, consistente em pequena discussão ocorrida no passado. A vítima não teve chance de defesa, pois o denunciado Ailton, com o incondicional auxílio dos demais, agiu com dissimulação, a agredindo com um facão que trazia oculto em suas vestes no exato momento em que ela estava distraída.

Quando da agressão à vítima Fábio, os denunciados Adilson e Orlando também não lhe deram oportunidade de defesa, partindo para cima dela, com barras de ferro nas mãos, quando menos esperava. Além disso, praticaram o crime por torpeza, isto é, apenas porque Fábio pretendia socorrer seu primo Marcelo.

Os denunciados promoveram as agressões com a intenção de ceifar a vida das vítimas. As atingiram em regiões vitais e com instrumentos capazes de tirar a vida alheia, somente não alcançando o resultado esperado porque ambas foram socorridas e levadas ao hospital. (fls. II/IV)

Superada a fase de formação da culpa, a Magistrada a quo admitiu

parcialmente o pedido formulado na denúncia, a fim de: a) impronunciar Adilson de Oliveira e Orlando de Oliveira quanto aos crimes do art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II (vítima Marcelo Rosa de Campos), e art. 121, § 2º I e IV, c/c o art. 14, II (vítima Fábio Pereira da Rosa), todos do Estatuto Repressivo, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal; e b) pronunciar e submeter Ailton de Oliveira a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (vítima Marcelo Rosa de Campos) (fls. 291/298).

Insatisfeito com a prestação jurisdicional, Ailton interpõe recurso em sentido estrito, mediante o qual almeja: a) a realização de novo exame de sanidade mental; b) a "impronúncia e cumprimento de medida de segurança" (fl. 313); c) a absolvição sumária, sob a assertiva de que agiu em legítima defesa; d) a desclassificação para o crime de lesão corporal, uma vez que não agiu com animus necandi; e e) o afastamento da qualificadora da surpresa (fls. 304/313).

Depois de apresentadas as contrarrazões (fls. 314/329), a decisão foi mantida (fl. 333).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Raul Schaefer Filho, manifesta-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 338/342).

VOTO

1 De início, não deve ser conhecido o pleito de "realização de novo exame pericial para constatação atual da capacidade do recorrente" (fl. 313).

Observa-se que o Juízo a quo indeferiu pedido semelhante (fls. 277/278) e, intimada (fl. 280), a defesa nada requereu ou arguiu a respeito nas alegações finais (fls. 282/290), sobrevindo decisão de pronúncia (fls. 291/298).

Assim, adotam-se os fundamentos trazidos pelo douto Procurador de Justiça, Dr. Raul Schaefer Filho, como razão de decidir:

[...] haja vista a preclusão do direito impugnativo quanto à decisão que

indeferiu o pedido de realização de novo laudo de sanidade mental, conforta a hipótese pleiteada em requerimento (novo) de exame pericial, impraticável por meio do strictu sensu, que se presta ao insurgimento de decisão gravosa ao réu. Todavia, e embora a possibilidade tenha sido indeferida pelo d. Juízo a quo, por não apresentar o ora recorrente condição diversa daquela já periciada, tal argumento não impede a formulação do pedido na oportunidade do artigo 422 do Código de Processo Penal. (fl. 339)

Dessa forma, preclusa a decisão que indeferiu a diligência, o pleito não pode ser renovado em recurso contra a pronúncia.

No mais, o reclamo reúne os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

1 É preciso levar em consideração, antes de tudo, que a pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.

Na espécie, tais elementos são extraídos dos boletins de ocorrência (fls. 3/4 e 5/5v), termos de apresentação e apreensão (fl. 13) e de reconhecimento (fl. 15), do relatório de diligência (fl. 16), prontuário médico (fls. 68/85v) e da prova oral colhida até este momento processual.

A vítima Marcelo Rosa de Campos prestou relatos harmônicos nas duas oportunidades em que foi ouvida (fls. 22/22v e mídia eletrônica à fl. 192). Narrou que já tinha brigado uma vez com Ailton (1'00"e 7'33"). Passado um tempo, estava numa festa de aniversário quando, de repente, sentiu esquentar a lateral do seu rosto, próximo ao olho (3'58"). Quando passou a mão, viu que era sangue e não enxergou mais nada (4'14"). Recebeu mais cinco golpes na cabeça e três nas costas, gerando uma grande cicatriz até o pescoço (4'20"e 4'45"). Disse que não se envolveu em briga, nem viu de onde veio o ataque (5'40"), que lhe retirou parte da visão (5'48").

