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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 20150671506 Trombudo Central 2015.067150-6
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
12 de Novembro de 2015
Relator
Newton Varella Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_20150671506_51053.rtf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus n. 2015.067150-6, de Trombudo Central

Relator: Des. Newton Varella Júnior

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP). PEÇA ACUSATÓRIA RECEBIDA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU EXERCÍCIO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE ACOMPANHAM A DENÚNCIA DESPROVIDOS DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA AUTORIA DO CRIME POR PARTE DO PACIENTE. MERAS SUSPEITAS, BASEADAS EM CONJECTURAS, QUE NÃO AUTORIZAM A PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO (ARTS. 395, III, E 648, I, CPP). ORDEM CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 2015.067150-6, da comarca de Trombudo Central (2ª Vara), em que é impetrante Ricardo Martinho Müller, e paciente Dieison Pereira:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conceder a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n. 074.13.003580-0, da 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Schaefer Martins, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Roberto Lucas Pacheco. Funcionou pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto Speck.

Florianópolis, 12 de novembro de 2015.

Newton Varella Júnior

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Ricardo Martinho Müller, advogado, em favor de Dieison Pereira, alegando que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal nos autos da Ação Penal n. 074.13.003580-0, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central, cuja denúncia atribuiu-lhe a prática do crime descrito no art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Alega que a peça acusatória não deveria ser recebida, porquanto não acompanhada de elementos informativos demonstrativos dos indícios mínimos da autoria delitiva por parte do paciente. Aponta, ainda, que as teses suscitadas pela defesa na resposta à acusação, notadamente às relativas ao pedido de absolvição sumária, foram afastadas pela Magistrada a quo sem qualquer fundamentação. Pugna, assim, pelo trancamento do feito.

Apresentadas as informações pela autoridade apontada como coatora, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho, opinou pela denegação da ordem.

VOTO

Colhe-se das peças trazidas pelo impetrante que o paciente foi denunciado, em 11.12.2013, pela prática do crime de roubo tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, CP), sendo estes os fatos narrados na denúncia (fls. 08/09):

No dia 23 de outubro de 2013, por volta das 10h35min, na Mercearia Jenifer, situada na Rua Ella Sthamer n. 367, no município de Pouso Redondo, o denunciado DIEISON PEREIRA, com manifesta intenção de se apropriar de coisa alheia, por meio de ameaça consistente em simular o porte de arma de fogo ou outro instrumento lesivo por baixo de seu casaco, determinou que a vítima Maria Pedroso Garbari lhe entregasse os valores existente no caixa do estabelecimento.

Porém, o denunciado não obteve êxito em sua empreitada criminosa por circunstâncias alheias à sua vontade, haja vista que a vítima se armou de um tesoura e impediu a subtração do dinheiro, lhe dizendo que chamaria a polícia, instante em que o denunciado se evadiu do local.

Com o fundamento de que estariam "presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal", a MM. Juíza a quo recebeu a peça acusatória (fl. 33, verso).

Efetuada a citação (fl. 35), a defesa apresentou resposta (fls. 41/43), onde pugnou pela absolvição sumária do paciente com o mesmo argumento trazido no presente writ, qual seja, o da ausência de justa causa para o exercício da ação penal, o que não foi acolhido, nos seguintes termos (fl. 44):

Não obstante as alegações do acusado opostas na resposta à acusação, não vislumbro as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/02/16, às 15:00 horas.

Passa-se ao exame do writ.

Como é sabido, somente será admitida a deflagração da ação penal quando houver justa causa, isto é, quando a denúncia ou queixa estiver acompanhada de elementos colhidos em atividade investigatória que demonstrem a ocorrência do fato delituoso nela descrito e os indícios razoáveis de autoria por aquele a quem se atribui a prática da infração penal, caso contrário a peça acusatória, tal como estabelece o art. 395, III, do Código de Processo Penal, não será recebida.

Cita-se, nesse sentido, a precisa lição de Fernando da Costa Tourinho Filho:

[...] se por acaso a denúncia ou queixa não vier respaldada em elementos mais ou menos sensatos, sem um mínimo de prova mais ou menos séria, não poderá ser recebida, ante a falta de interesse processual. [...] É indispensável haja nos autos do inquérito ou peças de informação, ou na representação, elementos sérios, sensatos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios mais ou menos razoáveis de que seu autor foi a pessoa apontada nos autos do inquérito ou peças de informação (Código de Processo Penal comentado. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 2. p.31).

Na mesma linha, merece destaque o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (CE, ART. 299) - FORMULAÇÃO DE DENÚNCIA SEM APOIO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS - IMPUTAÇÃO CRIMINAL DESVESTIDA DE SUPORTE MATERIAL IDÔNEO - INADMISSIBILIDADE - CONTROLE JURISDICIONAL PRÉVIO DA PEÇA ACUSATÓRIA - NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO MÍNIMOS QUE AUTORIZEM A ABERTURA DO PROCEDIMENTO PENAL EM JUÍZO - AUSÊNCIA, NO CASO, DE BASE EMPÍRICA QUE DÊ CONSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA REJEITADA.

