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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20140113922 Criciúma 2014.011392-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20140113922 Criciúma 2014.011392-2

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

1 de Março de 2016

Relator

Gilberto Gomes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140113922_faeff.rtf
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Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO. NECESSIDADE DE GARANTIA TOTAL A PAVIMENTAR A IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE RELATOR, DESTA CÂMARA E DO STJ.

A impugnação ao cumprimento de sentença pressupõe a prévia segurança do Juízo, frente à dicção expressa da Lei Processual Civil, que prevê que a intimação do devedor para o oferecimento de impugnação será feita somente após a penhora. Diante da expressa dicção da Lei e, especialmente, o espírito que a permeou (efetividade da jurisdição e a fulminação da eternização dos conflitos), não é consentâneo que se afaste a necessidade de segurança integral do juízo para o aviamento da impugnação. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944726167/agravo-de-instrumento-ai-20140113922-criciuma-2014011392-2