Maria de Fátima Pereira, esposa do ofendido, nas duas fases (fls. 14/14v e mídia eletrônica à fl. 192), narrou que Ailton chegou na festa e pediu um

cigarro a Marcelo (3'24"e 7'01"). Quando este virou, Ailton deu o primeiro golpe de facão (6'45") no olho e outros na cabeça e nas costas (3'31").

Relato semelhante foi prestado por Paulo Sérgio de Jesus dos Santos na fase inquisitória (fls. 11/11v). Em Juízo (mídia eletrônica à fl. 192), contudo, afirmou que não viu como começou a briga (1'29"), apenas presenciou Ailton dando um golpe nas costas de Marcelo, quando já estava caído (1'43").

De igual modo, Fábio Pereira da Rosa prestou declarações coerentes em ambas as etapas (fls. 10-A/10-Av e mídia eletrônica à fl. 192). Contou que viu Ailton conversando normalmente com Marcelo (1'39"e 4'39"). Quando percebeu, seu primo já estava cortado (2'20").

Anelore Hoffmann narrou que foi ao local e prestou os primeiros socorros a Marcelo, que estava com o rosto e as costas cortados e bastante ensaguentado (3'13", mídia eletrônica à fl. 192).

De outro lado, Adilson de Oliveira reprisou suas palavras da fase inquisitória (fls. 7/7v e 23/24) e, perante a Magistrada a quo (mídia eletrônica à fl. 192), disse que encontrou seu irmão Ailton com um corte na cabeça, sangrando (3'59"e 7'51"). Marcelo já estava caído (4'34"). Puxou seu irmão, colocou no carro e foram embora (4'55"). Não sabe se foi Ailton quem começou a briga, mas ele disse-lhe que não (5'20"). Soube que já houve uma briga entre ele e Marcelo anteriormente (6'38").

No mesmo sentido, os relatos de Orlando de Oliveira (fls. 8/8v, 25/26 e mídia eletrônica à fl. 192). Sob o crivo do contraditório, disse que foi chamado porque seu filho Ailton tinha se envolvido em uma briga (3'05"), porém não sabe o que ele fez (6'06"). Quando chegou ao local, encontrou Marcelo já caído (3'13"e 4'18"). Nisso, Fábio apareceu com um facão e atingiu Ailton na cabeça (3'23", 7'45" e 9'18"). Então pegou um pedaço de pau no chão e defendeu-se de Fábio (3'40"). Depois foram embora de carro (5'46"). Ailton disse que não tinha culpa, porque não foi ele quem" procurou ", foi chamado ali (8'36").

De seu turno, o acusado Ailton de Oliveira, repetiu suas alegações

Gabinete Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

na seara administrativa (fls. 9/9v e 46), e, em Juízo (mídia eletrônica à fl. 248), disse que estava passando e Marcelo veio agredi-lo com um facão, o qual tomou dele (2'13"e 8'57"). Depois disso, não se lembra de mais nada (2'22"). Aduziu que Marcelo chegou a acertá-lo no braço (2'46"). Recordou que seu irmão apareceu e o levou embora (4'39"). Acredita que tem algum problema de saúde, pois já esteve hospitalizado e sua mãe lhe dá vários comprimidos (6'22").

Pois bem.

A defesa explora o conteúdo de documentos médicos (fls. 48/52, 193/198, 228/245v e 331/332) e do exame pericial forense (fls. 16/25 do incidente apenso) para fundamentar a pretensão de "impronúncia e cumprimento de medida de segurança" (fl. 313).

O que se objetiva, na verdade, é a absolvição imprópria do acusado com base na sua suposta inimputabilidade.

