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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX Joinville 2013.500514-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma de Recursos - Joinville

Julgamento

Relator

Gustavo Marcos de Farias
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Ementa

SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RENÚNCIA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ATO JURÍDICO NULO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMAS SOLENES (ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO JUDICIAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR - ATO JURÍDICO NULO - RENÚNCIA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO QUE DEVE OPERAR-SE DE FORMA SOLENE, OU SEJA, POR ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO JUDICIAL ESPECÍFICO - RECURSO DESPROVIDO.

"Segundo exegese do artigo 1.793 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários será realizada por instrumento público. Desta feita, efetuada a cessão de direitos por instrumento particular há de se considerar o ato jurídico nulo em razão do erro na forma exigida por lei"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944697952/recurso-inominado-ri-20135005146-joinville-2013500514-6

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