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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0042338-80.2010.8.24.0038 Joinville 0042338-80.2010.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Outubro de 2016
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00423388020108240038_67ccc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00423388020108240038_b804d.rtf
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Ementa

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IIE IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. POSTULADA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Preclusa a decisão que indeferiu a diligência, o pleito não pode ser renovado em recurso contra a pronúncia. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA INIMPUTABILIDADE. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TESES DEFENSIVAS. LEGÍTIMA DEFESA. FALTA DE PROVAS INEQUÍVOCAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. ANIMUS NECANDI. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. QUALIFICADORA DA SURPRESA. EXCLUSÃO INVIÁVEL. AMPARO MÍNIMO NO ACERVO PROBANTE. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1 "Nos termos do artigo 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o juiz poderá absolver desde logo o acusado pela prática de crime doloso contra a vida se restar demonstrada a sua inimputabilidade, salvo se esta não for a única tese defensiva (STJ/RHC 39.920/RJ, rel. Min. Jorge Mussi, j.
6.2.2014)"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944742035/recurso-em-sentido-estrito-rse-423388020108240038-joinville-0042338-8020108240038

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