- A imputação penal - que não pode constituir mera expressão da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador - deve apoiar-se em base empírica idônea, que justifique a instauração da "persecutio criminis", sob pena de se configurar injusta situação de coação processual, pois não assiste, a quem acusa, o poder de formular, em juízo, acusação criminal desvestida de suporte probatório mínimo.

O processo penal condenatório - precisamente porque não constitui instrumento de arbítrio e de opressão do Estado - representa, para o cidadão, expressivo meio de conter e de delimitar os poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da atividade de persecução penal. O processo penal, que se rege por padrões normativos consagrados na Constituição e nas leis, qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu, a quem não podem ser subtraídas as prerrogativas e garantias asseguradas pelo ordenamento jurídico do Estado. Doutrina. Precedentes.

- Não há justa causa para a instauração de persecução penal, se a acusação não tiver, por suporte legitimador, elementos probatórios mínimos, que possam revelar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime. Não se revela admissível, em juízo, imputação penal destituída de base empírica idônea, ainda que a conduta descrita na peça acusatória possa ajustar-se, em tese, ao preceito primário de incriminação.

- Impõe-se, por isso mesmo, ao Poder Judiciário, rígido controle sobre a atividade persecutória do Estado, notadamente sobre a admissibilidade da acusação penal, em ordem a impedir que se instaure, contra qualquer acusado, injusta situação de coação processual ( Inq n. 1.978 / PR. Relator: Min. Celso de Mello. Julgado em 13.9.2006).

Não diferente é o que assenta o Superior Tribunal de Justiça:

A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível (RHC n. 56.111 / PA. Relator: Min. Felix Fischer. Julgado em 22.9.2015).

É de se anotar, outrossim, que a jurisprudência pátria consolidou entendimento de que a ausência de justa causa para a persecução criminal consubstancia-se em uma das hipóteses excepcionais que possibilitam o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus.

A propósito:

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando restar provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade (STJ, RHC n. 57.498 / SP. Relator: Min. Gurgel de Faria. Julgado em 15.9.2015).

No caso, consta do Boletim de Ocorrência às fls. 12/13, registrado pela Polícia Militar no dia seguinte ao fato, assim como da ficha de ocorrência policial às fls. 14/15, que a proprietária do estabelecimento comercial vítima, Maria Pedroso Garbari, teria informado aos agentes policiais que "Maria Bratz" lhe havia dito que o autor do roubo tentado seria o paciente.

Já em seu depoimento à autoridade policial (fls. 16/17), Maria Pedroso descreveu o assaltante como sendo um rapaz que vestia casaco escuro e boné branco e que estava como o rosto coberto pelo capuz desse casaco, mencionando ainda que "Gian" teria afirmado que o autor do delito teria sido o paciente.

O paciente, por sua vez, que mora com seu tio Elcio Pereira, disse que permaneceu em sua residência na manhã do dia do fato (fl. 20), sendo que esse seu tio afirmou que, naquela manhã, saiu de casa em torno das 9h e retornou às 11h, tendo os policiais chegado à residência por volta das 11h25min, quando conduziram o paciente à Delegacia (fl. 19).

Pois bem.

"Maria Bratz", indicada naqueles registros policiais como sendo a pessoa que teria dito à vítima que o autor do delito seria o paciente, trata-se de Maria Elizabeth Braatz Mira, a qual, ao ser inquirida na Delegacia (fl. 24), não confirmou tal informação, senão vejamos:

[...] esteve no "barzinho" de propriedade da vítima Maria Pedroso Garbari, situado próximo a Escola EPAVI, a fim de tomar um suco, quando a proprietária comentou com a depoente que momentos antes havia sido vítima de uma tentativa de roubo; QUE, a vítima comentou com a depoente que momentos antes da tentativa de roubo, havia um rapaz sentado na mureta da varanda do estabelecimento, e logo em seguida essa pessoa entrou no estabelecimento e anunciou o roubo; QUE, para a depoente, a vítima não chegou a citar qualquer nome; QUE, a depoente não conhece Dieison Pereira, e nega que tenha afirmado para a vítima que o autor da tentativa de roubo tinha sido Dieison Pereira, como consta no relato individual da vítima no boletim de ocorrência elaborado pela polícia militar.

"Gian", por sua vez, mencionado por Maria Pedroso em seu depoimento à autoridade policial, refere-se a Jean Carlos Nunes de Aquino, o qual trabalha na empresa que fica ao lado do estabelecimento comercial vítima (Serralheria Trentini). E inquirido pela autoridade policial (fl. 18), Jean disse que, no dia do fato, por volta das 10h30min, viu o paciente sentado na varanda do estabelecimento comercial vítima "com um casaco preto e uma touca na cabeça".

