Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 080XXXX-08.2014.8.24.0038 Joinville 080XXXX-08.2014.8.24.0038

1. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E LOCALIZAÇÃO DAS MUNIÇÕES E DA DROGA. PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 2. DOSIMETRIA. 2.1. PENA DE MULTA TOCANTE A UM ACUSADO. FIXAÇÃO COM BASE NO INTERVALO ENTRE OS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO.

2.2. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL.

2.3. PENA-BASE DE UM DOS AGENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CRITÉRIO ESCALONADO. 3. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

4. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE NORMA DE EXCLUSÃO.

5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O encontro dos artefatos bélicos e da droga no interior do veículo abandonado pelos acusados e após a realização de disparos de arma de fogo contra a guarnição policial é suficiente para comprovar a autoria delitiva, sobretudo quando não é demonstrada má-fé ou animosidade de parte dos agentes estatais. 2.1. É entendimento majoritário nesta Corte que a fixação da pena de multa, assim como da privativa de liberdade, deve sofrer agravamento a partir de seu mínimo legal, e não com base no intervalo entre seu maior e menor patamar possível. 2.3. Pelo número de condenações capazes de configurar os maus antecedentes do acusado, e tendo em vista inexistir previsão legal a respeito do quantum do seu acréscimo, pode ser adotado o critério progressivo, de modo a ser sopesado com maior rigor seus múltiplos antecedentes, em lugar de elevar a reprimenda na primeira fase tocante à conduta social e à personalidade. 3. É mantido o regime inicial fechado aos acusados reincidentes e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. A pena de multa constitui sanção cumulativa prevista no próprio preceito secundário do tipo penal de tráfico de drogas e, ausente norma específica de isenção, incide independentemente da situação econômica dos agentes. 5. Não merece o benefício da justiça gratuita o acusado que não comprova a hipossuficiência e é assistido, até o fim da instrução processual, por defensor constituído. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.