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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20140113922 Criciúma 2014.011392-2
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140113922_faeff.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento nº 2014.011392-2, de Criciúma

Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO. NECESSIDADE DE GARANTIA TOTAL A PAVIMENTAR A IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE RELATOR, DESTA CÂMARA E DO STJ.

A impugnação ao cumprimento de sentença pressupõe a prévia segurança do Juízo, frente à dicção expressa da Lei Processual Civil, que prevê que a intimação do devedor para o oferecimento de impugnação será feita somente após a penhora. Diante da expressa dicção da Lei e, especialmente, o espírito que a permeou (efetividade da jurisdição e a fulminação da eternização dos conflitos), não é consentâneo que se afaste a necessidade de segurança integral do juízo para o aviamento da impugnação.

DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2014.011392-2, da comarca de Criciúma (2ª Vara Cível), em que é agravante Maria Augusta Silva da Silva, e agravada Cerâmica Urussanga S/A - CEUSA:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer de parte do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Marcus Tulio Sartorato.

Florianópolis, 1 de março de 2016.

Gilberto Gomes de Oliveira

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo, por instrumento, interposto por Maria Augusta da Silva da decisão, de lavra do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Criciúma, que rejeitou a impugnação por ela ofertada à execução de sentença que lhe move a empresa agravada, Cerâmica Urussanga S.A. - CEUSA, pois não garantida a execução.

Expõe que, embora a restrição imposta ao seu veículo e a penhora realizada nos autos (fl. 509 - apartamento e duas vagas de garagens) sejam insuficientes para garantir a execução, não possui outros bens, razão pela qual lhe deve ser garantido o direito de impugnar a execução.

Diz que o imóvel penhorado, de matrícula nº 78.171, é bem de família, porquanto reside com sua família em tal apartamento.

Enfatiza que na inicial da execução houve requerimento para que a intimação para pagamento fosse direcionada contra a Transportadora Aladin Ltda. e seu sócio administrador, Delton Teixeira da Silva; porém, o magistrado a quo desconsiderou a personalidade jurídica daquela e determinou a penhora de bens particulares dos sócios, de modo que tal decisão ultrapassou o pedido e violou os arts. 128 e 460 do CPC.

Pediu pela concessão do efeito suspensivo e pelo provimento.

O agravo foi parcialmente admitido pela Câmara Especial, visto que, à exceção da tese acerca da desnecessidade de garantia do juízo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, as demais teses ventiladas não foram submetidas ao crivo do magistrado a quo (fls. 298/308). Na ocasião, o efeito suspensivo foi igualmente concedido.

Foram ofertadas contrarrazões (fls. 312/316).

Vieram-me os autos conclusos.

VOTO

De início, registro que a Câmara Especial, logo ao receber o presente instrumento, determinou que a agravante exibisse aos autos, para melhor exame da matéria, fotocópia integral do cumprimento de sentença (fl. 151).

Tal decisão, que foi prontamente cumprida pela agravante, gerou a insatisfação da empresa agravada, que opôs/interpôs sucessivamente embargos de declaração (fls. 154/157), que foram rejeitados (fls. 162/165), agravo interno (fls. 169/179), que não foi provido (fls. 193/197), segundos embargos de declaração (fls. 199/206), também não acolhidos (fls. 209/214), e, por fim, recurso especial (fls. 207/227), que ficou retido nos autos por determinação da 3ª Vice Presidência, em obediência ao contido no art. 542, § 3º, do CPC.

Todo este tumulto processual, não obstante, não tem razão de ser porque, na linha do anteriormente decidido pela Relatora primária, Desa. Cláudia Lambert de Faria, "o STJ, para evitar injustiças, consistentes em exigir documentos que não seriam efetivamente essenciais ou para eliminar dúvida de interpretação (juiz poderia interpretar de uma forma exigindo pela que o recorrente não vislumbrou a necessidade), considerou ser indispensável que o órgão jurisdicional propicie ao agravante a juntada posterior de documentos (...) evitando-se, assim, a negativa [imediata] de seguimento" (fl. 302).

Nessa linha, inclusive porque o recurso especial interposto de tal decisão ficou retido nos autos e porque, em relação às demais questões, o agravo não foi admitido, já que a matéria não foi submetida ao juízo de piso, deve ser examinado o ponto nodal aqui discutido, a saber, a necessidade ou não de garantia integral do cumprimento de sentença para que a impugnação ofertada pela devedora possa ser recebida e processada.

Pois bem. É entendimento consolidado deste Relator, sobre a matéria, que apenas previamente segurado o juízo da execução, com a penhora de dinheiro ou bem, móvel ou imóvel, ou depósito espontâneo do valor reclamado, é que a devedora poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença.

É o que se extrai, afinal, do art. 475-J, caput, e § 1º, do CPC:

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

§ 1.º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

Assim, verifica-se que a segurança do juízo, por meio da penhora de bem ou depósito prévio, é indispensável para a oferta da impugnação.

