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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20140831934 Capital 2014.083193-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20140831934 Capital 2014.083193-4
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
12 de Novembro de 2015
Relator
Roberto Lucas Pacheco
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 21. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

Os parâmetros da tabela de honorários elaborada pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos de acordo com a vontade das partes e às custas destas, e não daqueles nomeados pelo Estado. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944718591/apelacao-criminal-apr-20140831934-capital-2014083193-4