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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Tubarão 2014.065334-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

João Batista Góes Ulysséa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140653347_0f0b7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NULIDADE DE CLAUSULAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO.

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao plano privado de assistência à saúde na modalidade de autogestão, por ser esta pessoa jurídica ou departamento de recursos humanos que, vinculada à instituição pública ou privada, opera planos de assistência suplementar de forma restrita e exclusiva às pessoas que mantenham vínculos previamente previstos em estatuto ou contrato, sem oferecer serviços no mercado de consumo. LEI N. 9.656/1998 E ESTATUTO DO IDOSO. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DESTAS LEIS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E SEGURANÇA JURÍDICA. Tratando-se de contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 9.656/1998 e ao Estatuto do Idoso, impertinente a aplicação destes, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade, prevalecendo a aplicação das normas vigentes à época da celebração do pacto entre as partes estipulantes. CLÁUSULA DE AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. VALIDADE DA NORMA EXPOSTA NO CONTRATO. NULIDADE INEXISTENTE. À operadora de planos de saúde é facultado o reajuste das contraprestações em proporção à faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual, tendo em vista a natural elevação do risco com a mudança de idade dos participantes, evitando-se, assim, o desequilíbrio contratual. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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