jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 080XXXX-66.2014.8.24.0038 Joinville 080XXXX-66.2014.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

10 de Outubro de 2016

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_08071496620148240038_34ca7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_08071496620148240038_98626.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ÓBITO DA VÍTIMA - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - SEGURO INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA A TERCEIRO - CREDOR PUTATIVO - CONFIGURAÇÃO - BOA-FÉ DA SEGURADORA - OCORRÊNCIA - PAGAMENTO VÁLIDO - CC/2002, ART. 309 - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - SISTEMA MEGADATA - POSSIBILIDADE 1 "

- De acordo com a orientação jurisprudencial majoritária nesta Corte, o documento produzido através do sistema Megadata é idôneo para o fim de comprovar os pagamentos, a título de seguro obrigatório DPVAT, realizados na esfera administrativa"( AC n. 2011.060261-9, Des. Henry Petry Junior). 2 O pagamento administrativo do seguro DPVAT feito a terceiro é reputado válido quando as circunstâncias fático-jurídicas apresentadas à seguradora conduziam, com segurança, ao entendimento de que o requerente apresentava características de credor ou seu legítimo representante (credor putativo). 3 Age de boa-fé a seguradora que efetua o pagamento a credor putativo quando estiver claro que não agiu de modo negligente, sobretudo quando o terceiro requerente do benefício é a mãe do sucessor da vítima fatal do acidente de trânsito, em seu nome pleiteando a benesse pela via administrativa. 4 Aquele que entender ter direito à quota-parte da indenização securitária, decorrente de sinistro de acidente de trânsito com vítima fatal, deve, pelos meios adequados, demandar sua parcela do benefício dos demais sucessores que já receberam o seguro administrativamente, não cabendo requerer à seguradora, pela via judicial, o pagamento em sua integralidade, a todos os legitimados a recebê-lo, de forma dúplice.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944691046/apelacao-civel-ac-8071496620148240038-joinville-0807149-6620148240038