Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Tubarão 2014.065334-7

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao plano privado de assistência à saúde na modalidade de autogestão, por ser esta pessoa jurídica ou departamento de recursos humanos que, vinculada à instituição pública ou privada, opera planos de assistência suplementar de forma restrita e exclusiva às pessoas que mantenham vínculos previamente previstos em estatuto ou contrato, sem oferecer serviços no mercado de consumo. LEI N. 9.656/1998 E ESTATUTO DO IDOSO. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DESTAS LEIS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E SEGURANÇA JURÍDICA. Tratando-se de contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 9.656/1998 e ao Estatuto do Idoso, impertinente a aplicação destes, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade, prevalecendo a aplicação das normas vigentes à época da celebração do pacto entre as partes estipulantes. CLÁUSULA DE AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. VALIDADE DA NORMA EXPOSTA NO CONTRATO. NULIDADE INEXISTENTE. À operadora de planos de saúde é facultado o reajuste das contraprestações em proporção à faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual, tendo em vista a natural elevação do risco com a mudança de idade dos participantes, evitando-se, assim, o desequilíbrio contratual. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.