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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0017464-66.2016.8.24.0023 Capital 0017464-66.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Outubro de 2016
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00174646620168240023_14287.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00174646620168240023_11764.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO E, POR CONSEQUÊNCIA, OBSTOU O PEDIDO DE INDULTOREFERENTE AO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015, BEM COMO INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIDERANDO O DELITO DE TRÁFICO MINORADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) CRIME COMUM (HABEAS CORPUS N.118553). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA EM JULGAMENTO INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. EXEGESE DE VERBETE SUMULAR N. 512 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADO QUE O DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015 NÃO VEDA A CONCESSÃO DE INDULTOAOS CONDENADOS POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. LEITURA CONJUNTA DOS INCISOS II E III DO ART. 9º QUE É CLARA EM APONTAR COMO EQUIPARADO AO CRIME HEDIONDO TODO O ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PREJUDICADO O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO POSTERIOR SOMANDO DUAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS EM REGIME FECHADO. DECISÃO QUE IMERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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