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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000706-57.2016.8.24.0008 Blumenau 0000706-57.2016.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
4 de Outubro de 2016
Relator
Getúlio Corrêa
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Ementa

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V), NA FORMA DO ART. 103 DO ECA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - CONDUTA INFRACIONAL PRATICADA MEDIANTE O EMPREGO DE SIMULACRO DE ARTEFATO BÉLICO E DE UMA FACA - AMEAÇA DEMONSTRADA POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DA CONFISSÃO DOS ACUSADOS - APREENSÃO E PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIAS.

"A materialidade do crime de roubo independe da apreensão de qualquer instrumento" (NUCCI), uma vez que a intimidação da vítima pode ser demonstrada por meios diversos. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP - REVÓLVER DE BRINQUEDO QUE NÃO SE PRESTA A CONFIGURAR A MAJORANTE - UTILIZAÇÃO, TODAVIA, DE ARMA BRANCA - ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DA PERÍCIA DA FACA - CIRCUNSTANCIADORA CARACTERIZADA. "São prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há relato da vítima sobre o emprego do artefato" (STJ, Min. Rogério Schietti Cruz). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - PLEITO DE ABRANDAMENTO - ROUBO PRATICADO EM CONCURSO, MEDIANTE O EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E DE UMA FACA E COM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. "Considerando que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça, a internação mostra-se não só proporcional ao ato infracional praticado, mas, também, imperiosa à reintegração plena do menor à sociedade, que é a finalidade precípua do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STF, Min. Ellen Gracie). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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