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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150609282 Chapecó 2015.060928-2

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

1 de Março de 2016

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150609282_de870.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.060928-2, de Chapecó

Relator: Des. Pedro Manoel Abreu

Apelação Cível. Infortunística. Encurtamento do membro inferior. Vendedor balconista de equipamentos industriais. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação de ambas as partes. Perícia que atesta ausência de prejuízo na realização das atividades profissionais. Sequela funcional que não induz redução da capacidade. Incapacidade funcional não evidenciada. Documentos inábeis a comprovar a existência de sequelas incapacitantes. Benesse indevida. Princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Devolução dos honorários periciais pleiteados pelo INSS. Impossibilidade. Sentença confirmada. Recursos desprovidos.
Para concessão de auxílio acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador. Devolução dos honorários periciais pleiteados pelo INSS. Impossibilidade.

A prova é de livre apreciação do julgador que, uma vez mostrando suas razões de convencimento, não está vinculado ao laudo pericial"(AC n. 2009.014881-9, de Capinzal. rel: Des. Subst. Ricardo Roesler, j. em 7-7-2009).

Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça. (Enunciado n. 5. Publicado na página n.1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 2197, disponibilizado em 15 de setembro de 2015).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.060928-2, da comarca de Chapecó (1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público), em que é apte/apdo Kaio Renan Albiero, e apdo/apte Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 1º de março de 2016, foi presidido signatário, e dele participaram os Desembargadores Cesar Abreu e Ronei Danielli.

Florianópolis, 8 de março de 2016.

Pedro Manoel Abreu

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por Kaio Renan Albiero e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida em sede de ação de acidente do trabalho movida em face do Órgão Ancailar. Disse o autor, vendedor de equipamentos industriais, ter sofrido acidente de percurso que resultou na fratura de sua perna esquerda. Sustentou que após a realização de procedimentos cirúrgicos restou um encurtamento de 1.3 cm no membro afetado, o que lhe teria causado uma redução da capacidade de trabalho. Relatou ter percebido auxílio-doença acidentário (91) de 31.7.2009 a 9.11.2010, quando cessado administrativamente.

Ao final, requereu a concessão do benefício auxílio-acidente.

O decisum objurgado, a partir da conclusão pericial, deu pela improcedência do pedido.

Em sua insurgência, o segurado destaca a necessidade da perfeição física para a realização das suas atividades, alegando maior dificuldade no desenvolvimento do seu mister após o acidente. Já o INSS requer a devolução dos honorários periciais adiantados.

Com as contrarrazões, ascenderam os autos.

Após visar dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou seu desinteresse no feito.

Este é o relatório.


VOTO

Nega-se provimento ao recurso.

A discussão trazida diz sobre a existência, ou não, de limitação funcional que autorize a concessão de benefício acidentário.

A prova é direcionada ao magistrado, e à ele cabe verificar se é ela hábil ao seu convencimento, o qual é formado de forma livre e independente.

Dessa forma, tendo o julgador entendido que o laudo pericial foi razoavelmente esclarecedor, não há ilegalidade no imediato julgamento da lide. Como, em regra, a perícia é que evidencia a extensão dos danos suportados pelo trabalhador em infortúnio trabalhista, somente a partir de sua realização será possível adequar-se o benefício previdenciário a cada situação, daí porque reconhecida a fungibilidade do pedido formulado no pórtico da ação.

In casu, o" expert "respondeu a todos os quesitos formulados de forma suficiente a permitir uma análise da real situação do segurado.

Isso posto, tem-se que a legislação infortunística prevê três espécies de benefícios passíveis de concessão. São eles:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O Decreto n. 3.048/99, que veio regulamentar a matéria, repete os termos acima, dispondo:

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - a impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia-médica do Instituto Nacional do Seguro Social

Da perícia, colhe-se: (i) segurado sofreu acidente de percurso no dia 15.7.2009 que culminou em fratura do fêmur esquerdo (CID S723F - Fratura da Diáfise do Fêmur); (ii) em novembro de 2009 passou por novo procedimento cirúrgico. Realizou tratamento fisioterápico; (iii) informou ter dificuldades para ficar muito tempo em pé, deambular longos períodos, subir escadas, praticar esportes e saltar; (iv) há nexo causal; (v) não há incapacidade laboral; (vi) pode desempenhar suas atividades sem restrições; (vii) atua na mesma função de vendedor balconista.