Porém, eis o que relatado pelo policial militar Rafael Doose de Carvalho a respeito do que constatou após as informações obtidas da vítima e das referidas testemunhas (fls. 21/22):

QUE, diante destas informações, foram até a residência de Dieison, sendo que ele encontrava-se em casa com seu tio Elcio; QUE, Dieison foi questionado sobre sua participação na tentativa de roubo, e ele negou e afirmou que naquela manhã não havia saído de sua casa; QUE, Dieison foi levado até o local, onde a vítima Maria não o reconheceu como o autor, igualmente Jean também afirmou não ter certeza se realmente era Dieison que estava sentado no murinho pouco antes da tentativa de roubo ocorrer, razão pela qual o mesmo foi liberado;

Não diferente foram as palavras do também policial militar Everton Godinho (fl. 23):

QUE, em razão das informações iniciais, foram até a casa de Dieison, onde encontraram o mesmo fazendo comida e o convidaram a lhes acompanhar; QUE, no local dos fatos, tanto a vítima Maria Garbari quanto a testemunha Jean Carlo voltaram atrás e alegaram não ter certeza de que Dieison e o autor da tentativa de roubo fossem a mesma pessoa, razão pela qual o mesmo foi liberado.

E esses são os elementos informativos constantes do inquérito policial que acompanha a peça acusatória, os quais, como claramente se percebe, não trazem indícios minimamente razoáveis e consistentes acerca da autoria do crime descrito na denúncia por parte do paciente.

Ora, a testemunha Maria Elizabeth negou categoricamente ter dito à proprietária do estabelecimento comercial vítima, Maria Pedroso, que o autor do delito teria sido o paciente, até porque nem sequer o conhecia.

Já a testemunha Jean não soube afirmar, quando levado à presença do paciente, que seria realmente ele a pessoa que viu sentado no muro da mercearia momentos antes do crime.

Maria Pedroso, por sua vez, também ao visualizar o paciente, nem ao menos mencionou que ele teria alguma semelhança com o agente que tentou praticar o roubo em seu estabelecimento comercial.

O que se conclui, em verdade, é que a atribuição da autoria do crime ao paciente estava inicialmente baseada em meras suspeitas extraídas dos relatos de Maria Pedroso e Jean, as quais, no decurso das investigações, restaram fragilizadas pelos seus próprios depoimentos prestados à autoridade policial.

Não se pode confundir, necessário salientar, "indícios" de autoria com meras "suspeitas", pois, como bem enfatiza Renato Brasileiro de Lima, "suspeito ou investigado é aquele em relação ao qual há frágeis indícios, ou seja, há mero juízo de possibilidade de autoria; indiciado é aquele que tem contra si indícios convergentes que o apontam como provável autor da infração penal, isto é, há juízo de probabilidade de autoria" (Manual de processo penal. Niterói/RJ: Impetus, 2012. v. 1. p. 162).

A propósito:

A evidente falta de base empírica concreta do alegado, impossibilita a persecutio criminis in iudicio, porquanto meras ilações, suposições, dados existentes apenas no imaginário são insuficientes para possibilitar a análise da pretensão punitiva deduzida em juízo (STJ, APn n. 549 / SP. Relator: Min. Felix Fischer. Julgada em 21.10.2009).

Ainda da Corte Superior:

A denúncia revela-se carente de suporte probatório mínimo capaz de demonstrar indícios da materialidade do ato delituoso e de sua autoria, porquanto fundada em meras conjecturas e ilações, permitindo-se concluir que a prova não é frágil; é inexistente, reveladora da patente falta de justa causa, obstativa do oferecimento e do recebimento do libelo ( APn n. 395 / AM. Relator: Min. Luiz Fux. Julgado em 5.12.2007).

E de nosso Tribunal de Justiça, vale mencionar:

Habeas corpus - Denúncia escorada apenas em meras suposições do orgão acusador - Falta de justa causa - Ordem concedida para trancar a ação penal (Habeas Corpus n. 2000.007747-0. Relator: Des. Souza Varella. Julgado em 9.5.2000).

Também:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ( CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO ( CP, ART. 155, § 4º, IV). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CABIMENTO. FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO NA FASE INDICIÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.

- Não há justa causa à deflagração da ação penal quando o caderno indiciário não logra a obtenção de indícios mínimos acerca do envolvimento do agente na empreitada criminosa.

- O fato de encontrar-se junto ao criminoso no momento da abordagem policial, sem que o suposto agente tivesse a posse mansa e pacífica de algum bem proveniente de furto, não conduz à conclusão de que houve participação ou coautoria na prática dos crimes ( Recurso Criminal n. 2014.090676-7. Relator: Des. Carlos Alberto Civinski. Julgado em 7.4.2015).

Assim, considerando que os elementos informativos que acompanham a denúncia não trazem indícios razoáveis de que o autor do roubo tentado nela descrito teria sido o paciente, configurado está o constrangimento ilegal por este suportado, haja vista a falta de justa causa para o exercício da ação penal (arts. 395, III, e 648, I, CPP).

Ante o exposto, voto no sentido de conceder a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n. 074.13.003580-0, da 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central.


Gabinete Des. Newton Varella Júnior


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944725655/habeas-corpus-hc-20150671506-trombudo-central-2015067150-6/inteiro-teor-944725703

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