No entanto, além de o laudo de sanidade mental ter concluído que "o examinado encontrava-se totalmente capaz de entender o caráter criminoso do fato" e "de determinar-se de acordo com esse entendimento" (fl. 22 do incidente apenso), o acolhimento da tese da inimputabilidade mostra-se inviável neste momento processual, uma vez que suscitadas outras matérias de defesa, como a legítima defesa e a desclassificação para lesões corporais.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:

[...] Em regra, o meritum causae nos processos de competência do júri é examinado pelo juízo leigo. Excepciona-se tal postulado, por exemplo, quando da absolvição sumária, ocasião em que o juiz togado não leva a conhecimento do júri ação penal em que, desde logo, se identifica a necessidade de absolvição. Precluindo a pronúncia, deve a matéria da inimputabilidade ser examinada pelo conselho de sentença, mormente, se existe tese defensiva diversa, como a da legítima defesa. (Habeas Corpus n. 73.201/DF, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 25/6/2009, DJe 17/8/2009)

No mesmo sentido, extrai-se da jurisprudência desta Corte:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. SUSCITADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DA INSANIDADE

MENTAL RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL. VEICULAÇÃO, TODAVIA, DE OUTRAS TESES DEFENSIVAS QUE INVIABILIZAM A ABSOLVIÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 415, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE EXCLUIR, DE PLANO, O ÂNIMO DE MATAR DA IMPUTADA. PRONÚNCIA REVERTIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE

1. "Nos termos do artigo 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o juiz poderá absolver desde logo o acusado pela prática de crime doloso contra a vida se restar demonstrada a sua inimputabilidade, salvo se esta não for a única tese defensiva" (STJ/RHC 39.920/RJ, rel. Min. Jorge Mussi, j. 6.2.2014).

2. "Ausente um mínimo de prova a indicar que o agente agiu impelido de animus necandi, merece o réu ser despronunciado, com a desclassificação da conduta para crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 do CPP, de competência do Juiz singular" (Recurso Criminal n. 2012.043437-0, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 18.9.2012). [...]. (Recurso Criminal n. 2014.067429-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 30/10/2014)

De igual modo, conquanto exista a versão de que o acusado

apenas se defendeu após a investida da vítima, a legítima defesa não se mostra

cristalina a ponto de permitir a absolvição neste momento processual.

Acerca do assunto, leciona a doutrina:

A absolvição sumária, por importar em exceção ao princípio geral que impõe ao Júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida, deve ser reservada para os casos em que as excludentes de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) ou da punibilidade (causas de inimputabilidade) restarem absolutamente demonstradas [...].

Remanescendo alguma dúvida (razoável), em relação a qualquer um dos motivos ensejadores da absolvição sumária, ela deve ser resolvida em favor da competência do Júri [...]. (GOMES, Luiz Flávio et al. Comentários às Reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito: novo procedimento do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 73/74)

Logo, na sistemática do Tribunal do Júri, o reconhecimento de uma

das hipóteses de absolvição antecipada exige certeza da sua ocorrência, não

incidindo, no judicium accusationis, o princípio in dubio pro reo.

O art. 25 do Código Penal prevê que age em legítima defesa "[...]

quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão,

atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".

Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini explicam:

Exige a legítima defesa que o uso dos meios necessários seja o suficiente para repelir a agressão. Pode variar de simples admoestação enérgica até o uso de violência. Entende-se que, na verdade, o agente deve utilizar, entre os meios de que dispõe para sua defesa, no momento da agressão, aquele que menor lesão pode causar. Além disso, é necessário que seja moderado na reação, que não use o meio de forma a cometer excesso na defesa; só assim estará caracterizada a descriminante. (Código penal interpretado. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 136)

Vê-se, portanto, que a legítima defesa exige o preenchimento do

duplo pressuposto, qual seja: reação em seguida à injusta provocação da vítima

e moderação no emprego dos meios necessários à repulsa.

Na espécie, há provas de que o acusado foi atingido (fl. 19). No

entanto, tem-se relatos de que foi terceiro (Fábio) quem reagiu e somente após o

ataque de Ailton a Marcelo.

Ademais, como visto dos elementos colacionados, os autos não

espelham a certeza necessária ao reconhecimento, nesta fase de prelibação, da

excludente de ilicitude, e remanesce controvérsia acerca, especialmente, da

existência de injusta provocação da vítima e da moderação no emprego do meio

menos lesivo – mormente porque, em tese, o réu desferiu repetidos golpes de

faca na cabeça e costas do ofendido.

Nesse sentido:

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. EXISTÊNCIA DO FATO COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DUPLA VERSÃO PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE INVOCADA. PRONÚNCIA MANTIDA.

A absolvição sumária, pela legítima defesa, exige prova inequívoca; inexistentes nos autos provas seguras e incontroversas se a conduta do acusado está ou não acobertada pela excludente invocada, imperioso que a questão seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.045844-2, de Navegantes, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 7/8/2012)

Desse modo, afastam-se os pleitos de absolvição sumária.

