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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência: CC 015XXXX-55.2015.8.24.0000 Tubarão 015XXXX-55.2015.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 0155910-55.2015.8.24.0000 Tubarão 0155910-55.2015.8.24.0000

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

2 de Março de 2016

Relator

Newton Trisotto
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DE ATO DE DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO QUE DENEGOU PEDIDO DE MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. 01.

Há "serviços públicos" que devem ser explorados direta e exclusivamente pelo Estado (União, Estados e Municípios); outros que podem ser explorados "mediante autorização, concessão ou permissão" ( CR, art. 21, XII). Entre esses encontram-se os serviços educacionais ( CR, arts. 208 e 209). Os primeiros são denominados "serviços públicos próprios"; os segundos, "serviços públicos impróprios" - v.g., os serviços educacionais. 02. Os serviços educacionais, "quando prestados por entidades privadas, não são serviços públicos delegados e sim serviços públicos impróprios, não exclusivos do Estado" (1ª CDP, AC n. 2012.010848-2, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2013.050697-3, Des. João Henrique Blasi; 4ª CDP, AC n. 2012.090625-9, Des. Jaime Ramos). Compete às Câmaras de Direito Civil processar e julgar mandado de segurança impetrado de ato, consistente em denegação de matrícula, praticado por diretor de estabelecimento de ensino privado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944696384/conflito-de-competencia-cc-1559105520158240000-tubarao-0155910-5520158240000