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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120739160 Balneário Camboriú 2012.073916-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120739160 Balneário Camboriú 2012.073916-0
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
22 de Outubro de 2015
Relator
Denise de Souza Luiz Francoski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120739160_11f66.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.

2. DEVEDOR QUE ENTENDE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DO VENCIMENTO DA DUPLICATA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E DETERMINADA. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O VENCIMENTO DO TÍTULO. EXEGESE DO ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.
3. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS EM RAZÃO DA REQUISIÇÃO IMPOSTA PELO MUNICÍPIO. TESE AFASTADA. PROPRIEDADE QUE NÃO É TRANSFERIDA AO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS PARTICULARES TEMPORARIAMENTE REQUISITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944714959/apelacao-civel-ac-20120739160-balneario-camboriu-2012073916-0