Acerca da garantia do juízo, colhe-se dos ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Na execução de sentença, que se faz pelo instituto do cumprimento da sentença, a segurança do juízo se dá pela penhora, de modo que o devedor só poderá valer-se da impugnação depois de realizada a penhora, pois o prazo para impugnação só começa a correr depois de o devedor haver sido intimado da penhora. Como diz a norma comentada, o executado será intimado para oferecer impugnação, depois de haver sido realizada a penhora e a avaliação. Caso não tenha havido, ainda, a penhora ou a avaliação, isso não impede o devedor de defender-se por meio de exceção ou objeção de executividade

(Código de Processo Civil Comentado. Ed. Revista dos Tribunais, 11ª ed.; São Paulo: 2010. p. 765).

A se dar respeito à previsão legal, imprescindível, mesmo, ao conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, que se garanta, de forma prévia, o juízo da execução.

É que a Lei coloca, às escâncaras, a penhora como condição para a própria intimação do executado a fim de que ele apresente a impugnação.

Não se descura que há corrente contrária sustenta que, a se considerar que nos embargos à execução por título executivo extrajudicial a garantia do juízo é desnecessária (art. 736 do CPC), estaria estendido este mesmo entendimento para as impugnações às execuções lastradas em título executivo judicial; no entanto, o espírito que moveu esta necessidade de segurança se prende à efetividade da jurisdição, no sentido de fazer valer o direito afirmado pela parte e a não eternização dos conflitos com a utilização, pelo devedor, de toda sorte de expedientes para postergar o cumprimento das decisões judiciais.

A partir desta idéia, a segurança prévia do juízo acaba por sedimentar o direito que, no mais das vezes, leva anos para ser certificado pelo Judiciário e, no momento em que se o postula pela via executiva, ainda se utiliza o devedor de outro expediente sem que sinalize no sentido da garantia do cumprimento do julgado.

Com efeito, faz-se necessária que a garantia seja integral. Afinal, "o depósito do valor incontroverso não atende a este pressuposto, pois o novo procedimento mandamental subordina o processamento da impugnação à condição de que o interesse do credor esteja plenamente assegurado" (Agravo de Instrumento nº 2007.009875-2, de Mafra, rel. Des. Newton Janke, j. em 08.05.2008).

Já julguei nesse sentido:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO. NECESSIDADE DE GARANTIA TOTAL A PAVIMENTAR A IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC.

A impugnação ao cumprimento de sentença pressupõe a prévia segurança do Juízo, frente à dicção expressa da Lei Processual Civil, a qual prevê que a intimação do devedor para o oferecimento de impugnação será feita somente após a penhora.

Diante da expressa dicção da Lei e, especialmente, o espírito que a permeou (efetividade da jurisdição e a fulminação da eternização dos conflitos), não é consentâneo que se afaste a necessidade de segurança do Juízo para o aviamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

DECISÃO MANTIDA. RECURO NÃO PROVIDO.

(Agravo de Instrumento nº 2011.087324-9, deste Relator, julgado em 27.03.2014).

Esta Câmara perfilha de idêntico entendimento:

AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE GARANTIA DO JUÍZO PELA PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROVA DE QUE FOI DETERMINADO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO LIMINAR ANTE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO ACERTADA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DESSA GARANTIA. PRAZO DE 15 DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUE INICIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO, PARA POSSIBILITAR AO EXECUTADO OPOR IRRESIGNAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para o recebimento e processamento da Impugnação ao pedido de Cumprimento da Sentença, imprescindível a prévia garantia do Juízo, mediante depósito integral do valor buscado pelo exequente, ou pela penhora, pois com a intimação da parte devedora, é aberto o prazo de quinze para o oferecimento da impugnação, nos termos da norma cogente (caput e § 1º do art. 475-J do CPC).

(Agravo de Instrumento nº 2011.087360-3, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, julgado em 07.02.2012).

O conhecimento da impugnação oposta ao cumprimento de sentença pressupõe a segurança do Juízo. O depósito apenas do valor incontroverso não atende a este pressuposto, pois o novo procedimento mandamental subordina o processamento da impugnação à condição de que o interesse do credor esteja plenamente assegurado

(Agravo de Instrumento nº 2009.010145-7, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, julgado em 19.05.2009).

A jurisprudência do Tribunal da Cidadania igualmente se orienta no sentido de considerar que "a garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. A inexistência de garantia integral da execução não possibilita sobrestamento até a garantia integral, pois 'a impugnação ao cumprimento de sentença ( CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da 'memória de cálculo' ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em 'contra-memória de cálculo', necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total' ( REsp 1160878-GO, rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 20.03.2014'" (STJ. AgRg no AREsp nº 616.323-RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24.03.2015).

Também:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ.

A garantia integral do juízo constitui pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Agravo regimental desprovido.

(STJ. AgRg no AREsp 159022-RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 05.05.2015).

Nestes termos, acertada a decisão do magistrado a quo que indeferiu a impugnação ofertada pela ora agravante que, se suscita tese no sentido que o seu bem é de família, poderá valer-se da exceção de pré-executividade.

É o VOTO: conhecer de parte do agravo e negar-lhe provimento.

Fica sem efeito a liminar concedida pela Câmara Especial.


Gabinete Des. Gilberto Gomes de Oliveira 03


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