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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000855-53.2016.8.24.0008 Blumenau 0000855-53.2016.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
4 de Outubro de 2016
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008555320168240008_fa332.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008555320168240008_fb81c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

1. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E DE USUÁRIO. ACUSADO FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO PEDRAS DE CRACK E QUANTIA EM ESPÉCIE, EM COMPANHIA DE ADOLESCENTE.
3. DOSIMETRIA. 3.1. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. 3.2. PENA DE MULTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. 1. Os depoimentos de policiais militares, no sentido de que realizaram campanas em local previamente conhecido como ponto de venda de drogas, flagraram o acusado comercializando e mantendo em depósito pedras de crack, além da delação de um usuário, são provas suficientes para a condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. 2. Ainda que o acusado também seja usuário de substância entorpecente, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. 3. Mesmo sem desprezar o alto poder lesivo da droga apreendida, a sua quantidade na hipótese (cinquenta e cinco centigramas), não pode ser considerada expressiva, de forma que, na análise do binômio "natureza e quantidade", a conduta do acusado não merece maior censura.
4. A pena de multa, no caso de tráfico de entorpecentes, deve ser fixada a partir dos limites traçados pelo preceito secundário do caput art. 33da Lei 11.343/06, por ser norma mais específica do que o art. 49do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944714109/apelacao-criminal-apr-8555320168240008-blumenau-0000855-5320168240008

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