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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150683271 Capital - Bancário 2015.068327-1

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

10 de Novembro de 2015

Relator

Rejane Andersen

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150683271_9398a.rtf
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Inteiro Teor

Desembargadora Rejane Andersen

Apelação Cível n. 2015.068327-1, da Capital

Relatora: Desembargadora Rejane Andersen

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, A QUAL REGIA A DEFENSORIA PÚBLICA DESTE ESTADO À ÉPOCA DO PEDIDO. FIXAÇÃO EM 5 (CINCO) URH'S. RECURSO PROVIDO.

A Lei Complementar Estadual n. 155, de 15/04/1997, instituiu a Defensoria Pública e a Assistência Judiciária Gratuita no Estado de Santa Catarina, e estabeleceu que estas seriam prestadas pelos Advogados das próprias Comarcas, que se dispusessem a tanto, conforme listas prévias organizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina.

Compete ao Estado o ônus da assistência judiciária gratuita ao declaradamente necessitado no sentido legal, que então será representado pela Defensoria Dativa. Além do mais, é sabido que o devedor da remuneração do defensor dativo ou assistente judiciário é o Estado de Santa Catarina.

Ao advogado nomeado não pode ser negada a remuneração pelo labor despendido, sob pena de desestímulo à prestação de serviços dativos tais e enriquecimento ilícito do Estado.

Agindo o profissional no exercício regular de seu labor, com zelo e dedicação para o desfecho da lide, este deve ser remunerado, sob pena de se tornar inviável a sua própria sobrevivência, já que despende recursos materiais. (Apelação Cível n. 2011.006123-9, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 14-8-2012)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.068327-1, da Comarca da Capital (3ª Vara de Direito Bancário), em que é apelante Luis Sadelli Vignes e outro e apelado Banco Itaú S/A:

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para fixar os honorários advocatícios em favor do defensor dativo, Rafael Bertoldi Coelho, em 5 (cinco) URH'S. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Altamiro de Oliveira e Dinart Francisco Machado.

Florianópolis, 10 de novembro de 2015.

Rejane Andersen

PRESIDENTE E RELATORA

RELATÓRIO

Luis Sadelli Vignes e outro ajuizaram ação revisional (fls. 1-9) em desfavor de Banco Itaú S/A, objetivando o afastamento dos encargos abusivos fixados no contrato de abertura de crédito em conta corrente firmado entre as partes.

Contestação às fls. 86-129.

Às fls. 164-169 foi juntado aos autos acordo firmado entre as partes.

Sobreveio sentença (fls. 185-186), da qual se extrai o seguinte dispositivo:

II - Assim, considerando-se que o acordo de fls. 173-175, foi firmado por pessoas civilmente capazes, versa sobre direitos disponíveis, no qual não se evidencia nenhuma das hipóteses legais de nulidade, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com análise de mérito, lastro no artigo 329 combinado com 269, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordado. IV- No que tange ao pleito do defensor ativo do autor, de condenação do banco requerido ao pagamento de honorários advocatícios, entendo que não deve proceder. Isso porque, conforme elucidado acima, as partes são livres para transigir, inclusive, extrajudicialmente. Sendo que, no presente caso, restou acordado que cada parte ficará responsável pelos honorários de seu patrono e, por corolário lógico, do instituto da assistência judiciária gratuita, o defensor não seria remunerado diretamente pelo autor. Por outro lado, o trabalho do causídico deve ser reconhecido e devidamente remunerado, para tanto poderá ajuizar ação própria para execução do contrato de honorários que certamente firmou com seu cliente. Transitada em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se os autos. P. R. I.

Embargos de declaração às fls. 196- 200, os quais foram rejeitados às fls. 201-202.

Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação (fls. 190-195), sustentando a necessidade de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.

Não houve apresentação de contrarrazões (fl. 211).

Após, os autos ascenderam a esta Egrégia Corte de Justiça.

É o relatório.

VOTO

A insurgência é contra sentença que não fixou honorários advocatícios em favor do defensor dativo dos autores, após extinguir o feito, com resolução de mérito, em decorrência de acordo firmado entre as partes.

Extrai-se dos autos que foi deferida a assistência judiciária gratuita em favor do autor (fl. 83), tendo sido nomeado como defensor dativo Rafael Bertoldi Coelho, OAB/SC n.º 23.103 (fl. 11 e 82), o qual desempenhou seu papel na defesa dos interesses da parte. Assim, não se pode negar ao causídico a remuneração correspondente, sob pena de desestímulo à prestação dos serviços dativos, o que enseja a fixação de honorários em seu favor, conforme Lei Complementar n.º 155/1997, a qual regia a Defensoria Pública deste Estado à época do pedido.

Sobre a questão, mutatis mutandis, decisão desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO À ASSISTENTE JUDICIÁRIA - SERVIÇO DE DEFENSORIA EXERCIDO ADEQUADAMENTE - ATIVIDADE ESSENCIAL À JUSTIÇA - NOMEAÇÃO REGULAR - ABRANDAMENTO DOS RIGORES DO ARTIGO 17, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 - REMUNERAÇÃO NECESSÁRIA - FIXAÇÃO EM 05 (CINCO) URH's - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A Lei Complementar Estadual n. 155, de 15/04/1997, instituiu a Defensoria Pública e a Assistência Judiciária Gratuita no Estado de Santa Catarina, e estabeleceu que estas seriam prestadas pelos Advogados das próprias Comarcas, que se dispusessem a tanto, conforme listas prévias organizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina.

Compete ao Estado o ônus da assistência judiciária gratuita ao declaradamente necessitado no sentido legal, que então será representado pela Defensoria Dativa. Além do mais, é sabido que o devedor da remuneração do defensor dativo ou assistente judiciário é o Estado de Santa Catarina.

Ao advogado nomeado não pode ser negada a remuneração pelo labor despendido, sob pena de desestímulo à prestação de serviços dativos tais e enriquecimento ilícito do Estado.

Agindo o profissional no exercício regular de seu labor, com zelo e dedicação para o desfecho da lide, este deve ser remunerado, sob pena de se tornar inviável a sua própria sobrevivência, já que despende recursos materiais. (Apelação Cível n. 2011.006123-9, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 14-8-2012)

Frise-se que a hipótese em comento, qual seja, extinção com resolução de mérito, não se enquadra nos artigos 17 e 18 da Lei Complementar n.º 155/1997, os quais dispõem sobre os casos em que não será devida a remuneração ao defensor dativo.

Desta forma, fixa-se os honorários advocatícios em favor do defensor dativo, Rafael Bertoldi Coelho, em 5 (cinco) URH'S, conforme hodiernamente fixado por esta Câmara em casos semelhantes.

Por todo o exposto, o voto é no sentido se conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

É o voto.

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