Como visto, não há incapacidade. Friza-se, por oportuno, que não existe nos autos provas capazes de ilidir o laudo pericial. A redução de 1,3 cm do membro afetado foi avaliada e se concluiu ela não é hábil a reduzir a capacidade do segurado. Tem-se, portanto, que do conjunto probatório carreado no bojo do processo não subsiste dúvida quanto a ausência de redução da capacidade para o trabalho. Vale lembrar que nas demandas acidentárias o que se indeniza é a incapacidade laboral ou sua redução e não o acidente/patologia em si!

Não se verifica contradição ou omissão no laudo, a conclusão é clara. Ao que se dessume do exposto, inexiste limitação funcional que dê ensejo a qualquer benefício acidentário, já que a perícia não atestou incapacidade laborativa.

Nesse sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE PERDA AUDITIVA UNILATERAL. LESÕES CONSOLIDADAS. LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, INCLUSIVE A HABITUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Descartando a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitual do segurado, inarredável a improcedência do pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente." Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. "(AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040664-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 12-03-2013).

Ainda:

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES FÍSICAS DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SOBERANIA DO JUIZ NA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. NULIDADE RECHAÇADA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." 'Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, rel. Des. Newton Janke) "(AC n. 2012.026135-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 25-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035230-1, de Porto União, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 29-04-2014).

Segundo Monteiro & Bertagni"A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau"(in Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais: (conceito, processos de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas). 4. ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 123).

Nesse sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE PERDA AUDITIVA UNILATERAL. LESÕES CONSOLIDADAS. LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, INCLUSIVE A HABITUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Descartando a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitual do segurado, inarredável a improcedência do pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente." Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. "(AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040664-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 12-03-2013).

Não se ignora que o sinistro causou evidentes prejuízos a segurado. O que não se pode perder de vista, porém, é que não há evidência de que tais sequelas impeçam o efetivo desempenho de suas funções laborais.

Em síntese, embora o grau mínimo da lesão não retire o direito do obreiro ao benefício ( AgRg no AREsp 53.533/SP, rel. Min. GILSON DIPP, j. 13.3.2012), necessária a redução real da capacidade funcional.

Da relatoria do signatário, colhe-se:

Para concessão de auxílio acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador. (Apelação Cível n. 2008.054341-8, j. em 23/04/2009).

Embora o segurado esteja agasalhado pelo benefício da dúvida (in dubio pro misero), não há controvérsia na matéria em análise, ante a contundência da prova pericial produzida no decorrer da demanda. Por essa razão, torna-se inviável a concessão de qualquer benefício de origem acidentária.

No mais, os argumentos do INSS não se sustentam, pois é firme o entendimento da Corte acerca da isenção do segurado de qualquer custo processual, e sendo ele isento, não há se cogitar do repasse da responsabilidade ao Estado de Santa Catarina.

A jurisprudência colacionada no recurso, aliás, é ultrapassada, não representando o posicionamento deste Tribunal sobre o tema. Veja-se:

[...] ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária."A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina."(TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029021-0, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-06-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO. SEQUELA DE TRAUMA EM MÃO ESQUERDA. INFORTÚNIO OCORRIDO QUANDO O OBREIRO NÃO POSSUÍA A QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DO INSS SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080661-5, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 09-06-2015).

Vale informar que os integrantes do Grupo de Câmara de Direito Público, reunidos em Sessão Ordinária ocorrida em 12/08/2015, homologaram o seguinte Enunciado:

Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça. (Enunciado n. 5. Publicado na página n.1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 2197, disponibilizado em 15 de setembro de 2015).

Portanto, não é cabível ao autor ou ao Estado devolver para o INSS os valores que foram antecipados.

Sem custas processuais e honorários, conforme autoriza o art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91.

Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos.


Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu - RRS


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