3 No tocante ao pedido de desclassificação da conduta imputada

para aquela descrita no art. 129 do Código Penal, convém registrar que para que

se possa assim proceder, na fase de pronúncia, exige-se a plena convicção, por

parte do julgador, da ocorrência de delito menos grave.

Discorrendo sobre o elemento subjetivo no crime de homicídio,

Heleno Cláudio Fragoso leciona:

O propósito homicida será, em regra, revelado pelas circunstâncias em que a ação é praticada, podendo ser indícios valiosos a índole do acusado, suas manifestações precedentes de ânimo, a causa de seu comportamento delituoso, a natureza dos meios empregados, o local e a quantidade de golpes desferidos, quando sua direção foi dependente da vontade. (Lições de Direito Penal. Parte Especial. Rio de Janeiro: Forense, 1981. p. 44)

O dolo se traduz na consciência e na vontade de o agente realizar

os requisitos objetivos do preceito incriminador que conduzem à produção de um

resultado jurídico relevante, que lhe era desejado (dolo direito) ou, pelo menos,

esperado como possível e assumido (art. 18, I, do Código Penal).

Por certo, a presença dos requisitos do dolo, quais sejam,

consciência e vontade, não pode ser extraída da mente do agente, mas das

circunstâncias do fato.

No caso, o meio supostamente empregado pelo acusado –

repetidos golpes de facão, alguns deles atingindo a vítima em regiões vitais

(cabeça e tórax) – é motivo suficiente para rejeitar, nesta fase de prelibação, a

tese desclassificatória.

A propósito, colhe-se de julgado desta Corte de Justiça:

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. [...]

MÉRITO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE NESTA FASE. RÉU QUE TERIA DESFERIDO DUAS FACADAS NA VÍTIMA, UMA NO PESCOÇO, OUTRA NO ABDÔMEM, EM RAZÃO DE UMA DISCUSSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal deve o

recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. (Recurso Criminal n. 2014.019913-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 26/6/2014)

Consulte-se ainda: Recurso Criminal n. 2013.052122-9, da Capital,

rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 5/6/2014; e Recurso Criminal n.

2015.041756-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 18/8/2015.

Desse modo, ressaindo dos elementos probatórios (circunstâncias

do fato) fundada suspeita da presença do elemento subjetivo (dolo direito ou

eventual) do crime doloso contra a vida (homicídio tentado), deve ser admitida a

acusação, submetendo-a ao Tribunal do Júri.

4 Subsidiariamente, busca-se o afastamento da qualificadora do art.

121, § 2º, IV, do Código Penal.

No entanto, como visto, os relatos apresentados pelo ofendido, pela

sua companheira e por Fábio dão suporte à versão de que Marcelo teria sido

atacado de inopino, sem ter havido qualquer discussão contemporânea aos

fatos.

Nesse viés, em princípio, a vítima não tinha razões para esperar a

investida contra si e não tinha condições de se defender.

Sobre o tema, colaciona-se da jurisprudência:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. SOBERANIA DO JÚRI.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa, por ser constitucionalmente o Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

2. A qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal caracteriza-se pelo comportamento insidioso do agente, no sentido de criar para a vítima uma situação imprevisível, que torne difícil ou impossível a sua defesa, a fim de obter maior êxito na empreitada delituosa.

3. No caso, a existência de eventuais desavenças anteriores não afasta, por si só, a possibilidade de aplicação da referida qualificadora, mormente

quando existem elementos indicativos nos autos de que a ação criminosa ocorreu mediante surpresa, quando a vítima estava em seu quarto, na cama, dormindo.

4. Assim, existindo indícios de que a agravante agiu de modo a dificultar ou impossibilitar a defesa do ofendido, não há como decotar a qualificadora em questão, impondo-se a submissão dos fatos à Corte popular.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 765.638/BA, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 13/10/2015)

Na mesma toada: TJSC, Recurso Criminal n. 2015.018069-6, de

Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 4/8/2015.

Assim, as questões suscitadas pela defesa devem ser dirimidas

pelo Tribunal do Júri, competente para avaliar o fato, o contexto e os elementos

dos autos, optando pela vertente que lhe parecer mais crível para proferir o

julgamento de mérito.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte e negar

provimento ao recurso.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944742035/recurso-em-sentido-estrito-rse-423388020108240038-joinville-0042338-8020108240038/inteiro-teor-944742084