Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120739160 Balneário Camboriú 2012.073916-0

1. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. IMPROCEDÊNCIA. CARIMBO DO SETOR DE COMPRAS DO HOSPITAL COM ASSINATURA DO RECEBEDOR. PROVA NÃO DERRUÍDA PELO DEVEDOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

2. DEVEDOR QUE ENTENDE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DO VENCIMENTO DA DUPLICATA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E DETERMINADA. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O VENCIMENTO DO TÍTULO. EXEGESE DO ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.

3. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS EM RAZÃO DA REQUISIÇÃO IMPOSTA PELO MUNICÍPIO. TESE AFASTADA. PROPRIEDADE QUE NÃO É TRANSFERIDA AO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS PARTICULARES TEMPORARIAMENTE REQUISITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.