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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140017730 Capital - Continente 2014.001773-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140017730 Capital - Continente 2014.001773-0

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

1 de Março de 2016

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140017730_8fd4b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À CLÍNICA MÉDICA.

RECURSO DA REQUERIDA TWZ Administradora de Estacionamentos e Serviços Automotivos Ltda. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO PODER SER RESPONSABILIDADO PELO ASSALTO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS (ESTACIONAMENTO). DEVER DE VIGILÂNCIA IMPLÍCITO. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS QUE VÃO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PEDIDO GENÉRICO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DO RECLAMO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA IMAGEM - CENTRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO LTDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS NÃO ATENDIDO NESTE PONTO. MÉRITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO VISANDO A MINORAÇÃO E RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO APELO DA REQUERIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTIDO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 65,00 (SESSENTA E CINCO REAIS) PARA 10 (DEZ) VEZES O VALOR ROUBADO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO NO VALOR DE R$ 65,00 (SESSENTA E CINCO REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO FIXADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 403 E 944, DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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